Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime ju¬rídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fun¬dações públicas federais, e legisla¬ção correlata.

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime ju¬rídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fun¬dações públicas federais, e legisla¬ção correlata.
Atualizada em 3/2/2014.
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Série Legislação n. 110
Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação.
Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)].
Lei nº 8.112/90 [recurso eletrônico] : Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e legislação correlata. - 4. ed. - Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2014. 143 p. - (Série legislação ; n. 110)
Atualizada em 3/2/2014.
ISBN 978-85-402-0155-2
1. Servidor público, regime jurídico, Brasil. 2. Servidor público, legislação, Brasil. I. Título. II. Série.
CDU 35.08(81)(094)
ISBN 978-85-402-0154-5 (brochura) 
SUMARIO
Apresentação 9
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autar¬quias e das fundações públicas federais 11
Título I 11
Capítulo Único - Das Disposições Preliminares 11
Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição 12
Capítulo I - Do Provimento 12
Seção I - Disposições Gerais 12
Seção II - Da Nomeação 13
Seção III - Do Concurso Público 13
Seção IV - Da Posse e do Exercício 14
Seção V - Da Estabilidade 17
Seção VI - Da Transferência 17
Seção VII - Da Readaptação 17
Seção VIII - Da Reversão 17
Seção IX - Da Reintegração 18
Seção X - Da Recondução 19
Seção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento 19
Capítulo II - Da Vacância 19
Capítulo III - Da Remoção e da Redistribuição 20
Seção I - Da Remoção 20
Seção II - Da Redistribuição 21
Capítulo IV - Da Substituição 21
Título III - Dos Direitos e Vantagens 22
Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração 22
Capítulo II - Das Vantagens 24
Seção I - Das Indenizações 25
Subseção I - Da Ajuda de Custo 25
Subseção II - Das Diárias 26
Subseção III - Da Indenização de Transporte 26
Subseção IV - Do Auxílio-Moradia 27
Seção II - Das Gratificações e Adicionais 28
Subseção I - Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção,
Chefia e Assessoramento 29
Subseção II - Da Gratificação Natalina 29
Subseção III - Do Adicional por Tempo de Serviço 30
Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou
Atividades Penosas 30
Subseção V - Do Adicional por Serviço Extraordinário 31
Subseção VI - Do Adicional Noturno 31
Subseção VII - Do Adicional de Férias 31
Subseção VIII - Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso 32
Capítulo III - Das Férias 33
Capítulo IV - Das Licenças 34
Seção I - Disposições Gerais 34
Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 35
Seção III - Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge 35
Seção IV - Da Licença para o Serviço Militar 36
Seção V - Da Licença para Atividade Política 36
Seção VI - Da Licença para Capacitação 36
Seção VII - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares 37
Seção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista 37
Capítulo V - Dos Afastamentos 38
Seção I - Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade 38
Seção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo 39
Seção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior 39
Seção IV - Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-
Graduação Stricto Sensu no País 40
Capítulo VI - Das Concessões 41
Capítulo VII - Do Tempo de Serviço 42
Capítulo VIII - Do Direito de Petição 44
Título IV - Do Regime Disciplinar 45
Capítulo I - Dos Deveres 45
Capítulo II - Das Proibições 46
Capítulo III - Da Acumulação 48
Capítulo IV - Das Responsabilidades 48
Capítulo V - Das Penalidades 49
Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar 54
Capítulo I - Disposições Gerais 54
Capítulo II - Do Afastamento Preventivo 55
Capítulo III - Do Processo Disciplinar 55
Seção I - Do Inquérito 56
Seção II - Do Julgamento 59
Seção III - Da Revisão do Processo 60
Título VI - Da Seguridade Social do Servidor 61
Capítulo I - Disposições Gerais 61
Capítulo II - Dos Benefícios 63
Seção I - Da Aposentadoria 63
Seção II - Do Auxílio-Natalidade 66
Seção III - Do Salário-Família 66
Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde 67
Seção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade .... 68
Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço 68
Seção VII - Da Pensão 69
Seção VIII - Do Auxílio-Funeral 72
Seção IX - Do Auxílio-Reclusão 72
Capítulo III - Da Assistência à Saúde 72
Capítulo IV - Do Custeio 74
Título VII 74
Capítulo Único - Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse
Público 74
Título VIII 74
Capítulo Único - Das Disposições Gerais 74
Título IX 75
Capítulo Único - Das Disposições Transitórias e Finais 75
LEGISLAÇÃO CORRELATA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
[Dispositivos que tratam dos servidores públicos civis.] 81
LEI Nº 9.525, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1997
Dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências 97
LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo)
Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal 98
LEI Nº 12.269, DE 21 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre [...] a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afasta¬mento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 [...]; e dá outras providências 114
DECRETOS
DECRETO Nº 2.066, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996
Regulamenta o art. 92, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a licença para Desempenho de Mandato Classista 119
DECRETO Nº 4.050, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 Regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, dire¬ta, autárquica e fundacional, e dá outras providências 121
DECRETO Nº 4.978, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2004
Regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, e dá outras providências 126
DECRETO Nº 6.114, DE 15 DE MAIO DE 2007
Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 128
DECRETO Nº 6.593, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008
Regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal 134
DECRETO Nº 6.690, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008
Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao programa e dá outras providências 136
DECRETO Nº 6.856, DE 25 DE MAIO DE 2009
Regulamenta o art. 206-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurí¬dico Único), dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores 138
LISTA DE OUTRAS NORMAS E INFORMAÇÕES DE INTERESSE 141
APRESENTAÇÃO
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime ju¬rídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, é um marco da administração pública brasileira.
Acompanhando as mudanças político-institucionais lançadas pela Carta de 1988 e em observância a seu fulcro universalista e democrático, a Lei nº 8.112 deu existência ao Estatuto do Servidor Público, resultado dos esforços do constituinte para garantir mais produtividade, moralidade e transparência ao serviço público, no Estado de direito que então se restabelecia.
Do ponto de vista do servidor, além dos deveres objetivamente descritos, foram assegurados direitos específicos, no bojo dos direitos mais amplos que a nova ordem constitucional legitimara dois anos antes. Com isso, es-tendiam-se significativamente não apenas as expectativas pessoais, mas, sobretudo, os horizontes profissionais de toda a categoria. O exercício da função pública passava a contar com um quadro mais qualificado e apto, mais valorizado e, por isso, mais motivado e comprometido.
O Estatuto do Servidor Público representou, à época, um avanço, uma con-quista, uma transformação. Duas décadas transcorridas, ninguém hoje duvi-da de sua importância para o planejamento, a formulação e a implementação eficiente das políticas públicas, conforme os anseios da sociedade brasileira.
Com grande satisfação, a Câmara dos Deputados tem publicado a Lei nº 8.112/90 com certa periodicidade, sempre no intuito de lhe dar di¬vulgação e facilitar seu acesso. Chegamos agora à 4a edição, na qual tam¬bém se inclui a legislação correlata, formando uma compilação atualizada e consistente para os que desejam se inteirar da matéria, seja para estudo e pesquisa, seja para breves consultas.
Henrique Eduardo Alves Presidente da Câmara dos Deputados
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servi-dores públicos civis da União, das autar-quias e das fundações públicas federais.
O presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações pú-blicas federais.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades pre-vistas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I DO PROVIMENTO
Seção I Disposições Gerais
Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisi¬tos estabelecidos em lei.
§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se ins-crever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições se¬jam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. § 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta lei.
Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autori¬dade competente de cada poder.
Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - (revogado);
IV - (revogado);
V - readaptação;
VI - reversão;
VII - aproveitamento;
VIII - reintegração;
IX - recondução.
Seção II Da Nomeação
Art. 9º A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de con¬fiança vagos.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o pe¬ríodo da interinidade.
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimen¬to do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administração pública federal e seus regulamentos.
Seção III Do Concurso Público
Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pa-gamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Art. 12. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jor¬nal diário de grande circulação.
§ 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Seção IV Da Posse e do Exercício
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual de¬verão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afasta¬do nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas a, b, d, e e f, IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§ 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.
§ 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
§ 4º O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, con¬tados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslo¬camento para a nova sede.
§ 1º Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legal-mente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.
§ 2º É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput.
Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxi¬ma do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
§ 1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais.
2Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de pro-vimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.
3§ 1º Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será sub-metida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempe-nho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.
§ 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o dispos¬to no parágrafo único do art. 29.
§ 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
§ 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública federal. § 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afasta¬mentos previstos nos arts. 83, 84, §§ 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.
2 Conforme o art. 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998, “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".
3 Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.784, de 22-9-2008.
Seção V Da Estabilidade
4Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao comple¬tar dois anos de efetivo exercício.
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença ju¬dicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Seção VI Da Transferência
Art. 23. (Revogado.)
Seção VII Da Readaptação
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. § 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribui¬ções como excedente, até a ocorrência de vaga.
Seção VIII 5Da Reversão
6Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - no interesse da administração, desde que:
4 Conforme o art. 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998, “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.
5 Instituto regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30-10-2000.
6 Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4-9-2001.
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
§ 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
§ 3º No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exerce¬rá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§ 4º O servidor que retornar à atividade por interesse da administração per-ceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
§ 5º O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo. § 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
7Art. 26. (Revogado.)
Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado setenta anos de idade.
Seção IX Da Reintegração
Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo ante-riormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com res-sarcimento de todas as vantagens.
§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibi-lidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será recon-duzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
7 Artigo revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4-9-2001.
Seção X Da Recondução
Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.
Seção XI
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á me-diante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 31. O órgão central do Sistema de Pessoal Civil determinará o ime¬diato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública federal.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3º do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da administração federal (Sipec), até o seu ade¬quado aproveitamento em outro órgão ou entidade.
Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibi¬lidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
CAPÍTULO II DA VACÂNCIA
Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - (revogado);
V - (revogado);
VI - readaptação;
VII - aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo inacumulável;
IX - falecimento.
Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
Parágrafo único. (Revogado.)
CAPÍTULO III DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO
Seção I Da Remoção
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por moda-lidades de remoção:
I - de ofício, no interesse da administração;
II - a pedido, a critério da administração;
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor pú¬blico civil ou militar, de qualquer dos poderes da União, dos es¬tados, do Distrito Federal e dos municípios, que foi deslocado no interesse da administração;
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou depen-dente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento fun-cional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aque¬les estejam lotados.
Seção II Da Redistribuição
Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com prévia apreciação do órgão central do Sipec, observados os seguintes preceitos:
I - interesse da administração;
II - equivalência de vencimentos;
III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institu-cionais do órgão ou entidade.
§ 1º A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reor-ganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjun¬to entre o órgão central do Sipec e os órgãos e entidades da administração pública federal envolvidos.
§ 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto
o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.
§ 4º O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilida¬de poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sipec, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
CAPÍTULO IV DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados
no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
§ 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de natureza especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamenta¬res do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
§ 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos dos afas-tamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias conse-cutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem
o referido período.
Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.
TÍTULO III DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo pú¬blico, com valor fixado em lei.
8Parágrafo único. (Revogado.)
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das van-tagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.
§ 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diver¬sa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 93.
§ 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter per-manente, é irredutível.
§ 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre servidores dos três
8 Parágrafo revogado pela Lei nº 11.784, de 22-9-2008, desde 14-5-2008.
poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à na-tureza ou ao local de trabalho.
9§ 5º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de re-muneração, importância superior à soma dos valores percebidos como re-muneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos po¬deres, pelos ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e ministros do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61.
10Art. 43. (Revogado.)
Art. 44. O servidor perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas anteci-padas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
11Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum descon¬to incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consigna-ção em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
12Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de ju¬nho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, po¬dendo ser parceladas, a pedido do interessado.
9 Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.784, de 22-9-2008.
10 Artigo revogado pela Lei nº 9.624, de 2-4-1998. Conforme o art. 18 dessa lei, “a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos não poderá exceder o fator correspon¬dente a vinte e cinco vírgula seiscentos e quarenta e um".
11 Artigo regulamentado pelo Decreto nº 6.386, de 29-2-2008.
12 Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4-9-2001.
§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.
§ 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
§ 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.
13Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
CAPÍTULO II DAS VANTAGENS
Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.
§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou pro-vento, nos casos e condições indicados em lei.
Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumula¬das, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Seção I Das Indenizações
Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
14III - transporte;
15IV - auxílio-moradia.
16Art. 52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51 desta lei, assim como as condições para a sua concessão, serão esta-belecidos em regulamento.
Subseção I Da Ajuda de Custo
Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de insta¬lação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
§ 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do ser¬vidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
§ 2º À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.
Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.
Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
14 Inciso com redação dada pela Lei nº 11.355, de 19-10-2006.
15 Inciso acrescido pela Lei nº 11.355, de 19-10-2006.
16 Artigo com redação dada pela Lei nº 11.355, de 19-10-2006.
Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.
Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injus- tificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de trinta dias.
Subseção II Das Diárias
Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quan¬do a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cober¬tas por diárias.
§ 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência perma-nente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
§ 3º Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, consti-tuídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e com-petência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendi-da, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.
Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
Subseção III Da Indenização de Transporte
Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução
de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
17Subseção IV Do Auxílio-Moradia
18Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
19Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os se-guintes requisitos:
I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido pro-prietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis 4, 5 e 6, de natureza especial, de ministro de Esta¬do ou equivalentes;
VI - o município no qual assuma o cargo em comissão ou função de con-fiança não se enquadre nas hipóteses previstas no § 3º do art. 58 desta lei, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor;
VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no municí¬pio, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou fun¬ção de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período;
VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo; e
17 Subseção acrescida pela Lei nº 11.355, de 19-10-2006.
18 Artigo acrescido pela Lei nº 11.355, de 19-10-2006.
19 Idem.
20IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.
Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será considerado o prazo no qual
0 servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V.
21 Art. 60-C. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de oito anos dentro de cada período de doze anos, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput deste artigo, os requisitos do caput do art. 60-B desta lei, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B.
22Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de ministro de Estado ocupado.
§ 1º O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de ministro de Estado.
§ 2º Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comis-sionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarci-mento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
23Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel fun-cional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
Seção II Das Gratificações e Adicionais
Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão de-feridos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
1 - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II - gratificação natalina;
24III - (revogado);
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
20 Inciso acrescido pela Lei nº 11.490, de 20-6-2007.
21 Artigo acrescido pela Lei nº 11.355, de 19-10-2006, e com redação dada pela Lei nº 11.784, de 22-9-2008.
22 Idem.
23 Artigo acrescido pela Lei nº 11.355, de 19-10-2006.
24 Inciso revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4-9-2001.
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias;
VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho;
25IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de di¬reção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial é devida retribuição pelo seu exercício.
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9º.
26Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Iden-tificada (VPNI) a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998.
Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.
Subseção II Da Gratificação Natalina
Art. 6S. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da re-muneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exer-cício no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.
Art. 64. A gratificação será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. (Vetado.)
25 Inciso acrescido pela Lei nº 11.314, de 3-7-2006.
26 Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4-9-2001.
Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, propor-cionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 66. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qual¬quer vantagem pecuniária.
Subseção III Do Adicional por Tempo de Serviço
27Art. 67. (Revogado.)
Subseção IV Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalu¬bres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosi- dade deverá optar por um deles.
§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em opera¬ções ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubri¬dade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
27 Artigo revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4-9-2001, respeitadas as situações constituídas até 8-3-1999.
Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previs¬to na legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada seis meses.
Subseção V Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a si-tuações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.
Subseção VI Do Adicional Noturno
Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vin¬te e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.
Subseção VII Do Adicional de Férias
Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por oca¬sião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remunera¬ção do período das férias.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
28Subseção VIII Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
29Art. 76-A. A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:
I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pú¬blica federal;
II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elabo¬ração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;
III - participar da logística de preparação e de realização de concurso pú¬blico envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem in¬cluídas entre as suas atribuições permanentes;
IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibu¬lar ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.
§ 1º Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros:
I - o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida;
II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a cento e vinte horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devi¬damente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até cento e vinte horas de trabalho anuais;
III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes per-centuais, incidentes sobre o maior vencimento básico da administração pú-blica federal:
30a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando de atividades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo;
28 Subseção acrescida pela Lei nº 11.314, de 3-7-2006.
29 Artigo acrescido pela Lei nº 11.314, de 3-7-2006.
30 Alínea com redação dada pela Lei nº 11.501, de 11-7-2007.
31b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de ativi-dade prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo.
§ 2º A gratificação por encargo de curso ou concurso somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas du¬rante a jornada de trabalho, na forma do § 4º do art. 98 desta lei.
§ 3º A gratificação por encargo de curso ou concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
CAPÍTULO III DAS FÉRIAS
Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumu¬ladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício.
§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.
§ 1º (Revogado.)
§ 2º (Revogado.)
§ 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá in-denização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração supe¬rior a quatorze dias.
§ 4º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
§ 5º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previs¬to no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.
Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará vinte dias consecutivos de férias, por semes¬tre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. Parágrafo único. (Revogado.)
Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de cala-midade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77.
CAPÍTULO IV DAS LICENÇAS
Seção I Disposições Gerais
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.
32§ 1º A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta lei.
§ 2º (Revogado.)
§ 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.
Art. 82. A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Seção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
33Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assenta-mento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.
34§ 2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
I - por até sessenta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
II - por até noventa dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
35§ 3º O início do interstício de doze meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.
36§ 4º A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, in-cluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de doze meses, observado o disposto no § 3º, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º.
Seção III
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar côn¬juge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território na¬cional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
33 Caput com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2-2-2009.
34 Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.269, de 21-6-2010.
35 Idem.
36 Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.269, de 21-6-2010.
§ 2º No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos poderes da União, dos esta-dos, do Distrito Federal e dos municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou funda- cional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.
Seção IV Da Licença para o Serviço Militar
Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licen¬ça, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Seção V
Da Licença para Atividade Política
Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o pe¬ríodo que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como can¬didato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arre-cadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
§ 2º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
Seção VI Da Licença para Capacitação
Art. 87. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
Art. 88. (Revogado.)
Art. 89. (Revogado.)
Art. 90. (Vetado.)
Seção VII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
37Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servi¬dor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
Seção VIII
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
38Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou en¬tidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públi¬cos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:
I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor;
II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores;
III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores.
§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de di¬reção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.
