Decreto nº 186, de 2008

ribaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, conforme o disposto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal e nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 2008, Que Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que alterem a referida Convenção e seu Protocolo Facultativo, bem como quaisquer outros ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 9 de julho de 2008.

Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente do Senado Federal

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Preâmbulo

Os Estados Partes da presente Convenção,
a) Relembrando os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana como o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,
b) Reconhecendo que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, proclamaram e concordaram que toda pessoa faz jus a todos os direitos e liberdades ali estabelecidos, sem distinção de qualquer espécie,
c) Reafirmando a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência e a inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a necessidade de garantir que todas as pessoas com deficiência os exerçam plenamente, sem discriminação,
d) Relembrando o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias,
e) Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,
f) Reconhecendo a importância dos princípios e das diretrizes de política, contidos no Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes e nas Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência, para influenciar a promoção, a formulação
e a avaliação de políticas, planos, programas e ações em níveis
nacional, regional e internacional para possibilitar maior igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência,
g) Ressaltando a importância de trazer questões relativas à deficiência ao centro das preocupações da sociedade como parte integrante das estratégias relevantes de desenvolvimento sustentável,
h) Reconhecendo também que a discriminação contra qualquer pessoa, por motivo de deficiência, configura violação da dignidade e do valor inerentes ao ser humano,
i) Reconhecendo ainda a diversidade das pessoas com deficiência,
j) Reconhecendo a necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência, inclusive daquelas que requerem maior apoio,
k) Preocupados com o fato de que, não obstante esses diversos instrumentos e compromissos, as pessoas com deficiência continuam a enfrentar barreiras contra sua participação como membros iguais da sociedade e violações de seus direitos humanos em todas as partes do mundo,
l) Reconhecendo a importância da cooperação internacional para melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência em todos os países, particularmente naqueles em desenvolvimento,
m) Reconhecendo as valiosas contribuições existentes e potenciais das pessoas com deficiência ao bem-estar comum e à diversidade de suas comunidades, e que a promoção do pleno exercício, pelas pessoas com deficiência, de seus direitos humanos e liberdades fundamentais e de sua plena participação na sociedade resultará no fortalecimento de seu senso de pertencimento à sociedade e no significativo avanço do desenvolvimento humano, social e econômico da sociedade, bem como na erradicação da pobreza,
n) Reconhecendo a importância, para as pessoas com deficiência, de sua autonomia e independência individuais, inclusive da liberdade para fazer as próprias escolhas,
o) Considerando que as pessoas com deficiência devem ter a oportunidade de participar ativamente das decisões relativas a programas e políticas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente,
p) Preocupados com as difíceis situações enfrentadas por
pessoas com deficiência que estão sujeitas a formas múltiplas ou agravadas de discriminação por causa de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, origem nacional, étnica, nativa ou social, propriedade, nascimento, idade ou outra condição,
q) Reconhecendo que mulheres e meninas com deficiência estão freqüentemente expostas a maiores riscos, tanto no lar como fora dele, de sofrer violência, lesões ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração,
r) Reconhecendo que as crianças com deficiência devem gozar plenamente de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as outras crianças e relembrando as obrigações assumidas com esse fim pelos Estados Partes na Convenção sobre os Direitos da Criança,
s) Ressaltando a necessidade de incorporar a perspectiva de gênero aos esforços para promover o pleno exercício dos direitos humanos e liberdades fundamentais por parte das pessoas com deficiência,
t) Salientando o fato de que a maioria das pessoas com deficiência vive em condições de pobreza e, nesse sentido, reconhecendo a necessidade crítica de lidar com o impacto negativo da pobreza sobre pessoas com deficiência,
u) Tendo em mente que as condições de paz e segurança baseadas no pleno respeito aos propósitos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e a observância dos instrumentos de direitos humanos são indispensáveis para a total proteção das pessoas com deficiência, particularmente durante conflitos armados e ocupação estrangeira,
v) Reconhecendo a importância da acessibilidade aos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à educação e à informação e comunicação, para possibilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais,
w) Conscientes de que a pessoa tem deveres para com outras pessoas e para com a comunidade a que pertence e que, portanto, tem a responsabilidade de esforçar-se para a promoção e a observância dos direitos reconhecidos na Carta Internacional dos Direitos Humanos,
x) Convencidos de que a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção da sociedade e do Estado e de que as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e eqüitativo dos direitos das pessoas com deficiência,
y) Convencidos de que uma convenção internacional geral e integral para promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência prestará significativa contribuição para corrigir as profundas desvantagens sociais das pessoas com deficiência e para promover sua participação na vida econômica, social e cultural, em igualdade de oportunidades, tanto nos países em desenvolvimento como nos desenvolvidos,
Acordaram o seguinte:
Artigo 1
Propósito
O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.
Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
Artigo 2
Definições
Para os propósitos da presente Convenção:
"Comunicação" abrange as línguas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis;
"Língua" abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não-falada;
"Discriminação por motivo de deficiência" significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as de-
mais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;
"Adaptação razoável" significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;
"Desenho universal" significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. O "desenho universal" não excluirá as ajudas técnicas para
grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.
Artigo 3
Princípios gerais
Os princípios da presente Convenção são:
a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.
b) A não-discriminação;
c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;
d) O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade;
e) A igualdade de oportunidades;
f) A acessibilidade;
g) A igualdade entre o homem e a mulher;
h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.
Artigo 4
Obrigações gerais
1. Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados
Partes se comprometem a:
a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção;
b) Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência;
c) Levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência;
d) Abster-se de participar em qualquer ato ou prática incompatível com a presente Convenção e assegurar que as autoridades públicas e instituições atuem em conformidade com a presente Convenção;
e) Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa privada;
f) Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações com desenho universal, conforme definidos no Artigo 2 da presente Convenção, que exijam o mínimo possível de adaptação e cujo custo seja o mínimo possível, destinados a atender às necessidades específicas de pessoas com deficiência, a promover sua disponibilidade e seu uso e a promover o desenho universal quando da elaboração de normas e diretrizes;
g) Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento, bem como a disponibilidade e o emprego de novas tecnologias, inclusive as tecnologias da informação e comunicação, ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas, adequados a pessoas com deficiência, dando prioridade a tecnologias de custo acessível;
h) Propiciar informação acessível para as pessoas com deficiência a respeito de ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas, incluindo novas tecnologias bem como outras formas de assistência, serviços de apoio e instalações;
i) Promover a capacitação em relação aos direitos reconhecidos pela presente Convenção dos profissionais e equipes que trabalham com pessoas com deficiência, de forma a melhorar a prestação de assistência e serviços garantidos por esses direitos.
2. Em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, cada Estado Parte se compromete a tomar medidas, tanto quanto permitirem os recursos disponíveis e, quando necessário, no âmbito da cooperação internacional, a fim de assegurar progressivamente o pleno exercício desses direitos, sem prejuízo das obrigações contidas na presente Convenção que forem imediatamente aplicáveis de acordo com o direito internacional.
3. Na elaboração e implementação de legislação e políticas para aplicar a presente Convenção e em outros processos de tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência, os Estados Partes realizarão consultas estreitas e envolverão ativamente pessoas com deficiência, inclusive crianças com deficiência, por intermédio de suas organizações representativas.
4. Nenhum dispositivo da presente Convenção afetará quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência, as quais possam estar contidas na legislação do Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado. Não haverá nenhuma restrição ou derrogação de qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte da presente Convenção, em conformidade com leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob a alegação de que a presente Convenção não reconhece tais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau.
5. As disposições da presente Convenção se aplicam, sem limitação ou exceção, a todas as unidades constitutivas dos Estados federativos.
Artigo 5
Igualdade e não-discriminação
1. Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são
iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discri-
minação, a igual proteção e igual benefício da lei.
2. Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação ba-
seada na deficiência e garantirão às pessoas com deficiência igual e
efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.
3. A fim de promover a igualdade e eliminar a discrimi-
nação, os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para
garantir que a adaptação razoável seja oferecida.
4. Nos termos da presente Convenção, as medidas específicas
que forem necessárias para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade
das pessoas com deficiência não serão consideradas discriminatórias.
Artigo 6
Mulheres com deficiência
1. Os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas
com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e,
portanto, tomarão medidas para assegurar às mulheres e meninas com
deficiência o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e
liberdades fundamentais.
2. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas
para assegurar o pleno desenvolvimento, o avanço e o empodera-
mento das mulheres, a fim de garantir-lhes o exercício e o gozo dos
direitos humanos e liberdades fundamentais estabelecidos na presente
Convenção.
Artigo 7
Crianças com deficiência
1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias
para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos
os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de
oportunidades com as demais crianças.
2. Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o
superior interesse da criança receberá consideração primordial.

3. Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito.
Artigo 8
Conscientização
1. Os Estados Partes se comprometem a adotar medidas
imediatas, efetivas e apropriadas para:
a) Conscientizar toda a sociedade, inclusive as famílias, so-
bre as condições das pessoas com deficiência e fomentar o respeito
pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência;
b) Combater estereótipos, preconceitos e práticas nocivas em
relação a pessoas com deficiência, inclusive aqueles relacionados a
sexo e idade, em todas as áreas da vida;
c) Promover a conscientização sobre as capacidades e con-
tribuições das pessoas com deficiência.
2. As medidas para esse fim incluem:
a) Lançar e dar continuidade a efetivas campanhas de cons-
cientização públicas, destinadas a:
i) Favorecer atitude receptiva em relação aos direitos das
pessoas com deficiência;
ii) Promover percepção positiva e maior consciência social
em relação às pessoas com deficiência;
iii) Promover o reconhecimento das habilidades, dos méritos
e das capacidades das pessoas com deficiência e de sua contribuição
ao local de trabalho e ao mercado laboral;
b) Fomentar em todos os níveis do sistema educacional,
incluindo neles todas as crianças desde tenra idade, uma atitude de
respeito para com os direitos das pessoas com deficiência;
c) Incentivar todos os órgãos da mídia a retratar as pessoas
com deficiência de maneira compatível com o propósito da presente
Convenção;
d) Promover programas de formação sobre sensibilização a
respeito das pessoas com deficiência e sobre os direitos das pessoas
com deficiência.
stados Partes também tomarão medidas apropriadas
para:
a) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de
normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade das instalações e
dos serviços abertos ao público ou de uso público;
b) Assegurar que as entidades privadas que oferecem ins-
talações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em
consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas
com deficiência;
c) Proporcionar, a todos os atores envolvidos, formação em
relação às questões de acessibilidade com as quais as pessoas com
deficiência se confrontam;
d) Dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público
ou de uso público de sinalização em braille e em formatos de fácil
leitura e compreensão;
e) Oferecer formas de assistência humana ou animal e ser-
viços de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profis-
sionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e
outras instalações abertas ao público ou de uso público;
f) Promover outras formas apropriadas de assistência e apoio
a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o
acesso a informações;
g) Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos
sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive à
Internet;
h) Promover, desde a fase inicial, a concepção, o desen-
volvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de
informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias
se tornem acessíveis a custo mínimo.
Artigo 10
Direito à vida
Os Estados Partes reafirmam que todo ser humano tem o
inerente direito à vida e tomarão todas as medidas necessárias para
assegurar o efetivo exercício desse direito pelas pessoas com de-
ficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Artigo 11
Situações de risco e emergências humanitárias
Em conformidade com suas obrigações decorrentes do direito
internacional, inclusive do direito humanitário internacional e do di-
reito internacional dos direitos humanos, os Estados Partes tomarão
todas as medidas necessárias para assegurar a proteção e a segurança
das pessoas com deficiência que se encontrarem em situações de
risco, inclusive situações de conflito armado, emergências humani-
tárias e ocorrência de desastres naturais.

