Moção de Repúdio - PL 4330/2004

MOÇÃO DE REPUDIO No 01/2015-CONADE/SNPD/SDH/PR

Brasília/DF, 22 de abril de 2015.

O CONADE considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o
Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, as convenções
internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a
Constituição da República, a legislação trabalhista brasileira e,
sobretudo, a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência que
se fundamenta nos princípios da igualdade e da não discriminação,
POSICIONA-SE CONTRRIO ao PL 4.330/2004 pois:

1.    O trabalhador com deficiência tem o direito constitucional ao
pleno emprego e em igualdade com os demais trabalhadores na forma do
Artigo 27, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
(CDPD), norma de caráter constitucional. No entanto, a terceirização tal
como está redigida no PL 4.330/2004 fragiliza o vínculo de trabalho com
a empresa e também o ambiente de trabalho, principalmente no que diz
respeito à disparidade e redução de salários entre trabalhadores
contratados diretamente e terceirizados e, à jornadas diferentes e
maiores de trabalho.

2.    O trabalhador com deficiência tem o direito de ter assegurados os
seus direitos trabalhistas e sindicais, em igualdade de condições com os
demais trabalhadores (item c, do Artigo 27 da CDPD). No entanto, a
terceirização, conforme demonstram os estudos científicos e os
relatórios dos órgãos de fiscalização, dispersa a organização sindical
dos trabalhadores e impede o livre exercício dos direitos sindicais,
enfraquecendo, inclusive, o poder de negociação sindical, a participação
nos lucros e o direito de greve.

3.    O trabalhador com deficiência tem o direito ao meio ambiente do
trabalho saudável, seguro e acessível, livre de barreiras arquitetônicas
e atitudinais (Artigos 9 e 27, item i, da CDPD). No entanto, a
terceirização, tal como proposta, não compromete o contratante e o
prestador de serviços terceirizados para que implementem para seus
empregados a redução de acidentes e a prevenção de doenças
profissionais. Essas duas hipóteses são prejudiciais à pessoa com
deficiência visto indicar mais comprometimento e agravamento da
deficiência.

4.    O trabalhador com deficiência tem o direito a aposentadoria
especial. No entanto, a terceirização tal como prevista no PL fragiliza
a relação de trabalho e, em decorrência, prejudica o gozo de direitos às
férias,  ao depósito de FGTS e também à contribuição previdenciária para
a aquisição do direito à aposentadoria.

Flávio Henrique de Souza
Presidente do Conade



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