§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
37 Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4-9-2001.
38 Caput com redação dada pela Lei nº 11.094, de 13-1-2005.
CAPÍTULO V DOS AFASTAMENTOS
Seção I
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos estados, ou do Distrito Federal e dos municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas.
§ 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos de¬mais casos.
39§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remunera¬ção do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de per¬centual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetu¬ará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. § 3º A cessão far-se-á mediante portaria publicada no Diário Oficial da União.
§ 4º Mediante autorização expressa do presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determi-nado e a prazo certo.
40§ 5º Aplica-se à União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.
41§ 6º As cessões de empregados de empresa pública ou de sociedade de eco-nomia mista, que receba recursos de Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal, independem das disposi¬ções contidas nos incisos I e II e §§ 1º e 2º deste artigo, ficando o exercício do empregado cedido condicionado a autorização específica do Ministério
39 Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.355, de de 19-10-2006.
40 Parágrafo com redação dada pela Lei nº 10.470, de 25-6-2002.
41 Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.470, de 25-6-2002.
do Planejamento, Orçamento e Gestão, exceto nos casos de ocupação de cargo em comissão ou função gratificada.
42§ 7º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou servidor, independentemente da observância do constan¬te no inciso I e nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Seção II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguri-dade social como se em exercício estivesse.
§ 2º O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Seção III
Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do país para estudo ou missão oficial, sem autorização do presidente da República, presidente dos órgãos do Poder Legislativo e presidente do Supremo Tribunal Federal.
§ 1º A ausência não excederá a quatro anos, e finda a missão ou estudo, so-mente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
42 Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.470, de 25-6-2002.
§ 2º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
§ 3º o disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.
§ 4º As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão discipli-nadas em regulamento.
Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.
43Seção IV
Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País
44Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do car¬go efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país.
§ 1º Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformi-dade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no país, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.
§ 2º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e douto¬rado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos três anos para mestrado e quatro anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos dois anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
43 Seção acrescida pela Lei nº 11.907, de 2-2-2009.
44 Artigo acrescido pela Lei nº 11.907, de 2-2-2009.
45§ 3º Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado so-mente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no res-pectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
§ 4º Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.
§ 5º Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposenta¬doria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4º des¬te artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento. § 6º Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afasta¬mento no período previsto, aplica-se o disposto no § 5º deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade.
§ 7º Aplica-se à participação em programa de pós-graduação no exterior, au-torizado nos termos do art. 95 desta lei, o disposto nos §§ 1º a 6º deste artigo.
CAPÍTULO VI DAS CONCESSÕES
Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por um dia, para doação de sangue;
II - por dois dias, para se alistar como eleitor;
III - por oito dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração se-manal do trabalho.
§ 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de defi-ciência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, inde-pendentemente de compensação de horário.
§ 3º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que te-nha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44. 46§ 4º Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até um ano, ao servidor que desempe-nhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta lei.
Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da adminis-tração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, inde-pendentemente de vaga.
Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou compa-nheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial.
CAPÍTULO VII DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
Art. 101. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Parágrafo único. (Revogado.)
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considera¬dos como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos poderes da União, dos estados, municípios e Distrito Federal;
III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qual¬quer parte do território nacional, por nomeação do presidente da República;
46 Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.314, de 3-7-2006, e com redação dada pela Lei nº 11.501, de 11-7-2007.
47IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no país, conforme dispuser
0 regulamento;
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, con-forme dispuser o regulamento;
VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;
48c) para o desempenho de mandato classista ou participação de ge-rência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
f) por convocação para o serviço militar;
IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;
X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, confor¬me disposto em lei específica;
XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
1 - o tempo de serviço público prestado aos estados, municípios e Distrito Federal;
49II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a trinta dias em período de doze meses;
III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2º;
47 Inciso com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2-2-2009.
48 Alínea com redação dada pela Lei nº 11.094, de 13-1-2005.
49 Inciso com redação dada pela Lei nº 12.269, de 21-6-2010.
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, es-tadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;
V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea b do inciso VIII do art. 102.
§ 1º O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.
§ 2º Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.
§ 3º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado conco- mitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos poderes da União, estado, Distrito Federal e município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
CAPÍTULO VIII DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos poderes públi¬cos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para de¬cidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido
0 ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tra¬tam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.
Art. 107. Caberá recurso:
1 - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascen-dente, às demais autoridades.
§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que esti¬ver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interes-sado, da decisão recorrida.
Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 110. O direito de requerer prescreve:
I - em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposen-tadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, inter-rompem a prescrição.
Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do pro¬cesso ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quan¬do eivados de ilegalidade.
Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítu¬lo, salvo motivo de força maior.
TÍTULO IV DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I DOS DEVERES
Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressal-vadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou escla-recimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
50VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhe-cimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminha¬da pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES
Art. 117. Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer docu-mento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detri-mento da dignidade da função pública;
51X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, perso-nificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públi¬cas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espé¬cie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exer¬cício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. 52Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar ser¬viços a seus membros; e
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.
51 Inciso com redação dada pela Lei nº 11.784, de 22-9-2008.
52 Parágrafo único acrescido pela Lei nº 11.784, de 22-9-2008.
CAPÍTULO III DA ACUMULAÇÃO
Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acu-mulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de econo¬mia mista da União, do Distrito Federal, dos estados, dos territórios e dos municípios.
§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à compro-vação da compatibilidade de horários.
§ 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
53Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração de-vida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou in-diretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a res-peito, dispuser legislação específica.
Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licita¬mente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exer-cício irregular de suas atribuições.
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegu¬rem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor peran¬te a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções impu-tadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 54Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de car¬go, emprego ou função pública.
CAPÍTULO V DAS PENALIDADES
Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o servi¬ço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas pu-nidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifi-quem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias.
§ 1º Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que, injustifi- cadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a perma¬necer em serviço.
Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respec-tivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, em-pregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará
0 servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regula-rização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
1 - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III - julgamento.
§ 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empre¬gos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§ 2º A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a cons-tituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servi¬dor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164.
§ 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
§ 4º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a auto-ridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do art. 167.
§ 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
§ 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acu-mulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar sub-metido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publi-cação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, ob-servando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos títulos IV e V desta lei.
Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exonera¬ção efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infrin- gência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem cau¬sa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:
I - a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;
II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instaura- dora para julgamento.
Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos tribunais federais e pelo procurador-geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilida-de de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão, ou entidade;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente infe¬rior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a trinta dias;
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de des-tituição de cargo em comissão.
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em dois anos, quanto à suspensão;
III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo discipli¬nar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço públi¬co é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. 55§ 1º (Revogado.)
56§ 2º (Revogado.)
§ 3º A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência es-pecífica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legisla-tivo e dos tribunais federais e pelo procurador-geral da República, no âm¬bito do respectivo poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.
55 Parágrafo revogado pela Lei nº 11.204, de 5-12-2005.
56 Idem.
Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
CAPÍTULO II DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do proces¬so disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, fin¬do o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO III DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar res-ponsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atri-buições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se en¬contre investido.
Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado
o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 1º A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presiden¬te, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, côn-juge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 150. A comissão exercerá suas atividades com independência e im-parcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comis-são, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias
o exigirem.
§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão deta¬lhar as deliberações adotadas.
Seção I Do Inquérito
Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contradi¬tório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente en-caminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 155. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoi-mentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a cole¬ta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir tes-temunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados imper-tinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclare-cimento dos fatos.
§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado ex-pedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do man-dado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 158. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proce- der-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá
o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.
§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separada-mente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou cir-cunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do pre-sidente da comissão.
Art. 160. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a co-missão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do ser-vidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. § 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comis-são para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias.
§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da cita¬ção, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.
Art. 162. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande cir-culação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de quin¬ze dias a partir da última publicação do edital.
Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá
o prazo para a defesa.
§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsa-bilidade do servidor.
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dis-positivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remeti¬do à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Seção II Do Julgamento
Art. 167. No prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instau- radora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentado¬ria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 141.
§ 4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade ins- tauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrante-mente contrária à prova dos autos.
Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando con-trário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que deter-minou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2º, será responsabilizada na forma do capítulo IV do título IV.
Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora de-terminará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 173. Serão assegurados transporte e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua re-partição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se des-locarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao es-clarecimento dos fatos.
Seção III Da Revisão do Processo
Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedi-do ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. § 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fun-damento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 177. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao mi¬nistro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou
o processo disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 149.
Art. 178. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 179. A comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 180. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 181. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de vinte dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a pena¬lidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
TÍTULO VI DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.
57§ 1º O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultane-amente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.
58§ 2º O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à re-muneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que con¬tribua para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste perí¬odo, os benefícios do mencionado regime de previdência.
59§ 3º Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribui¬ção, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atri¬buições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais. 60§ 4º O recolhimento de que trata o § 3º deve ser efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públi¬cos, aplicando-se os procedimentos de cobrança e execução dos tributos federais quando não recolhidas na data de vencimento.
Art. 184. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
III - assistência à saúde.
Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta lei.
Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
57 Parágrafo único original transformado em § 1º pela Lei nº 10.667, de 14-5-2003.
58 Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.667, de 14-5-2003.
59 Idem.
60 Idem.
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde;
h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;
II - quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxílio-funeral;
c) auxílio-reclusão;
d) assistência à saúde.