Artigo 12
Reconhecimento igual perante a lei
1. Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com de-
ficiência têm o direito de ser reconhecidas em qualquer lugar como
pessoas perante a lei.
2. Os Estados Partes reconhecerão que as pessoas com de-
ficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com
as demais pessoas em todos os aspectos da vida.
3. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para pro-
ver o acesso de pessoas com deficiência ao apoio que necessitarem no
exercício de sua capacidade legal.
4. Os Estados Partes assegurarão que todas as medidas re-
lativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apro-
priadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o
direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas as-
segurarão que as medidas relativas ao exercício da capacidade legal
respeitem os direitos, a vontade e as preferências da pessoa, sejam
isentas de conflito de interesses e de influência indevida, sejam pro-
porcionais e apropriadas às circunstâncias da pessoa, se apliquem
pelo período mais curto possível e sejam submetidas à revisão regular
por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e
imparcial. As salvaguardas serão proporcionais ao grau em que tais
medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa.
5. Os Estados Partes, sujeitos ao disposto neste Artigo, to-
marão todas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar às
pessoas com deficiência o igual direito de possuir ou herdar bens, de
controlar as próprias finanças e de ter igual acesso a empréstimos
bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e asse-
gurarão que as pessoas com deficiência não sejam arbitrariamente
destituídas de seus bens.
Artigo 13
Acesso à justiça
1. Os Estados Partes assegurarão o efetivo acesso das pes-
soas com deficiência à justiça, em igualdade de condições com as
demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações pro-
cessuais adequadas à idade, a fim de facilitar o efetivo papel das
pessoas com deficiência como participantes diretos ou indiretos, in-
clusive como testemunhas, em todos os procedimentos jurídicos, tais
como investigações e outras etapas preliminares.
2. A fim de assegurar às pessoas com deficiência o efetivo
acesso à justiça, os Estados Partes promoverão a capacitação apro-
priada daqueles que trabalham na área de administração da justiça,
inclusive a polícia e os funcionários do sistema penitenciário.
Artigo 14
Liberdade e segurança da pessoa
1. Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com de-
ficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas:
a) Gozem do direito à liberdade e à segurança da pessoa; e
b) Não sejam privadas ilegal ou arbitrariamente de sua li-
berdade e que toda privação de liberdade esteja em conformidade
com a lei, e que a existência de deficiência não justifique a privação
de liberdade;
2. Os Estados Partes assegurarão que, se pessoas com deficiên-
cia forem privadas de liberdade mediante algum processo, elas, em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas, façam jus a ga-
rantias de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e
sejam tratadas em conformidade com os objetivos e princípios da pre-
sente Convenção, inclusive mediante a provisão de adaptação razoável.
Artigo 15
Prevenção contra tortura ou tratamentos ou penas cruéis,
desumanos ou degradantes
1. Nenhuma pessoa será submetida à tortura ou a tratamentos
ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Em especial, nenhuma
pessoa deverá ser sujeita a experimentos médicos ou científicos sem
seu livre consentimento.
2. Os Estados Partes tomarão todas as medidas efetivas de
natureza legislativa, administrativa, judicial ou outra para evitar que
pessoas com deficiência, do mesmo modo que as demais pessoas,
sejam submetidas à tortura ou a tratamentos ou penas cruéis, de-
sumanos ou degradantes.
Artigo 16
Prevenção contra a exploração, a violência e o abuso
1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas
de natureza legislativa, administrativa, social, educacional e outras
para proteger as pessoas com deficiência, tanto dentro como fora do
lar, contra todas as formas de exploração, violência e abuso, incluindo
aspectos relacionados a gênero.
2. Os Estados Partes também tomarão todas as medidas apro-
priadas para prevenir todas as formas de exploração, violência e
abuso, assegurando, entre outras coisas, formas apropriadas de aten-
dimento e apoio que levem em conta o gênero e a idade das pessoas
com deficiência e de seus familiares e atendentes, inclusive mediante
a provisão de informação e educação sobre a maneira de evitar,
reconhecer e denunciar casos de exploração, violência e abuso. Os
Estados Partes assegurarão que os serviços de proteção levem em
conta a idade, o gênero e a deficiência das pessoas.
3. A fim de prevenir a ocorrência de quaisquer formas de
exploração, violência e abuso, os Estados Partes assegurarão que todos
os programas e instalações destinados a atender pessoas com deficiên-
cia sejam efetivamente monitorados por autoridades independentes.
4. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas
para promover a recuperação física, cognitiva e psicológica, inclusive
mediante a provisão de serviços de proteção, a reabilitação e a rein-
serção social de pessoas com deficiência que forem vítimas de qual-
quer forma de exploração, violência ou abuso. Tais recuperação e
reinserção ocorrerão em ambientes que promovam a saúde, o bem-
estar, o auto-respeito, a dignidade e a autonomia da pessoa e levem
em consideração as necessidades de gênero e idade.

5. Os Estados Partes adotarão leis e políticas efetivas, inclusive legislação e políticas voltadas para mulheres e crianças, a fim de assegurar que os casos de exploração, violência e abuso contra pessoas com deficiência sejam identificados, investigados e, caso necessário, julgados.
Artigo 17
Proteção da integridade da pessoa
Toda pessoa com deficiência tem o direito a que sua in-
tegridade física e mental seja respeitada, em igualdade de condições
com as demais pessoas.
Artigo 18
Liberdade de movimentação e nacionalidade
1. Os Estados Partes reconhecerão os direitos das pessoas com
deficiência à liberdade de movimentação, à liberdade de escolher sua
residência e à nacionalidade, em igualdade de oportunidades com as
demais pessoas, inclusive assegurando que as pessoas com deficiência:
a) Tenham o direito de adquirir nacionalidade e mudar de
nacionalidade e não sejam privadas arbitrariamente de sua nacio-
nalidade em razão de sua deficiência.
b) Não sejam privadas, por causa de sua deficiência, da
competência de obter, possuir e utilizar documento comprovante de
sua nacionalidade ou outro documento de identidade, ou de recorrer a
processos relevantes, tais como procedimentos relativos à imigração,
que forem necessários para facilitar o exercício de seu direito à
liberdade de movimentação.
c) Tenham liberdade de sair de qualquer país, inclusive do
seu; e
d) Não sejam privadas, arbitrariamente ou por causa de sua
deficiência, do direito de entrar no próprio país.
2. As crianças com deficiência serão registradas imediata-
mente após o nascimento e terão, desde o nascimento, o direito a um
nome, o direito de adquirir nacionalidade e, tanto quanto possível, o
direito de conhecer seus pais e de ser cuidadas por eles.
Artigo 19
Vida independente e inclusão na comunidade
Os Estados Partes desta Convenção reconhecem o igual di-
reito de todas as pessoas com deficiência de viver na comunidade,
com a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas, e tomarão
medidas efetivas e apropriadas para facilitar às pessoas com de-
ficiência o pleno gozo desse direito e sua plena inclusão e par-
ticipação na comunidade, inclusive assegurando que:
a) As pessoas com deficiência possam escolher seu local de
residência e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades
com as demais pessoas, e que não sejam obrigadas a viver em de-
terminado tipo de moradia;
b) As pessoas com deficiência tenham acesso a uma va-
riedade de serviços de apoio em domicílio ou em instituições re-
sidenciais ou a outros serviços comunitários de apoio, inclusive os
serviços de atendentes pessoais que forem necessários como apoio
para que as pessoas com deficiência vivam e sejam incluídas na
comunidade e para evitar que fiquem isoladas ou segregadas da co-
munidade;
c) Os serviços e instalações da comunidade para a população
em geral estejam disponíveis às pessoas com deficiência, em igual-
dade de oportunidades, e atendam às suas necessidades.
Artigo 20
Mobilidade pessoal
Os Estados Partes tomarão medidas efetivas para assegurar
às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima
independência possível:
a) Facilitando a mobilidade pessoal das pessoas com de-
ficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo
acessível;
b) Facilitando às pessoas com deficiência o acesso a tec-
nologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e
formas de assistência humana ou animal e de mediadores, inclusive
tornando-os disponíveis a custo acessível;
c) Propiciando às pessoas com deficiência e ao pessoal es-
pecializado uma capacitação em técnicas de mobilidade;
d) Incentivando entidades que produzem ajudas técnicas de
mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta
todos os aspectos relativos à mobilidade de pessoas com deficiência.
Artigo 21
Liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação
Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para
assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito
à liberdade de expressão e opinião, inclusive à liberdade de buscar,
receber e compartilhar informações e idéias, em igualdade de opor-
tunidades com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas
de comunicação de sua escolha, conforme o disposto no Artigo 2 da
presente Convenção, entre as quais:
a) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas
com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral,
em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos
de deficiência;
b) Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas
de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos
os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à
escolha das pessoas com deficiência;
c) Urgir as entidades privadas que oferecem serviços ao
público em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer in-
formações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados
por pessoas com deficiência;
d) Incentivar a mídia, inclusive os provedores de informação
pela Internet, a tornar seus serviços acessíveis a pessoas com de-
ficiência;
e) Reconhecer e promover o uso de línguas de sinais.

