Câmara e Senado têm visões distintas sobre proteção à pessoa com deficiência

Simone Franco | 20/04/2015, 09h05 - ATUALIZADO EM 20/04/2015, 14h18

Qual o papel esperado pela sociedade para a pessoa com deficiência? Uma atuação

social mais passiva, com demandas e interesses protegidos pelo Estado? Ou uma

conduta marcada por maior capacidade de autonomia e independência, com vistas à

ampliação do exercício de atos da vida civil?

Essa distinção talvez guarde a essência da diferença entre o Projeto de Lei do

Senado (PLS 6/2003) que abriu a discussão sobre um Estatuto da Pessoa com

Deficiência e o substitutivo (SCD 4/2015) recém-aprovado pela Câmara dos

Deputados, que operou mudanças significativas no texto original, do senador

Paulo Paim (PT-RS). A proposta está em reexame na Comissão de Direitos Humanos e

Legislação Participativa (CDH) e tem o senador Romário (PSB-RJ) como relator.

Ao justificar a apresentação da matéria, há 12 anos, Paim já admitiu a "inserção

social" da pessoa com deficiência como o principal objetivo da lei a ser

aprovada. O caminho para alcançar a meta dependeria, conforme reconheceu, de

"políticas públicas consistentes", que assegurassem condições especiais para

reduzir ou eliminar barreiras decorrentes da deficiência.

"A Constituição Federal do Brasil cometeu à União, estados, Distrito Federal e

municípios a obrigação de cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e

garantia das pessoas portadoras de deficiência", sustentou Paim na justificação

do PLS 6/2003.

Viés protetivo

Um exemplo do viés protetivo adotado pelo projeto original foi a sugestão de

mudança na forma de concessão do benefício mensal de um salário mínimo pela Lei

Orgânica da Assistência Social (Loas - Lei 8.742/1993). Paim pretendia eleger

como apta ao benefício a pessoa com deficiência carente com renda mensal

familiar per capita inferior a 50% do salário mínimo. A lei adota como parâmetro

renda per capita familiar inferior a 25% do salário mínimo. O senador também

queria excluir do cálculo da renda familiar qualquer beneficio assistencial

recebido por outro membro da família.

O dispositivo citado poderia ilustrar um pouco das diferenças entre o PLS 6/2003

e o SCD 4/2014, elaborado pela deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP), que é

cadeirante. O substitutivo manteve o auxílio mensal de um salário mínimo aos

deficientes que não podem se sustentar, mas excluiu todos os demais ajustes no

benefício de prestação continuada (BPC) sugeridos por Paim.

Vale ressaltar que esta ação de supressão do texto original se estendeu a outros

dispositivos. Quando seguiu para a Câmara, em 2006, o PLS 6/2003 contava com 286

artigos. Retornou ao Senado, nove anos depois, na forma do SCD 4/2015, com 127

artigos. Neste processo, Mara procurou manter alguns dispositivos contidos no

projeto; reformular ou eliminar outros; e também inserir aspectos inovadores.

Sem privilégios

A relatora na Câmara tratou de amparar as mudanças no PLS 6/2003 no texto da

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à

legislação brasileira em 2009. Dessa harmonização resultou uma nova abordagem na

percepção da deficiência, o que levou, inclusive, à adoção da expressão Lei

Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) para designar a proposta.

"A nosso ver, (a nova denominação) reflete com maestria o objetivo do texto que

ora apreciamos, qual seja o de garantir a plena participação social das pessoas

com deficiência. A LBI não prevê benefícios nem privilégios para as pessoas com

deficiência. Prevê instrumentos para garantir e possibilitar o exercício dos

nossos direitos e nossa plena participação social", ressalta Mara na defesa do

parecer.

O substitutivo não só institui a LBI, como também altera a Consolidação das Leis

do Trabalho (CLT) e mais 21 leis que referenciam questões de interesse das

pessoas com deficiência, como o Código Civil (Lei 10.406/2002) e o Plano de

Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991).

Inovações

Uma inovação do SCD 4/2015 ao texto do Código Civil, por exemplo, insere o

mecanismo da tomada de decisão apoiada em relação ao procedimento da curatela.

Caso tenha sido interditada judicialmente e esteja em situação de curatela, a

pessoa com deficiência poderá indicar pelo menos duas pessoas - com as quais

mantenha vínculo e que gozem de sua confiança - para lhe prestar apoio na tomada

de decisão sobre atos da vida civil.

Neste mesmo aspecto, o substitutivo buscou ainda limitar o alcance da curatela a

atos de natureza patrimonial e negocial. Por outro lado, procurou ampliar o

leque de garantias de um dispositivo do PLS 6/2003 que reconhecia o exercício do

direito ao voto e ao trabalho à pessoa com deficiência alvo de interdição

parcial ou total. A formulação final dada para a questão prevê que a definição

da curatela não retira do deficiente interditado seu direito "ao próprio corpo,

à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação e à saúde".

Em contrapartida, o SCD 4/2015 decidiu restringir a cobertura da mudança operada

pelo PLS 6/2003 na Lei 8.213/1991 quanto à caracterização dos dependentes do

segurado da Previdência Social. Hoje, mantém esta condição - entre outros - o

filho maior de 21 anos que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne

absoluta ou relativamente incapaz, conforme avaliação feita pela Justiça.

Originalmente, a intenção de Paim era estender o reconhecimento desta condição

ao filho maior de 21 anos com qualquer tipo de deficiência. No entanto, o

substitutivo manteve o reconhecimento para o dependente com deficiência

intelectual ou mental, ampliando apenas para os que também possam apresentar

deficiência grave.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)



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