§ 1º As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e 224.
§ 2º O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má- fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.
CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS
Seção I Da Aposentadoria
61 Art. 186. O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decor¬rente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, conta¬giosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos propor-cionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente:
61 Vide art. 40 da Constituição Federal com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitu¬cionais nos 20, de 15-12-1998; 41, de 19-12-2003; e 47, de 5-7-2005.
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e vinte e cinco se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se re¬fere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclero- se múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia ir-reversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia gra¬ve, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids), e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
§ 2º Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou peri-gosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, a e c, observará o disposto em lei específica.
§ 3º Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica ofi¬cial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24.
Art. 187. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
§ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamen¬to de saúde, por período não excedente a vinte e quatro meses.
§ 2º Expirado o período de licença e não estando em condições de reassu¬mir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§ 3º O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
62§ 4º Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, serão consideradas ape¬nas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou do¬enças correlacionadas.
63§ 5º A critério da administração, o servidor em licença para tratamen¬to de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.
Art. 189. O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no § 3º do art. 41, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou van-tagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou fun¬ção em que se deu a aposentadoria.
64Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1º do art. 186 desta lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria.
Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.
Art. 192. (Revogado.)
Art. 193. (Revogado.)
Art. 194. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.
Art. 195. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de ope¬rações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, será concedida aposentadoria com provento integral, aos vinte e cinco anos de serviço efetivo.
62 Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.907, de 2-2-2009.
63 Idem.
64 Artigo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2-2-2009.
Seção II Do Auxílio-Natalidade
Art. 196. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nasci¬mento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.
§ 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento), por nascituro.
§ 2º O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quan¬do a parturiente não for servidora.
Seção III Do Salário-Família
Art. 197. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico.
Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:
I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até vinte e um anos de idade ou, se estudante, até vinte e quatro anos ou, se inválido, de qualquer idade;
II - o menor de vinte e um anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo;
III - a mãe e o pai sem economia própria.
Art. 198. Não se configura a dependência econômica quando o benefici¬ário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo.
Art. 199. Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em co-mum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 200. O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.
Art. 201. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.
Seção IV
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remune-ração a que fizer jus.
65Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta lei será concedida com base em perícia oficial.
§ 1º Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. § 2º Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230, será aceito atestado passado por médico particular.
66§ 3º No caso do § 2º deste artigo, o atestado somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade.
67§ 4º A licença que exceder o prazo de cento e vinte dias no período de doze meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.
68§ 5º A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta lei, será efetuada por cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia.
69Art. 204. A licença para tratamento de saúde inferior a quinze dias, den¬tro de um ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.
Art. 205. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por
65 Caput com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2-2-2009.
66 Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2-2-2009.
67 Idem.
68 Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.907, de 2-2-2009.
69 Artigo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2-2-2009.
acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especifi-cadas no art. 186, § 1º.
Art. 206. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcio¬nais será submetido a inspeção médica.
70Art. 206-A. O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento.
Seção V
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. § 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.
Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de cinco dias consecutivos.
Art. 209. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a ser-vidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até um ano de idade, serão concedidos noventa dias de licença remunerada. Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de um ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.
Seção VI
Da Licença por Acidente em Serviço
Art. 211. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribui¬ções do cargo exercido.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exer¬cício do cargo;
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 213. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recur¬sos públicos.
Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 214. A prova do acidente será feita no prazo de dez dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Seção VII Da Pensão
Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.
Art. 216. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.
§ 1º A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que so¬mente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
§ 2º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extin¬guir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
I - vitalícia:
a) o cônjuge;
b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;
c) o companheiro ou companheira designado que comprove união es-tável como entidade familiar;
d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
e) a pessoa designada, maior de sessenta anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;
II - temporária:
a) os filhos, ou enteados, até vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
b) o menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade;
c) o irmão órfão, até vinte e um anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até vinte e um anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.
§ 1º A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alí¬neas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiá¬rios referidos nas alíneas d e e.
§ 2º A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais benefi-ciários referidos nas alíneas c e d.
Art. 218. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vita¬lícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.
§ 1º Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
§ 2º Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.
§ 3º Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.
Art. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.
Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilita-ção tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.
Art. 220. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.
Art. 221. Será concedida pensão provisória por morte presumida do servi¬dor, nos seguintes casos:
I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;
III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em mis¬são de segurança.
Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos cinco anos de sua vigência, ressal-vado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.
Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I - o seu falecimento;
II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
III - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos vinte e um anos de idade;
V - a acumulação de pensão na forma do art. 225;
VI - a renúncia expressa.
71Parágrafo único. A critério da administração, o beneficiário de pensão temporária motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer mo-mento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício.
Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá:
I - da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os ti-tulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia;
II - da pensão temporária para os cobeneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia.
Art. 224. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, apli¬cando-se o disposto no parágrafo único do art. 189.
Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões.
Seção VIII Do Auxílio-Funeral
Art. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.
§ 1º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.
§ 2º (Vetado.)
§ 3º O auxílio será pago no prazo de quarenta e oito horas, por meio de pro-cedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.
Art. 227. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, ob-servado o disposto no artigo anterior.
Art. 228. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública.
Seção IX Do Auxílio-Reclusão
Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos se¬guintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquan¬to perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de conde-nação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo. § 1º Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.
§ 2º O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àque¬le em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
CAPÍTULO III DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
72Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua famí¬lia compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e
farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado
0 servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros priva¬dos de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento.
§ 1º Nas hipóteses previstas nesta lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
§ 2º Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão.
73§ 3º Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam a União e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a:
1 - celebrar convênios exclusivamente para a prestação de serviços de as-sistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposenta¬dos, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares de¬finidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por meio de instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12 de feve¬reiro de 2006 e que possuam autorização de funcionamento do órgão regu¬lador, sendo certo que os convênios celebrados depois dessa data somente poderão sê-lo na forma da regulamentação específica sobre patrocínio de autogestões, a ser publicada pelo mesmo órgão regulador, no prazo de cen¬to e oitenta dias da vigência desta lei, normas essas também aplicáveis aos convênios existentes até 12 de fevereiro de 2006;
II - contratar, mediante licitação, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador;
III - (vetado).
74§ 4º (Vetado.)
75§ 5º O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servi¬dor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde.
CAPÍTULO IV DO CUSTEIO
76Art. 231. (Revogado.)
TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 232. (Revogado.)
Art. 233. (Revogado.)
Art. 234. (Revogado.)
Art. 235. (Revogado.)
TÍTULO VIII
CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 236. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.
Art. 237. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Le-gislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
I - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favore¬çam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
74 Parágrafo proposto e vetado no projeto que foi transformado na Lei nº 11.302, de 10-5-2006.
75 Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.302, de 10-5-2006.
76 Artigo revogado pela Lei nº 9.783, de 28-1-1999.
Art. 238. Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 239. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou polí¬tica, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Consti¬tuição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em as-sembleia geral da categoria.
d) (revogada);
e) (revogada).
Art. 241. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assenta-mento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 242. Para os fins desta lei, considera-se sede o município onde a reparti-ção estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.
TÍTULO IX
CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos poderes da União, dos ex-territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das funda¬ções públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.
§ 1º Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.
§ 2º As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de ta¬bela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transfor¬madas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.
§ 3º As Funções de Assessoramento Superior (FAS), exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigên¬cia desta lei.
§ 4º (Vetado.)
§ 5º O regime jurídico desta lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.
§ 6º Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a in-tegrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vincu¬lados os empregos.
§ 7º Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não ampara¬dos pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pode¬rão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remune-ração por ano de efetivo exercício no serviço público federal.
§ 8º Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamen¬tos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior.
§ 9º Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7º pode¬rão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários.
Art. 244. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta lei, ficam transformados em anuênio.
Art. 245. A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei nº 1.711, de 1952, ou por outro diploma legal, fica transformada em licença-prêmio por assiduidade, na forma prevista nos arts. 87 a 90.
Art. 246. (Vetado.)
Art. 247. Para efeito do disposto no título VI desta lei, haverá ajuste de con¬tas com a Previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 243.
Art. 248. As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta lei, pas¬sam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor.
Art. 249. Até a edição da lei prevista no § 1º do art. 231, os servidores abran-gidos por esta lei contribuirão na forma e nos percentuais atualmente es-tabelecidos para o servidor civil da União conforme regulamento próprio.
Art. 250. O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de um ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, aposentar-se-á com a vantagem pre¬vista naquele dispositivo.
Art. 251. (Revogado.)
Art. 252. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente.
Art. 253. Ficam revogadas a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e respec-tiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1990, 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho
LEGISLAÇÃO CORRELATA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 198877
[Dispositivos que tratam dos servidores públicos civis.]
[...]
TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
[... ]
CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I Disposições Gerais
78Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos pode¬res da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efi-ciência e, também, ao seguinte:
79I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estran¬geiros, na forma da lei;
80II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorro-gável uma vez, por igual período;
77 Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, Anexo, de 5 de outubro de 1988, p. 1.
78 Caput com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998.
79 Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998.
80 Idem.
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
81V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchi¬dos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; 82VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
83X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, ob¬servada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
84XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espé¬cie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos municípios, o subsídio do prefeito, e nos estados e no Distrito Federal,
o subsídio mensal do governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa in-teiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie,
81 Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998.