Artigo 22
Respeito à privacidade
1. Nenhuma pessoa com deficiência, qualquer que seja seu
local de residência ou tipo de moradia, estará sujeita a interferência
arbitrária ou ilegal em sua privacidade, família, lar, correspondência
ou outros tipos de comunicação, nem a ataques ilícitos à sua honra e
reputação. As pessoas com deficiência têm o direito à proteção da lei
contra tais interferências ou ataques.
2. Os Estados Partes protegerão a privacidade dos dados
pessoais e dados relativos à saúde e à reabilitação de pessoas com
deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Artigo 23
Respeito pelo lar e pela família
1. Os Estados Partes tomarão medidas efetivas e apropriadas
para eliminar a discriminação contra pessoas com deficiência, em
todos os aspectos relativos a casamento, família, paternidade e re-
lacionamentos, em igualdade de condições com as demais pessoas, de
modo a assegurar que:
a) Seja reconhecido o direito das pessoas com deficiência,
em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família,
com base no livre e pleno consentimento dos pretendentes;
b) Sejam reconhecidos os direitos das pessoas com defi-
ciência de decidir livre e responsavelmente sobre o número de filhos
e o espaçamento entre esses filhos e de ter acesso a informações
adequadas à idade e a educação em matéria de reprodução e de
planejamento familiar, bem como os meios necessários para exercer
esses direitos.
c) As pessoas com deficiência, inclusive crianças, conservem
sua fertilidade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
2. Os Estados Partes assegurarão os direitos e responsa-
bilidades das pessoas com deficiência, relativos à guarda, custódia,
curatela e adoção de crianças ou instituições semelhantes, caso esses
conceitos constem na legislação nacional. Em todos os casos, pre-
valecerá o superior interesse da criança. Os Estados Partes prestarão
a devida assistência às pessoas com deficiência para que essas pes-
soas possam exercer suas responsabilidades na criação dos filhos.
3. Os Estados Partes assegurarão que as crianças com de-
ficiência terão iguais direitos em relação à vida familiar. Para a
realização desses direitos e para evitar ocultação, abandono, negli-
gência e segregação de crianças com deficiência, os Estados Partes
fornecerão prontamente informações abrangentes sobre serviços e
apoios a crianças com deficiência e suas famílias.
4. Os Estados Partes assegurarão que uma criança não será
separada de seus pais contra a vontade destes, exceto quando au-
toridades competentes, sujeitas a controle jurisdicional, determinarem,
em conformidade com as leis e procedimentos aplicáveis, que a
separação é necessária, no superior interesse da criança. Em nenhum
caso, uma criança será separada dos pais sob alegação de deficiência
da criança ou de um ou ambos os pais.
5. Os Estados Partes, no caso em que a família imediata de
uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar da crian-
ça, farão todo esforço para que cuidados alternativos sejam oferecidos
por outros parentes e, se isso não for possível, dentro de ambiente
familiar, na comunidade.
Artigo 24
Educação
1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com
deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e
com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes asse-
gurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como
o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:
a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso
de dignidade e auto-estima, além do fortalecimento do respeito pelos
direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade
humana;
b) O máximo desenvolvimento possível da personalidade e
dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim
como de suas habilidades físicas e intelectuais;
c) A participação efetiva das pessoas com deficiência em
uma sociedade livre.
2. Para a realização desse direito, os Estados Partes asse-
gurarão que:
a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sis-
tema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças
com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e
compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência;
b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino
primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário,
em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em
que vivem;
c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades in-
dividuais sejam providenciadas;
d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário,
no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua
efetiva educação;
e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam ado-
tadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e
social, de acordo com a meta de inclusão plena.
3. Os Estados Partes assegurarão às pessoas com deficiência a
possibilidade de adquirir as competências práticas e sociais neces-
sárias de modo a facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual
participação no sistema de ensino e na vida em comunidade. Para
tanto, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas, incluindo:
a) Facilitação do aprendizado do braille, escrita alternativa,
modos, meios e formatos de comunicação aumentativa e alternativa, e
habilidades de orientação e mobilidade, além de facilitação do apoio
e aconselhamento de pares;

b) Facilitação do aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade lingüística da comunidade surda;
c) Garantia de que a educação de pessoas, em particular crianças cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas línguas e nos modos e meios de comunicação mais adequados ao indivíduo e em ambientes que favoreçam ao máximo seu desenvolvimento acadêmico
e social.
4. A fim de contribuir para o exercício desse direito, os
Estados Partes tomarão medidas apropriadas para empregar profes-
sores, inclusive professores com deficiência, habilitados para o ensino
da língua de sinais e/ou do braille, e para capacitar profissionais e
equipes atuantes em todos os níveis de ensino. Essa capacitação
incorporará a conscientização da deficiência e a utilização de modos,
meios e formatos apropriados de comunicação aumentativa e alter-
nativa, e técnicas e materiais pedagógicos, como apoios para pessoas
com deficiência.
5. Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com de-
ficiência possam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento
profissional de acordo com sua vocação, educação para adultos e
formação continuada, sem discriminação e em igualdade de con-
dições. Para tanto, os Estados Partes assegurarão a provisão de adap-
tações razoáveis para pessoas com deficiência.

Artigo 25
Saúde
Os Estados Partes reconhecem que as pessoas com defi-
ciência têm o direito de gozar do estado de saúde mais elevado
possível, sem discriminação baseada na deficiência. Os Estados Partes
tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com
deficiência o acesso a serviços de saúde, incluindo os serviços de
reabilitação, que levarão em conta as especificidades de gênero. Em
especial, os Estados Partes:
a) Oferecerão às pessoas com deficiência programas e aten-
ção à saúde gratuitos ou a custos acessíveis da mesma variedade,
qualidade e padrão que são oferecidos às demais pessoas, inclusive na
área de saúde sexual e reprodutiva e de programas de saúde pública
destinados à população em geral;
b) Propiciarão serviços de saúde que as pessoas com de-
ficiência necessitam especificamente por causa de sua deficiência,
inclusive diagnóstico e intervenção precoces, bem como serviços pro-
jetados para reduzir ao máximo e prevenir deficiências adicionais,
inclusive entre crianças e idosos;
c) Propiciarão esses serviços de saúde às pessoas com de-
ficiência, o mais próximo possível de suas comunidades, inclusive na
zona rural;
d) Exigirão dos profissionais de saúde que dispensem às
pessoas com deficiência a mesma qualidade de serviços dispensada às
demais pessoas e, principalmente, que obtenham o consentimento
livre e esclarecido das pessoas com deficiência concernentes. Para
esse fim, os Estados Partes realizarão atividades de formação e de-
finirão regras éticas para os setores de saúde público e privado, de
modo a conscientizar os profissionais de saúde acerca dos direitos
humanos, da dignidade, autonomia e das necessidades das pessoas
com deficiência;
e) Proibirão a discriminação contra pessoas com deficiência
na provisão de seguro de saúde e seguro de vida, caso tais seguros
sejam permitidos pela legislação nacional, os quais deverão ser pro-
vidos de maneira razoável e justa;
f) Prevenirão que se negue, de maneira discriminatória, os
serviços de saúde ou de atenção à saúde ou a administração de
alimentos sólidos ou líquidos por motivo de deficiência.
Artigo 26
Habilitação e reabilitação
1. Os Estados Partes tomarão medidas efetivas e apropriadas,
inclusive mediante apoio dos pares, para possibilitar que as pessoas
com deficiência conquistem e conservem o máximo de autonomia e
plena capacidade física, mental, social e profissional, bem como plena
inclusão e participação em todos os aspectos da vida. Para tanto, os
Estados Partes organizarão, fortalecerão e ampliarão serviços e pro-
gramas completos de habilitação e reabilitação, particularmente nas
áreas de saúde, emprego, educação e serviços sociais, de modo que
esses serviços e programas:
a) Comecem no estágio mais precoce possível e sejam ba-
seados em avaliação multidisciplinar das necessidades e pontos fortes
de cada pessoa;
b) Apóiem a participação e a inclusão na comunidade e em
todos os aspectos da vida social, sejam oferecidos voluntariamente e
estejam disponíveis às pessoas com deficiência o mais próximo pos-
sível de suas comunidades, inclusive na zona rural.
2. Os Estados Partes promoverão o desenvolvimento da ca-
pacitação inicial e continuada de profissionais e de equipes que atuam
nos serviços de habilitação e reabilitação.
3. Os Estados Partes promoverão a disponibilidade, o co-
nhecimento e o uso de dispositivos e tecnologias assistivas, pro-
jetados para pessoas com deficiência e relacionados com a habilitação
e a reabilitação.
Artigo 27
Trabalho e emprego
1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com
deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as de-
mais pessoas. Esse direito abrange o direito à oportunidade de se
manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceitação no mer-
cado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e
acessível a pessoas com deficiência. Os Estados Partes salvaguar-
darão e promoverão a realização do direito ao trabalho, inclusive
daqueles que tiverem adquirido uma deficiência no emprego, ado-
tando medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o fim de,
entre outros:

a) Proibir a discriminação baseada na deficiência com respeito a todas as questões relacionadas com as formas de emprego, inclusive condições de recrutamento, contratação e admissão, permanência no emprego, ascensão profissional e condições seguras e salubres de trabalho;
b) Proteger os direitos das pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas, às condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remuneração por trabalho de igual valor, condições seguras e salubres de trabalho, além de reparação de injustiças e proteção contra o assédio no trabalho;
c) Assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condições de igualdade com as demais pessoas;
d) Possibilitar às pessoas com deficiência o acesso efetivo a programas de orientação técnica e profissional e a serviços de colocação no trabalho e de treinamento profissional e continuado;
e) Promover oportunidades de emprego e ascensão profissional para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como assistência na procura, obtenção e manutenção do emprego e no retorno ao emprego;
f) Promover oportunidades de trabalho autônomo, empreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de negócio próprio;
g) Empregar pessoas com deficiência no setor público;
h) Promover o emprego de pessoas com deficiência no setor
privado, mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão in-
cluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas;
i) Assegurar que adaptações razoáveis sejam feitas para pes-
soas com deficiência no local de trabalho;
j) Promover a aquisição de experiência de trabalho por pes-
soas com deficiência no mercado aberto de trabalho;
k) Promover reabilitação profissional, manutenção do em-
prego e programas de retorno ao trabalho para pessoas com de-
ficiência.
2. Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com de-
ficiência não serão mantidas em escravidão ou servidão e que serão
protegidas, em igualdade de condições com as demais pessoas, contra
o trabalho forçado ou compulsório.
Artigo 28
Padrão de vida e proteção social adequados
1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com
deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas fa-
mílias, inclusive alimentação, vestuário e moradia adequados, bem
como à melhoria contínua de suas condições de vida, e tomarão as
providências necessárias para salvaguardar e promover a realização
desse direito sem discriminação baseada na deficiência.
2. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com
deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem dis-
criminação baseada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas
para salvaguardar e promover a realização desse direito, tais como:
a) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a ser-
viços de saneamento básico e assegurar o acesso aos serviços, dis-
positivos e outros atendimentos apropriados para as necessidades re-
lacionadas com a deficiência;
b) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência, parti-
cularmente mulheres, crianças e idosos com deficiência, a programas
de proteção social e de redução da pobreza;
c) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência e suas
famílias em situação de pobreza à assistência do Estado em relação a
seus gastos ocasionados pela deficiência, inclusive treinamento ade-
quado, aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso;
d) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência a pro-
gramas habitacionais públicos;
e) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a pro-
gramas e benefícios de aposentadoria.
Artigo 29
Participação na vida política e pública
Os Estados Partes garantirão às pessoas com deficiência di-
reitos políticos e oportunidade de exercê-los em condições de igual-
dade com as demais pessoas, e deverão:
a) Assegurar que as pessoas com deficiência possam par-
ticipar efetiva e plenamente na vida política e pública, em igualdade
de oportunidades com as demais pessoas, diretamente ou por meio de
representantes livremente escolhidos, incluindo o direito e a opor-
tunidade de votarem e serem votadas, mediante, entre outros:
i) Garantia de que os procedimentos, instalações e materiais
e equipamentos para votação serão apropriados, acessíveis e de fácil
compreensão e uso;
ii) Proteção do direito das pessoas com deficiência ao voto
secreto em eleições e plebiscitos, sem intimidação, e a candidatar-se
nas eleições, efetivamente ocupar cargos eletivos e desempenhar
quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, usando
novas tecnologias assistivas, quando apropriado;
iii) Garantia da livre expressão de vontade das pessoas com
deficiência como eleitores e, para tanto, sempre que necessário e a
seu pedido, permissão para que elas sejam auxiliadas na votação por
uma pessoa de sua escolha;
b) Promover ativamente um ambiente em que as pessoas com
deficiência possam participar efetiva e plenamente na condução das
questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportuni-
dades com as demais pessoas, e encorajar sua participação nas ques-
tões públicas, mediante:
i) Participação em organizações não-governamentais relacio-
nadas com a vida pública e política do país, bem como em atividades
e administração de partidos políticos;
ii) Formação de organizações para representar pessoas com
deficiência em níveis internacional, regional, nacional e local, bem
como a filiação de pessoas com deficiência a tais organizações.