82 Idem.
83 Idem.
84 Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003.
dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos procuradores e aos defensores públicos;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
85XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remu- neratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; 86XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
87XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
88XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
89a) a de dois cargos de professor;
90b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
91c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
92XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abran¬ge autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mis¬ta, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais se¬tores administrativos, na forma da lei;
93XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autoriza¬da a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de
85 Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998.
86 Idem.
87 Idem.
88 Idem.
89 Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998.
90 Idem.
91 Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13-12-2001.
92 Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998.
93 Idem.
fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsi-diárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a parti-cipação de qualquer delas em empresa privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pú-blica que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condi¬ções efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
94XXII - as administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Esta¬do, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prio¬ritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracte-rizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
95§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administra-ção pública direta e indireta, regulando especialmente:
96I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a ava-liação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
97II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações so¬bre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
94 Inciso acrescido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19-12-2003.
95 Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998.
96 Inciso acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998.
97 Idem.
98III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusi¬vo de cargo, emprego ou função na administração pública.
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos di-reitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalva¬das as respectivas ações de ressarcimento.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado presta¬doras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
99§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
100§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e en-tidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entida¬de, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obriga¬ções e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
101§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às socie¬dades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
102§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria de-correntes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, em-prego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta
98 Inciso acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998.
99 Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998.
100 Idem.
101 Idem.
102 Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998.
Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
103§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indeniza- tório previstas em lei.
104§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas constituições e lei orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsí¬dio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos deputados estaduais e distritais e dos vereadores.
105Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e funda- cional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afas-tado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horá-rios, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será apli-cada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exce¬to para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os va¬lores serão determinados como se no exercício estivesse.
103 Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 47, de 5-7-2005.
104 Idem.
105 Caput com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998.
Seção II 106Dos Servidores Públicos
107Art. 39. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios institui¬rão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, inte¬grado por servidores designados pelos respectivos poderes.
108§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
109I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
110II - os requisitos para a investidura;
111III - as peculiaridades dos cargos.
112§ 2º A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituin¬do-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na car¬reira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
113§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quan¬do a natureza do cargo o exigir.
114§ 4º O membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclu-sivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
106 Descrição da seção com redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 5-2-1998.
107 Caput com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998. Em decisão de 2-8-2007 na Adin nº 2.135-4, o STF, por maioria, deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia do art. 39, caput, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998, sendo esclarecido, nesta assentada, que tal decisão - como é próprio das medidas cautelares - terá efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada nos termos da emen¬da declarada suspensa.
108 Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998.
109 Inciso acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998.
110 Idem.
111 Idem.
112 Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998.
113 Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998.
114 Idem.
115§ 5º Lei da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.
116§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 117§ 7º Lei da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios dis-ciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplica¬ção no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, trei-namento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionali-zação do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
118§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira po-derá ser fixada nos termos do § 4º.
119Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, me-diante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e ina-tivos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
120§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
121I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profis-sional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
122II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos propor-cionais ao tempo de contribuição;
115 Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998.
116 Idem.
117 Idem.
118 Idem.
119 Caput com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003.
120 Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003.
121 Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003.
122 Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998.
123III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
124a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; 125b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 126§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua con¬cessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no car¬go efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
127§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.
128§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a con-cessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este arti¬go, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
129I - portadores de deficiência;
130II - que exerçam atividades de risco;
131III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que preju-diquem a saúde ou a integridade física.
132§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magis-tério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
123 Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998.
124 Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998.
125 Idem.
126 Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998.
127 Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003.
128 Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 5-7-2005.
129 Inciso acrescido pela Emenda Constitucional nº 47, de 5-7-2005.
130 Idem.
131 Idem.
132 Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998.
133§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposen-tadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
134§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:
135I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limi¬te máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela ex¬cedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou 136II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efeti¬vo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
137§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. 138§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será conta¬do para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
139§ 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
140§ 11. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou em-pregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
133 Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998.
134 Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003.
135 Inciso acrescido pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003.
136 Idem.
137 Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003.
138 Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998.
139 Idem.
140 Idem.
141§ 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servido¬res públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisi¬tos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
142§ 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão decla-rado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo tem-porário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. 143§ 14. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das apo-sentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
144§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
145§ 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
146§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do be-nefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei.
147§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máxi¬mo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
141 Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998.
142 Idem.
143 Idem.
144 Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003.
145 Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998.
146 Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003.
147 Idem.
148§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exi¬gências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.
149§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdên¬cia social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X.
150§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previ¬dência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o benefici¬ário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
151 Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores no-meados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 152§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
153I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
154II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
155III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
156§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
148 Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003.
149 Idem.
150 Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 47, de 5-7-2005.
151 Caput com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998.
152 Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998.
153 Inciso acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998.
154 Idem.
155 Idem.
156 Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998.
157§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de ser-viço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
158§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a ava-liação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
157 Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998.
158 Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998.
LEIS
LEI Nº 9.525, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1997
Dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
O vice-presidente da República no exercício do cargo de presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: 160[...]
161 Art. 2º Aplica-se aos ministros de Estado o disposto nos arts. 77, 78 e 80 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, exceto quanto ao limite de parcelamento das férias, cabendo àquelas autoridades dar ciência prévia ao presidente da República de cada período a ser utilizado.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de dezembro de 1997, 176º da Independência e 109º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Luiz Carlos Bresser Pereira
LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo)
Regula o processo administrativo no âm-bito da administração pública federal.
0 presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
§ 1º Os preceitos desta lei também se aplicam aos órgãos dos Pode¬res Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
§ 2º Para os fins desta lei, consideram-se:
1 - órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta;
II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Art. 2º A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, mo-ralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, res-trições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previs¬tas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atu-ação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta
0 atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
CAPÍTULO II DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
1 - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obriga-tória a representação, por força de lei.
CAPÍTULO III DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4º São deveres do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO IV DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for ad¬mitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Parágrafo único. É vedada à administração a recusa imotivada de recebi-mento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Art. 7º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar mode¬los ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Art. 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
CAPÍTULO V DOS INTERESSADOS
Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administra-tivos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avoca- ção legalmente admitidos.
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, so¬cial, econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o re-curso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. § 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrati¬vo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
CAPÍTULO VII DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companhei¬ro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve co-municar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento consti¬tui falta grave, para efeitos disciplinares.
Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO VIII DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma deter-minada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em verná¬culo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
§ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já ini-ciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à administração.
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o do¬bro, mediante comprovada justificação.
Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
CAPÍTULO IX DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo adminis¬trativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1º A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§ 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
§ 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
§ 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domi-cílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das pres¬crições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
CAPÍTULO X DA INSTRUÇÃO
Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante
impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
§ 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.
§ 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem rea-lizar-se do modo menos oneroso para estes.
Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral,
o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedi¬do, se não houver prejuízo para a parte interessada.
§ 1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
§ 2º O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da administra¬ção resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da re-levância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, po¬derão estabelecer outros meios de participação de administrados, direta¬mente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
Art. 35. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião con-junta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos compe-tentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem pre-juízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do dispos¬to no art. 37 desta lei.
Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo pro¬cesso ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instru¬ção proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da de-cisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresen¬tação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intima¬ções para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão compe-tente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
§ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no pra¬zo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
§ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem
o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Art. 45. Em caso de risco iminente, a administração pública poderá mo-tivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalva¬dos os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Art. 47. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR
Art. 48. A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a administra¬ção tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
CAPÍTULO XII DA MOTIVAÇÃO
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discre¬pem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
§ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de deci-sões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
CAPÍTULO XIII DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir to¬tal ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não preju¬dica o prosseguimento do processo, se a administração considerar que o interesse público assim o exige.
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
CAPÍTULO XIV DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 53. A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 54. O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência con- tar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autori-dade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos saná¬veis poderão ser convalidados pela própria administração.
CAPÍTULO XV DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo inde¬pende de caução.
163§ 3º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enun¬ciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão im¬pugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da sú¬mula, conforme o caso.
Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para inter-posição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulga¬ção oficial da decisão recorrida.
§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recor¬rente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta repa-ração decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer de¬verá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade com-petente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, mo-dificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que for-mule suas alegações antes da decisão.
164Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vin- culante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
165Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autorida-de prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deve¬rão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
CAPÍTULO XVI DOS PRAZOS
Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerra¬do antes da hora normal.
§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
§ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
CAPÍTULO XVII DAS SANÇÕES
Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
CAPÍTULO XVIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos des¬ta lei.
166Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou ins¬tância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
167I - pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos;
168II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
169III - (vetado);
170IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia gra¬ve, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deforman- te), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
171§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.
172§ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
173§ 3º (Vetado.)
174§ 4º (Vetado.)
Art. 70. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília 29 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros Paulo Paiva
Dispõe sobre [...] a licença por moti¬vo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em pro-grama de pós-graduação stricto sensu no país, de que tratam, respectivamen¬te, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990 [...]; e dá outras providências.
O presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: 176[...]