Artigo 30
Participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte
1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com
deficiência de participar na vida cultural, em igualdade de opor-
tunidades com as demais pessoas, e tomarão todas as medidas apro-
priadas para que as pessoas com deficiência possam:
a) Ter acesso a bens culturais em formatos acessíveis;
b) Ter acesso a programas de televisão, cinema, teatro e
outras atividades culturais, em formatos acessíveis; e
c) Ter acesso a locais que ofereçam serviços ou eventos
culturais, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e serviços
turísticos, bem como, tanto quanto possível, ter acesso a monumentos
e locais de importância cultural nacional.
2. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para que
as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de desenvolver e
utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual, não somente em
benefício próprio, mas também para o enriquecimento da sociedade.
3. Os Estados Partes deverão tomar todas as providências,
em conformidade com o direito internacional, para assegurar que a
legislação de proteção dos direitos de propriedade intelectual não
constitua barreira excessiva ou discriminatória ao acesso de pessoas
com deficiência a bens culturais.
4. As pessoas com deficiência farão jus, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas, a que sua identidade cultural e
lingüística específica seja reconhecida e apoiada, incluindo as línguas
de sinais e a cultura surda.
5. Para que as pessoas com deficiência participem, em igual-
dade de oportunidades com as demais pessoas, de atividades re-
creativas, esportivas e de lazer, os Estados Partes tomarão medidas
apropriadas para:
a) Incentivar e promover a maior participação possível das
pessoas com deficiência nas atividades esportivas comuns em todos
os níveis;
b) Assegurar que as pessoas com deficiência tenham a opor-
tunidade de organizar, desenvolver e participar em atividades es-
portivas e recreativas específicas às deficiências e, para tanto, in-

Artigo 33
Implementação e monitoramento nacionais
1. Os Estados Partes, de acordo com seu sistema organi-
zacional, designarão um ou mais de um ponto focal no âmbito do
Governo para assuntos relacionados com a implementação da presente
Convenção e darão a devida consideração ao estabelecimento ou de-
signação de um mecanismo de coordenação no âmbito do Governo, a
fim de facilitar ações correlatas nos diferentes setores e níveis.
2. Os Estados Partes, em conformidade com seus sistemas
jurídico e administrativo, manterão, fortalecerão, designarão ou es-
tabelecerão estrutura, incluindo um ou mais de um mecanismo in-
dependente, de maneira apropriada, para promover, proteger e mo-
nitorar a implementação da presente Convenção. Ao designar ou
estabelecer tal mecanismo, os Estados Partes levarão em conta os
princípios relativos ao status e funcionamento das instituições na-
cionais de proteção e promoção dos direitos humanos.
3. A sociedade civil e, particularmente, as pessoas com de-
ficiência e suas organizações representativas serão envolvidas e par-
ticiparão plenamente no processo de monitoramento.
Artigo 34
Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
1. Um Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
(doravante denominado "Comitê") será estabelecido, para desempe-
nhar as funções aqui definidas.
2. O Comitê será constituído, quando da entrada em vigor da
presente Convenção, de 12 peritos. Quando a presente Convenção
alcançar 60 ratificações ou adesões, o Comitê será acrescido em seis
membros, perfazendo o total de 18 membros.
3. Os membros do Comitê atuarão a título pessoal e apre-
sentarão elevada postura moral, competência e experiência reconhe-
cidas no campo abrangido pela presente Convenção. Ao designar seus
candidatos, os Estados Partes são instados a dar a devida consi-
deração ao disposto no Artigo 4.3 da presente Convenção.
4. Os membros do Comitê serão eleitos pelos Estados Partes,
observando-se uma distribuição geográfica eqüitativa, representação
de diferentes formas de civilização e dos principais sistemas jurídicos,
representação equilibrada de gênero e participação de peritos com

4. Um Estado Parte que tiver submetido ao Comitê um relatório inicial abrangente não precisará, em relatórios subseqüentes, repetir informações já apresentadas. Ao elaborar os relatórios ao Comitê, os Estados Partes são instados a fazê-lo de maneira franca e transparente e a levar em consideração o disposto no Artigo 4.3 da presente Convenção.
5. Os relatórios poderão apontar os fatores e as dificuldades que tiverem afetado o cumprimento das obrigações decorrentes da presente Convenção.
Artigo 36
Consideração dos relatórios
1. Os relatórios serão considerados pelo Comitê, que fará as
sugestões e recomendações gerais que julgar pertinentes e as trans-
mitirá aos respectivos Estados Partes. O Estado Parte poderá res-
ponder ao Comitê com as informações que julgar pertinentes. O
Comitê poderá pedir informações adicionais ao Estados Partes, re-
ferentes à implementação da presente Convenção.
2. Se um Estado Parte atrasar consideravelmente a entrega de
seu relatório, o Comitê poderá notificar esse Estado de que examinará
a aplicação da presente Convenção com base em informações con-
fiáveis de que disponha, a menos que o relatório devido seja apre-
sentado pelo Estado dentro do período de três meses após a no-
tificação. O Comitê convidará o Estado Parte interessado a participar
desse exame. Se o Estado Parte responder entregando seu relatório,
aplicar-se-á o disposto no parágrafo 1 do presente artigo.
3. O Secretário-Geral das Nações Unidas colocará os re-
latórios à disposição de todos os Estados Partes.
4. Os Estados Partes tornarão seus relatórios amplamente
disponíveis ao público em seus países e facilitarão o acesso à pos-
sibilidade de sugestões e de recomendações gerais a respeito desses
relatórios.
5. O Comitê transmitirá às agências, fundos e programas
especializados das Nações Unidas e a outras organizações compe-
tentes, da maneira que julgar apropriada, os relatórios dos Estados
Partes que contenham demandas ou indicações de necessidade de
consultoria ou de assistência técnica, acompanhados de eventuais
observações e sugestões do Comitê em relação às referidas demandas
ou indicações, a fim de que possam ser consideradas.

centivar a provisão de instrução, treinamento e recursos adequados,

deficiência.

Cooperação entre

Artigo 37
Partes e o Comitê

em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

5. Os membros do Comitê serão eleitos por votação secreta

1. Cada Estado

os Estados
Parte cooperará

com o Comitê e auxiliará

c) Assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso a locais de eventos esportivos, recreativos e turísticos;
d) Assegurar que as crianças com deficiência possam, em igualdade de condições com as demais crianças, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar;
e) Assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso aos serviços prestados por pessoas ou entidades envolvidas na organização de atividades recreativas, turísticas, esportivas e de lazer.
Artigo 31
Estatísticas e coleta de dados
1. Os Estados Partes coletarão dados apropriados, inclusive
estatísticos e de pesquisas, para que possam formular e implementar
políticas destinadas a por em prática a presente Convenção. O pro-
cesso de coleta e manutenção de tais dados deverá:
a) Observar as salvaguardas estabelecidas por lei, inclusive
pelas leis relativas à proteção de dados, a fim de assegurar a con-
fidencialidade e o respeito pela privacidade das pessoas com de-
ficiência;
b) Observar as normas internacionalmente aceitas para pro-
teger os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios
éticos na coleta de dados e utilização de estatísticas.
2. As informações coletadas de acordo com o disposto neste
Artigo serão desagregadas, de maneira apropriada, e utilizadas para
avaliar o cumprimento, por parte dos Estados Partes, de suas obri-
gações na presente Convenção e para identificar e enfrentar as bar-
reiras com as quais as pessoas com deficiência se deparam no exer-
cício de seus direitos.
3. Os Estados Partes assumirão responsabilidade pela dis-
seminação das referidas estatísticas e assegurarão que elas sejam
acessíveis às pessoas com deficiência e a outros.
Artigo 32
Cooperação internacional
1. Os Estados Partes reconhecem a importância da coope-
ração internacional e de sua promoção, em apoio aos esforços na-

em sessões da Conferência dos Estados Partes, a partir de uma lista
de pessoas designadas pelos Estados Partes entre seus nacionais.
Nessas sessões, cujo quorum será de dois terços dos Estados Partes,
os candidatos eleitos para o Comitê serão aqueles que obtiverem o
maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos repre-
sentantes dos Estados Partes presentes e votantes.
6. A primeira eleição será realizada, o mais tardar, até seis
meses após a data de entrada em vigor da presente Convenção. Pelo
menos quatro meses antes de cada eleição, o Secretário-Geral das
Nações Unidas dirigirá carta aos Estados Partes, convidando-os a
submeter os nomes de seus candidatos no prazo de dois meses. O
Secretário-Geral, subseqüentemente, preparará lista em ordem alfa-
bética de todos os candidatos apresentados, indicando que foram
designados pelos Estados Partes, e submeterá essa lista aos Estados
Partes da presente Convenção.
7. Os membros do Comitê serão eleitos para mandato de
quatro anos, podendo ser candidatos à reeleição uma única vez. Con-
tudo, o mandato de seis dos membros eleitos na primeira eleição
expirará ao fim de dois anos; imediatamente após a primeira eleição,
os nomes desses seis membros serão selecionados por sorteio pelo
presidente da sessão a que se refere o parágrafo 5 deste Artigo.
8. A eleição dos seis membros adicionais do Comitê será
realizada por ocasião das eleições regulares, de acordo com as dis-
posições pertinentes deste Artigo.
9. Em caso de morte, demissão ou declaração de um membro
de que, por algum motivo, não poderá continuar a exercer suas
funções, o Estado Parte que o tiver indicado designará um outro
perito que tenha as qualificações e satisfaça aos requisitos estabe-
lecidos pelos dispositivos pertinentes deste Artigo, para concluir o
mandato em questão.
10. O Comitê estabelecerá suas próprias normas de pro-
cedimento.
11. O Secretário-Geral das Nações Unidas proverá o pessoal
e as instalações necessários para o efetivo desempenho das funções
do Comitê segundo a presente Convenção e convocará sua primeira
reunião.

seus membros no desempenho de seu mandato.
2. Em suas relações com os Estados Partes, o Comitê dará a
devida consideração aos meios e modos de aprimorar a capacidade de
cada Estado Parte para a implementação da presente Convenção,
inclusive mediante cooperação internacional.
Artigo 38
Relações do Comitê com outros órgãos
A fim de promover a efetiva implementação da presente
Convenção e de incentivar a cooperação internacional na esfera
abrangida pela presente Convenção:
a) As agências especializadas e outros órgãos das Nações
Unidas terão o direito de se fazer representar quando da consideração
da implementação de disposições da presente Convenção que dis-
serem respeito aos seus respectivos mandatos. O Comitê poderá con-
vidar as agências especializadas e outros órgãos competentes, se-
gundo julgar apropriado, a oferecer consultoria de peritos sobre a
implementação da Convenção em áreas pertinentes a seus respectivos
mandatos. O Comitê poderá convidar agências especializadas e outros
órgãos das Nações Unidas a apresentar relatórios sobre a imple-
mentação da Convenção em áreas pertinentes às suas respectivas
atividades;
b) No desempenho de seu mandato, o Comitê consultará, de
maneira apropriada, outros órgãos pertinentes instituídos ao amparo
de tratados internacionais de direitos humanos, a fim de assegurar a
consistência de suas respectivas diretrizes para a elaboração de re-
latórios, sugestões e recomendações gerais e de evitar duplicação e
superposição no desempenho de suas funções.
Artigo 39
Relatório do Comitê
A cada dois anos, o Comitê submeterá à Assembléia Geral e
ao Conselho Econômico e Social um relatório de suas atividades e
poderá fazer sugestões e recomendações gerais baseadas no exame
dos relatórios e nas informações recebidas dos Estados Partes. Estas
sugestões e recomendações gerais serão incluídas no relatório do Co-
mitê, acompanhadas, se houver, de comentários dos Estados Partes.
Artigo 40
Conferência dos Estados Partes

cionais para a consecução do propósito e dos objetivos da presente
Convenção e, sob este aspecto, adotarão medidas apropriadas e efe-

12. Com a aprovação da Assembléia Geral, os membros do
Comitê estabelecido sob a presente Convenção receberão emolumen-

rência

1. Os Estados Partes reunir-se-ão regularmente em Confe-
dos Estados Partes a fim de considerar matérias relativas à

tivas entre os Estados e, de maneira adequada, em parceria com organizações internacionais e regionais relevantes e com a sociedade civil e, em particular, com organizações de pessoas com deficiência. Estas medidas poderão incluir, entre outras:
a) Assegurar que a cooperação internacional, incluindo os programas internacionais de desenvolvimento, sejam inclusivos e acessíveis para pessoas com deficiência;
b) Facilitar e apoiar a capacitação, inclusive por meio do intercâmbio e compartilhamento de informações, experiências, programas de treinamento e melhores práticas;
c) Facilitar a cooperação em pesquisa e o acesso a conhecimentos científicos e técnicos;
d) Propiciar, de maneira apropriada, assistência técnica e financeira, inclusive mediante facilitação do acesso a tecnologias assistivas e acessíveis e seu compartilhamento, bem como por meio de transferência de tecnologias.
2. O disposto neste Artigo se aplica sem prejuízo das obrigações que cabem a cada Estado Parte em decorrência da presente Convenção.

tos dos recursos das Nações Unidas, sob termos e condições que a Assembléia possa decidir, tendo em vista a importância das responsabilidades do Comitê.
13. Os membros do Comitê terão direito aos privilégios, facilidades e imunidades dos peritos em missões das Nações Unidas, em conformidade com as disposições pertinentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas.
Artigo 35
Relatórios dos Estados Partes
1. Cada Estado Parte, por intermédio do Secretário-Geral das
Nações Unidas, submeterá relatório abrangente sobre as medidas ado-
tadas em cumprimento de suas obrigações estabelecidas pela presente
Convenção e sobre o progresso alcançado nesse aspecto, dentro do
período de dois anos após a entrada em vigor da presente Convenção
para o Estado Parte concernente.
2. Depois disso, os Estados Partes submeterão relatórios sub-
seqüentes, ao menos a cada quatro anos, ou quando o Comitê o
solicitar.
3. O Comitê determinará as diretrizes aplicáveis ao teor dos
relatórios.