Art. 24. Para fins de aplicação do disposto no § 3º do art. 83 da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, com a redação dada por esta lei, será considerado como início do interstício a data da primeira licença por motivo de doença em pessoa da família concedida a partir de 29 de dezembro de 2009. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, serão considerados como de efetivo exercício, para todos os fins, os períodos de gozo de licença a partir de 12 de dezembro de 1990 cuja duração máxima, em cada período de doze meses a contar da data da primeira licença gozada, seja de até trinta dias.
Art. 25. O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pela Lei nº 8.112, de 1990, pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, enquanto estiver em exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS, perceberá as gratificações a que faria jus em virtude da titularidade de seu cargo efetivo, calculada com base nas regras aplicáveis, como se estivesse em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação.
Parágrafo único. A atuação do servidor no ambiente físico de funcionamen¬to das unidades do SIASS não implica mudança de órgão ou entidade de lotação ou de exercício.
Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Guido Mantega Paulo Bernardo Silva Luiz Inácio Lucena Alves
DECRETOS
Regulamenta o art. 92, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a licença para Desempenho de Mandato Classista.
0 presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, decreta:
Art. 1º Ao servidor eleito para cumprimento de mandato em cargo de di¬reção ou representação em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidades fis- calizadoras da profissão poderá ser concedida licença sem remuneração do cargo efetivo, sendo-lhe assegurada a contagem do tempo de serviço como se em efetivo exercício estivesse, exceto para promoção por merecimento. Parágrafo único. A licença será concedida por prazo igual ao do respectivo mandato.
Art. 2º Para a concessão da licença, deverão ser observados os seguintes limites:
1 - para entidades com 1.000 a 10.000 associados, um servidor;
II - para entidades com 10.001 a 30.000 associados, dois servidores;
III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores.
Art. 3º As entidades referidas no art. 1º indicarão, para fins da licença e observados os limites de que trata o art. 22, os servidores eleitos.
Art. 4º A concessão da licença é condicionada ao cadastramento da entida¬de no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape).
Art. 5º Fica assegurada ao servidor licenciado até 15 de outubro de 1996 a continuidade da licença para desempenho de mandato classista até o final do respectivo mandato, na forma da legislação anteriormente vigente.
Art. 6º O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado bai¬xará as orientações necessárias ao cumprimento das disposições contidas neste decreto.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Carlos Bresser Pereira
Regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
0 presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 1º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, decreta:
Art. 1º Para fins deste decreto considera-se:
1 - requisição: ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor ou empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanentes, inclusive encargos so¬ciais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço;
II - cessão: ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou fun¬ção de confiança, ou para atender situações previstas em leis específicas, em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem alteração da lotação no órgão de origem;
179III - reembolso: restituição ao cedente das parcelas da remuneração ou salário, já incorporadas à remuneração ou salário do cedido, de natureza permanente, inclusive encargos sociais;
IV - órgão cessionário: o órgão onde o servidor irá exercer suas atividades; e
V - órgão cedente: o órgão de origem e lotação do servidor cedido.
180Parágrafo único. Ressalvadas as gratificações relativas ao exercício de car-gos comissionados ou função de confiança e chefia na entidade de origem, poderão ser objeto de reembolso de que trata o inciso III outras parcelas decorrentes de legislação específica ou resultantes do vínculo de trabalho, tais como: gratificação natalina, abono pecuniário, férias e seu adicional, provisões, gratificação semestral e licença-prêmio.
Art. 2º O servidor da administração pública federal direta, suas autarquias e fundações poderá ser cedido a outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo as em¬presas públicas e sociedades de economia mista, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e, ainda, para atender a situações pre¬vistas em leis específicas.
Parágrafo único. Ressalvadas as cessões no âmbito do Poder Executivo e os casos previstos em leis específicas, a cessão será concedida pelo prazo de até um ano, podendo ser prorrogado no interesse dos órgãos ou das entida¬des cedentes e cessionários.
Art. 3º Ressalvada a hipótese contida no § 4º do art. 93 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, a cessão obedecerá aos seguintes procedimentos:
I - quando ocorrer no âmbito do Poder Executivo, será autorizada pelo ministro de Estado ou autoridade competente de órgão integrante da Presi-dência da República a que pertencer o servidor; e
II - quando ocorrer para órgão ou entidade dos estados, do Distrito Federal, dos municípios ou de outro poder da União, será autorizada pelo órgão cen-tral do Sistema de Pessoal Civil (Sipec), ficando condicionada à anuência do ministro de Estado ou autoridade competente de órgão integrante da Presi-dência da República ao qual o servidor estiver lotado.
Art. 4º Na hipótese do inciso II do art. 3º, quando a cessão ocorrer para os poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o ônus da remu-neração do servidor cedido, acrescido dos respectivos encargos sociais, será do órgão ou da entidade cessionária.
§ 1º O valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente ao cessio¬nário pelo cedente, discriminado por parcela remuneratória e servidor, e o reembolso será efetuado no mês subsequente.
§ 2º O descumprimento do disposto no § 1º implicará o término da cessão, devendo o servidor cedido apresentar-se ao seu órgão de origem a partir de notificação pessoal expedida pelo órgão ou entidade cedente.
§ 3º O dirigente máximo do órgão ou entidade cedente é o responsável pelo cumprimento das determinações contidas nos §§ 1º e 2º.
Art. 5º Observada a disponibilidade orçamentária, a administração pública federal direta, autárquica e fundacional poderá solicitar a cessão de servi¬dor ou empregado oriundo de órgão ou entidade de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, suas empresas públicas e sociedades de economia mista, para o exercício de cargo em co-missão ou função de confiança e, ainda, requisitar nos casos previstos em leis específicas.
Art. 6º É do órgão ou da entidade cessionária, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, o ônus pela remuneração ou salário do servidor ou empregado cedido ou requisitado dos poderes dos estados, do Distrito Federal, dos municípios ou das empresas públicas e sociedades de econo¬mia mista, acrescidos dos respectivos encargos sociais definidos em lei. Parágrafo único. O ônus da cessão ou requisição prevista no caput não se aplica no caso de o cedente ser empresa pública ou sociedade de economia mista que receba recursos financeiros do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal, bem assim do go¬verno do Distrito Federal em relação aos servidores custeados pela União.
Art. 7º O período de afastamento correspondente à cessão ou à requisição, de que trata este decreto, é considerado para todos os efeitos legais, inclusi¬ve para promoção e progressão funcional.
Art. 8º Até 31 de dezembro de 2002, as cessões de servidores da admi¬nistração pública federal direta, autárquica e fundacional para os estados, Distrito Federal, municípios ou para outros poderes da União somente ocorrerão:
I - para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, equiva-lentes aos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Supe-riores (DAS), de nível 6, e de Natureza Especial, do Poder Executivo federal;
II - para o exercício de cargo de secretário de estado e secretário municipal ou equivalentes;
III - para o exercício de cargo de presidente de autarquia ou de fundação pública estadual, distrital e municipal;
IV - para o exercício de outros cargos cujas funções estratégicas sejam consideradas de relevante interesse para a administração pública federal, a critério do respectivo ministro de Estado; e
V - para atender a leis específicas.
181Art. 9º A cessão de servidor da Carreira Auditoria da Receita Federal para estados, Distrito Federal e municípios somente ocorrerá para o exer¬cício de cargo de secretário de estado, presidente de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual.
Parágrafo único. A cessão prevista no caput, na hipótese de município, ape-nas será autorizada para capital de estado.
Art. 10. Na hipótese do não reembolso pelos cessionários, os órgãos ou as entidades cedentes do Poder Executivo federal deverão adotar as providên¬cias necessárias para o retorno do servidor, mediante notificação. Parágrafo único. O não atendimento da notificação de que trata o caput implicará suspensão do pagamento da remuneração, a partir do mês subsequente.
182Art. 11. As cessões ou requisições que impliquem reembolso pela admi-nistração pública federal direta, autárquica e fundacional, inclusive empre¬sas públicas e sociedades de economia mista, à exceção da Presidência e da Vice-Presidência da República, somente ocorrerão para o exercício de:
183I - cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis 4, 5 e 6, e de Natureza Especial ou equivalentes; e 184II - cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 3, ou equivalente, destinado a chefia de superintendência, de gerência regional, de delegacia, de agência ou de escritório de unidades des¬centralizadas regionais ou estaduais.
185§ 1º As cessões já autorizadas sob a égide do Decreto nº 925, de 10 de se-tembro de 1983, poderão ser mantidas, desde que manifestado o interesse pelo órgão cessionário e observado, quanto ao reembolso, as disposições deste decreto.
186§ 2º O reembolso de que trata o inciso III do art. 1º contemplará, tão somente, as parcelas de natureza permanente, inclusive vantagens pessoais, decorrentes do cargo efetivo ou emprego permanente, nos órgãos ou entidades cedentes e, ainda, as parcelas devidas em virtude de cessão, neste último caso quando instituídas em contrato de trabalho ou regulamento de empresa pública ou sociedade de economia mista até 31 de dezembro de 2003.
187§ 3º A limitação contida no caput deste artigo não se aplica às cessões de empresas públicas e sociedades de economia mista a partir da data que deixaram de receber recursos do Tesouro Nacional para custear sua folha de pagamento de pessoal, cujos empregados, na mesma data, independen-temente do exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assesso- ramento Superiores (DAS):
188I - estejam em atividade em órgão da Administração Federal direta, au-tárquica e fundacional; ou
189 II - tenham respectivo processo de cessão em andamento.
190§ 4º Na hipótese do inciso I do § 3º, os procedimentos administrativos ne-cessários ao cumprimento do disposto neste decreto deverão ser iniciados no prazo máximo de sessenta dias a partir da data em que cessou o recebi¬mento de recursos do Tesouro Nacional.
Art. 12. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Ficam revogados os Decretos nº 925, de 10 de setembro de 1993, e nº 3.699, de 22 de dezembro de 2000.
Brasília, 12 de dezembro de 2001; 180° da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares
Regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, e dá outras providências.
O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, decreta:
192Art. 1º A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua famí¬lia, de responsabilidade do Poder Executivo da União, de suas autarquias e fundações, será prestada mediante:
193I - convênios com entidades fechadas de autogestão, sem fins lucrativos, assegurando-se a gestão participativa; ou
194II - contratos, respeitado o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1º O custeio da assistência à saúde do servidor de que trata o caput deste artigo é de responsabilidade da União, de suas autarquias e fundações e de seus servidores.
§ 2º O valor a ser despendido pelos órgãos e entidades da administração pú-blica federal, suas autarquias e fundações públicas, com assistência à saúde de seus servidores e dependentes, não poderá exceder à dotação específica consignada nos respectivos orçamentos.
§ 3º Em nenhuma hipótese poderá qualquer beneficiário usufruir mais de um plano de assistência à saúde custeado, mesmo que parcialmente, com re-cursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Art. 2º Fica autorizada a inclusão de pensionistas de servidores abrangidos por este decreto nos respectivos planos de assistência à saúde, desde que integralmente custeada pelo beneficiário.
Art. 3º Compete à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Plane-jamento, Orçamento e Gestão supervisionar os convênios celebrados na for¬ma do art. 1º e expedir as normas complementares à execução deste decreto.
Art. 4º Os atuais contratos e convênios de assistência à saúde que não se en-contrem amparados pelas disposições deste decreto não serão renovados.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 2.383, de 12 de novembro de 1997.
Brasília, 3 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega José Dirceu de Oliveira e Silva
Regulamenta o pagamento da Gratifica-ção por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990.
0 presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, decreta:
Art. 1º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, fica regulamentada por este decreto.
Art. 2º A gratificação é devida ao servidor pelo desempenho eventual de atividades de:
1 - instrutoria em curso de formação, ou instrutoria em curso de desen-volvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;
II - banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curri¬cular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;
III - logística de preparação e de realização de curso, concurso público ou exame vestibular, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; e
IV - aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisão dessas atividades.
§ 1º Considera-se como atividade de instrutoria, para fins do disposto no inciso I do caput, ministrar aulas, realizar atividades de coordenação peda-gógica e técnica não enquadráveis nos incisos II, III e IV, elaborar material didático e atuar em atividades similares ou equivalentes em outros eventos de capacitação, presenciais ou a distância.
§ 2º A gratificação não será devida pela realização de treinamentos em ser-viço ou por eventos de disseminação de conteúdos relativos às competên¬cias das unidades organizacionais.
Art. 3º A gratificação será paga ao servidor por hora trabalhada, conforme limites estabelecidos no Anexo I deste decreto.
§ 1º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará o valor do maior vencimento básico da administração pública federal para fins de cálculo do valor a ser pago a título de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.
§ 2º O valor a ser pago será definido levando-se em consideração a natureza e a complexidade da atividade, a formação acadêmica, a experiência com-provada ou outros critérios estabelecidos pelo órgão ou entidade.
Art. 4º Para fins de desempenho das atividades de que tratam os incisos I e II do art. 2º, deverá o servidor possuir formação acadêmica compatível ou comprovada experiência profissional na área de atuação a que se propuser.
Art. 5º O valor da gratificação será apurado pela instituição executora no mês de realização da atividade e informado, até o quinto dia útil do mês seguinte, ao sistema utilizado para processamento da folha de pagamento.
Art. 6º A retribuição do servidor que executar atividades inerentes a cur¬sos, concursos públicos ou exames vestibulares não poderá ser superior ao equivalente a cento e vinte horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade executora, que poderá autorizar o acréscimo de até cento e vinte horas de trabalho anuais.
§ 1º O órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) implantará sistema de controle de horas de trabalho por servidor, com vistas ao controle do pagamento da gratificação.
§ 2º Até que seja implementado sistema de controle das horas trabalhadas, previamente à aceitação para exercer a atividade definida no art. 2º, o servi¬dor deverá assinar declaração, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 7º Cabe aos órgãos ou entidades executoras:
I - elaborar tabela de valores da gratificação, observadas as disposições e critérios estabelecidos nos arts. 3º e 4º;
II - selecionar os servidores observando os critérios estabelecidos;
III - solicitar a liberação do servidor ao dirigente máximo do órgão ou enti-dade de exercício, ou a quem o dirigente delegar, quando a realização das ati-vidades de que trata este decreto ocorrerem durante o horário de trabalho; e
IV - efetuar o pagamento da gratificação relativa às horas trabalhadas. Parágrafo único. O órgão ou entidade de exercício do servidor providencia¬rá a guarda da documentação nos seus assentamentos funcionais e, quando se tratar de servidor cedido ou requisitado, encaminhará cópia ao órgão ou entidade de origem.
Art. 8º As horas trabalhadas em atividades inerentes a cursos, concursos públicos ou exames vestibulares, quando desempenhadas durante a jorna¬da de trabalho, deverão ser compensadas no prazo de até um ano.
Art. 9º O pagamento da gratificação deverá ser efetuado por meio do siste¬ma utilizado para processamento da folha de pagamento de pessoal. Parágrafo único. Na impossibilidade de processamento do pagamento da gratificação na forma estabelecida no caput, será admitido o pagamento por meio de ordem bancária pelo Sistema Integrado de Administração Fi¬nanceira do Governo Federal (Siafi).
Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de maio de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva
Anexo I
TABELAS DE PERCENTUAIS MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO POR HORA TRABALHADA, INCIDENTES SOBRE O MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
a) Instrutoria em curso de formação, ou instrutoria em cursos de desen-volvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.
ATIVIDADE PERCENTUAIS MÁXIMOS POR HORA TRABALHADA
Instrutoria em curso de formação de carreiras Até 2,20
Instrutoria em curso de desenvolvimento e aperfeiçoamento Até 2,20
Instrutoria em curso de treinamento Até 1,45
Tutoria em curso a distância Até 1,45
Instrutoria em curso gerencial Até 2,20
Instrutoria em curso de pós-graduação Até 2,20
Orientação de monografia Até 2,20
Instrutoria em curso de educação de jovens e adultos Até 0,75
Coordenação técnica e pedagógica Até 1,45
Elaboração de material didático Até 1,45
Elaboração de material multimídia para curso a distância Até 2,20
Atividade de conferencista e de palestrante em evento de capacitação Até 2,20

b) Banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricu¬lar, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos.
ATIVIDADE PERCENTUAIS MÃXIMOS POR HORA TRABALHADA
Exame oral Até 2,05
Análise curricular Até 1,20
Correção de prova discursiva Até 2,20
Elaboração de questão de prova Até 2,20
Julgamento de recurso Até 2,20
Prova prática Até 1,75
Análise crítica de questão de prova Até 2,20
Julgamento de concurso de monografia Até 2,20
c) Logística de preparação e de realização de curso, concurso público ou exame vestibular - planejamento, coordenação, supervisão e execução.
ATIVIDADE PERCENTUAIS MÃXIMOS POR HORA TRABALHADA
Planejamento Até 1,20
Coordenação Até 1,20
Supervisão Até 0,90
Execução Até 0,75
d) Aplicação, fiscalização ou supervisão de provas de exame vestibular ou de concurso público.
ATIVIDADE PERCENTUAIS MÃXIMOS POR HORA TRABALHADA
Aplicação Até 0,45
Fiscalização Até 0,90
Supervisão Até 1,20

Anexo II
DECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES
Pela presente DECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES, eu
(nome com¬pleto), matrícula Siape nº , ocupante do cargo de
_ (denominação, código, etc.) do Quadro de Pessoal do , em exercício na (o)
, declaro ter participado, no ano em curso, das seguintes
atividades relacionadas a curso, concurso público ou exame vestibular, previstas no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990, e no Decreto nº 6.114, de 2007:
Atividades Instituição Horas trabalhadas
TOTAL DE HORAS TRABALHADAS NO ANO EM CURSO
Declaro, sob minha inteira responsabilidade, serem exatas e verdadeiras as informações aqui prestadas, sob pena de responsabilidades administrativa, civil e penal.
Brasília, de de .
Assinatura do servidor
Regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, quanto à isen¬ção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal.
0 presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, decreta:
Art. 1º Os editais de concurso público dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo federal deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato que:
1 - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Gover¬no Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e
II - for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007.
§ 1º A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada mediante reque-rimento do candidato, contendo:
I - indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e
II - declaração de que atende à condição estabelecida no inciso II do caput. § 2º O órgão ou entidade executor do concurso público consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
§ 3º A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
Art. 2º O edital do concurso público definirá os prazos limites para a apre-sentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado antes do término do prazo previsto para as inscrições.
Art. 3º Este decreto também se aplica aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a neces-sidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o art. 37, inciso IX, da Constituição.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de outubro de 2008; 187º da Independência e 120° da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA João Bernardo de Azevedo Bringel Patrus Ananias
DECRETO Nº 6.690, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008197
Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabe-lece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.
0 presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestan¬te e à Adotante.
Art. 2º Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença à Ges-tante e à Adotante as servidoras públicas federais lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
§ 1º A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o benefí¬cio até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias. § 2º A prorrogação a que se refere o § 1º iniciar-se-á no dia subsequente ao término da vigência da licença prevista no art. 207 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou do benefício de que trata o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 3º O benefício a que fazem jus as servidoras públicas mencionadas no caput será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:
1 - para as servidoras públicas em gozo do benefício de que trata o art. 71-A da Lei nº 8.213, de 1991:
a) sessenta dias, no caso de criança de até um ano de idade;
b) trinta dias, no caso de criança de mais de um e menos de quatro anos de idade; e
c) quinze dias, no caso de criança de quatro a oito anos de idade;
II - para as servidoras públicas em gozo do benefício de que trata o art. 210 da Lei nº 8.112, de 1990:
a) quarenta e cinco dias, no caso de criança de até um ano de idade; e
b) quinze dias, no caso de criança com mais de um ano de idade.
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, inciso II, alínea b, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 5º A prorrogação da licença será custeada com recurso do Tesouro Nacional.
Art. 3º No período de licença-maternidade e licença à adotante de que trata este decreto, as servidoras públicas referidas no art. 2º não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em cre-che ou organização similar.
Parágrafo único. Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previs¬tas no caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário.
Art. 4º A servidora em gozo de licença-maternidade na data de publicação deste decreto poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requeri¬da até trinta dias após aquela data.
Art. 5º Este decreto aplica-se à servidora pública que tenha o seu período de licença-maternidade concluído entre 10 de setembro de 2008 e a data de publicação deste decreto.
Parágrafo único. A servidora pública mencionada no caput terá direito ao gozo da licença pelos dias correspondentes à prorrogação, conforme o caso.
Art. 6º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá expe¬dir normas complementares para execução deste decreto.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120° da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA André Peixoto Figueiredo Lima José Gomes Temporão Paulo Bernardo Silva
Regulamenta o art. 206-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Ju-rídico Único), dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores.
0 presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 206-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, decreta:
Art. 1º A realização dos exames médicos periódicos dos servidores da ad-ministração pública federal direta, autárquica e fundacional, de que trata o art. 206-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observará o disposto neste decreto.
Art. 2º A realização de exames médicos periódicos tem como objetivo, priori-tariamente, a preservação da saúde dos servidores, em função dos riscos exis-tentes no ambiente de trabalho e de doenças ocupacionais ou profissionais.
Art. 3º Os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 1990, serão submetidos a exames médicos periódicos, conforme programação adotada pela admi-nistração pública federal.
Parágrafo único. Na hipótese de acumulação permitida de cargos públicos federais, o exame deverá ser realizado com base no cargo de maior exposi¬ção a riscos nos ambientes de trabalho.
Art. 4º Os exames médicos periódicos serão realizados conforme os se¬guintes intervalos de tempo:
1 - bienal, para os servidores com idade entre dezoito e quarenta e cinco anos;
II - anual, para os servidores com idade acima de quarenta e cinco anos; e
III - anual ou em intervalos menores, para os servidores expostos a riscos que possam implicar o desencadeamento ou agravamento de doença ocu- pacional ou profissional e para os portadores de doenças crônicas.
Art. 5º Os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos complementares a cada seis meses.
Art. 6º A administração pública federal poderá programar a submissão dos servidores à avaliação clínica e aos exames laboratoriais, a seguir especifi-cados, bem como a outros considerados necessários, a seu critério:
I - avaliação clínica;
II - exames laboratoriais:
a) hemograma completo;
b) glicemia;
c) urina tipo I (Elementos Anormais e Sedimentoscopia - EAS);
d) creatinina;
e) colesterol total e triglicérides;
f) AST (Transaminase Glutâmica Oxalacética - TGO);
g) ALT (Transaminase Glutâmica Pirúvica - TGP); e
h) citologia oncótica (Papanicolau), para mulheres;
III - servidores com mais de quarenta e cinco anos de idade: oftalmológico; e
IV - servidores com mais de cinquenta anos:
a) pesquisa de sangue oculto nas fezes (método imunocromatográfico);
b) mamografia, para mulheres; e
c) PSA, para homens.
Parágrafo único. O exame de citologia oncótica é anual para mulheres que possuem indicação médica e, caso haja dois exames seguidos com resultados normais num intervalo de um ano, o exame poderá ser feito a cada três anos.
Art. 7º Os servidores expostos a agentes químicos serão submetidos aos exames específicos de acordo com as dosagens de indicadores biológicos previstos em normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou pelo Ministério da Saúde.
Art. 8º Os servidores expostos a outros riscos à saúde serão submetidos a exames complementares previstos em normas de saúde, a critério da administração.
Art. 9º Compete à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Pla-nejamento, Orçamento e Gestão:
I - definir os protocolos dos exames médicos periódicos, tendo por base a idade, o sexo, as características raciais, a função pública e o grau de exposi¬ção do servidor a riscos nos ambientes de trabalho;
II - supervisionar a realização desses exames pelos órgãos e entidades da administração pública federal;
III - expedir normas complementares à aplicação deste decreto; e
IV - estabelecer procedimentos para preservação do sigilo das informações sobre a saúde do servidor, restringindo-se o acesso apenas ao próprio servi-dor, ou a quem este autorizar, e ao profissional de saúde responsável. Parágrafo único. Os dados dos exames periódicos comporão prontuário eletrônico, para fins coletivos de vigilância epidemiológica e de melhoria dos processos e ambientes de trabalho, sendo garantido o sigilo e a segu¬rança das informações individuais, de acordo com o previsto em normas de segurança expedidas pelo Conselho Federal de Medicina.
Art. 10. A despesas decorrentes desde decreto serão custeadas pela União, com recursos destinados à assistência médica e odontológica aos servido¬res, empregados e seus dependentes, nos limites das dotações orçamentá¬rias consignadas a cada unidade orçamentária.
Art. 11. Os exames médicos periódicos, a cargo dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), serão prestados:
I - diretamente pelo órgão ou entidade;
II - mediante convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional; ou
III - mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais disposições legais.
Art. 12. É lícito ao servidor se recusar a realizar os exames, mas a recusa deverá ser por ele consignada formalmente ou reduzido a termo pelo órgão ou entidade.
Art. 13. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de maio de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva
LISTA DE OUTRAS NORMAS E INFORMAÇÕES DE INTERESSE
DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes
para a reforma administrativa e dá outras providências.
Publicação: DOU-1, Supl., de 27-3-1967.
LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 (Lei do Habeas Data)
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Publicação: DOU-1 de 13-11-1997, p. 26025.
LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Ad-ministração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. Publicação: DOU-1, Ed. Extra, de 24-11-1999, p. 3.
LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008
Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-ma- ternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Publicação: DOU-1 de 10-9-2008, p. 1.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI)
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Publicação: DOU-1, Ed. Extra, de 18-11-2011, p. 1.
DECRETOS
DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Publicação: DOU-1, Ed. Extra, de 16-5-2012, p. 1.
edições
câmara
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160 As alterações expressas no art. 1º foram compiladas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, constante desta publicação.
161 Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4-9-2001.
164 Artigo acrescido pela Lei nº 11.417, de 19-12-2006.
165 Idem.
166 Caput acrescido pela Lei nº 12.008, de 29-7-2009.
167 Inciso acrescido pela Lei nº 12.008, de 29-7-2009.
168 Idem.
169 Idem.
170 Idem.
171 Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.008, de 29-7-2009.
172 Idem.
173 Parágrafo proposto e vetado no projeto que foi transformado na Lei nº 12.008, de 29-7-2009.
174 Idem.
175 Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 22 de junho de 2010, p. 22.
176 As alterações expressas no art. 23 foram compiladas na Lei nº 8.112, de 11-12-1990, constante desta publicação.
178 Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 13 de dezembro de 2000, p. 2.
179 Inciso com redação dada pelo Decreto nº 4.493, de 3-12-2002.
180 Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 4.493, de 3-12-2002.
181 Artigo com redação dada pelo Decreto nº 4.587, de 7-2-2003.
182 Artigo com redação dada pelo Decreto nº 5.213, de 24-9-2004.
183 Inciso acrescido pelo Decreto nº 5.213, de 24-9-2004.
184 Idem.
185 Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 4.493, de 3-12-2002.
186 Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 4.493, de 3-12-2002, e com redação dada pelo Decreto nº 5.213, de 24-9-2004.
187 Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 5.213, de 24-9-2004.
188 Inciso acrescido pelo Decreto nº 5.213, de 24-9-2004.
189 Idem.
190 Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 5.213, de 24-9-2004.
191 Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 4 de fevereiro de 2004, p. 1.
192 Artigo com redação dada pelo Decreto nº 5.010, de 9-3-2004.
193 Inciso acrescido pelo Decreto nº 5.010, de 9-3-2004.
194 Idem.