implementação da presente Convenção.
2. O Secretário-Geral das Nações Unidas convocará, dentro
do período de seis meses após a entrada em vigor da presente Con-
venção, a Conferência dos Estados Partes. As reuniões subseqüentes
serão convocadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas a cada
dois anos ou conforme a decisão da Conferência dos Estados Partes.
Artigo 41
Depositário
O Secretário-Geral das Nações Unidas será o depositário da
presente Convenção.
Artigo 42
Assinatura
A presente Convenção será aberta à assinatura de todos os
Estados e organizações de integração regional na sede das Nações
Unidas em Nova York, a partir de 30 de março de 2007.
Artigo 43
Consentimento em comprometer-se
A presente Convenção será submetida à ratificação pelos Es-
tados signatários e à confirmação formal por organizações de integra-
ção regional signatárias. Ela estará aberta à adesão de qualquer Estado
ou organização de integração regional que não a houver assinado.

Artigo 44

Artigo 2

Artigo 11

Organizações de integração regional
1. "Organização de integração regional" será entendida como
organização constituída por Estados soberanos de determinada região,
à qual seus Estados membros tenham delegado competência sobre ma-
téria abrangida pela presente Convenção. Essas organizações decla-
rarão, em seus documentos de confirmação formal ou adesão, o al-
cance de sua competência em relação à matéria abrangida pela presente
Convenção. Subseqüentemente, as organizações informarão ao depo-
sitário qualquer alteração substancial no âmbito de sua competência.
2. As referências a "Estados Partes" na presente Convenção
serão aplicáveis a essas organizações, nos limites da competência
destas.
3. Para os fins do parágrafo 1 do Artigo 45 e dos parágrafos
2 e 3 do Artigo 47, nenhum instrumento depositado por organização
de integração regional será computado.
4. As organizações de integração regional, em matérias de sua
competência, poderão exercer o direito de voto na Conferência dos Es-
tados Partes, tendo direito ao mesmo número de votos quanto for o nú-
mero de seus Estados membros que forem Partes da presente Conven-
ção. Essas organizações não exercerão seu direito de voto, se qualquer
de seus Estados membros exercer seu direito de voto, e vice-versa.
Artigo 45
Entrada em vigor
1. A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia
após o depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou adesão.
2. Para cada Estado ou organização de integração regional
que ratificar ou formalmente confirmar a presente Convenção ou a ela
aderir após o depósito do referido vigésimo instrumento, a Convenção
entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que esse Estado
ou organização tenha depositado seu instrumento de ratificação, con-
firmação formal ou adesão.
Artigo 46
Reservas
1. Não serão permitidas reservas incompatíveis com o objeto
e o propósito da presente Convenção.
2. As reservas poderão ser retiradas a qualquer momento.
Artigo 47
Emendas
1. Qualquer Estado Parte poderá propor emendas à presente
Convenção e submetê-las ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O
Secretário-Geral comunicará aos Estados Partes quaisquer emendas
propostas, solicitando-lhes que o notifiquem se são favoráveis a uma
Conferência dos Estados Partes para considerar as propostas e tomar
decisão a respeito delas. Se, até quatro meses após a data da referida
comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes se manifestar
favorável a essa Conferência, o Secretário-Geral das Nações Unidas
convocará a Conferência, sob os auspícios das Nações Unidas. Qual-
quer emenda adotada por maioria de dois terços dos Estados Partes
presentes e votantes será submetida pelo Secretário-Geral à aprovação
da Assembléia Geral das Nações Unidas e, posteriormente, à acei-
tação de todos os Estados Partes.
2. Qualquer emenda adotada e aprovada conforme o disposto
no parágrafo 1 do presente artigo entrará em vigor no trigésimo dia
após a data na qual o número de instrumentos de aceitação tenha
atingido dois terços do número de Estados Partes na data de adoção
da emenda. Posteriormente, a emenda entrará em vigor para todo
Estado Parte no trigésimo dia após o depósito por esse Estado do seu
instrumento de aceitação. A emenda será vinculante somente para os
Estados Partes que a tiverem aceitado.
3. Se a Conferência dos Estados Partes assim o decidir por
consenso, qualquer emenda adotada e aprovada em conformidade
com o disposto no parágrafo 1 deste Artigo, relacionada exclusi-
vamente com os artigos 34, 38, 39 e 40, entrará em vigor para todos
os Estados Partes no trigésimo dia a partir da data em que o número
de instrumentos de aceitação depositados tiver atingido dois terços do
número de Estados Partes na data de adoção da emenda.
Artigo 48
Denúncia
Qualquer Estado Parte poderá denunciar a presente Con-
venção mediante notificação por escrito ao Secretário-Geral das Na-
ções Unidas. A denúncia tornar-se-á efetiva um ano após a data de
recebimento da notificação pelo Secretário-Geral.
Artigo 49
Formatos acessíveis
O texto da presente Convenção será colocado à disposição
em formatos acessíveis.
Artigo 50
Textos autênticos
Os textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo
da presente Convenção serão igualmente autênticos.
EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, de-
vidamente autorizados para tanto por seus respectivos Governos, fir-
maram a presente Convenção.

PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Os Estados Partes do presente Protocolo acordaram o seguinte:
Artigo 1
1. Qualquer Estado Parte do presente Protocolo ("Estado
Parte") reconhece a competência do Comitê sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência ("Comitê") para receber e considerar co-
municações submetidas por pessoas ou grupos de pessoas, ou em
nome deles, sujeitos à sua jurisdição, alegando serem vítimas de
violação das disposições da Convenção pelo referido Estado Parte.
2. O Comitê não receberá comunicação referente a qualquer
Estado Parte que não seja signatário do presente Protocolo.

O Comitê considerará inadmissível a comunicação quando:
a) A comunicação for anônima;
b) A comunicação constituir abuso do direito de submeter tais comunicações ou for incompatível com as disposições da Convenção;
c) A mesma matéria já tenha sido examinada pelo Comitê ou tenha sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de investigação ou resolução internacional;
d) Não tenham sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, salvo no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente, ou seja improvável que se obtenha com eles solução efetiva;
e) A comunicação estiver precariamente fundamentada ou não for suficientemente substanciada; ou
f) Os fatos que motivaram a comunicação tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte em apreço, salvo se os fatos continuaram ocorrendo após aquela data.
Artigo 3
Sujeito ao disposto no Artigo 2 do presente Protocolo, o Comitê levará confidencialmente ao conhecimento do Estado Parte concernente qualquer comunicação submetida ao Comitê. Dentro do período de seis meses, o Estado concernente submeterá ao Comitê explicações ou declarações por escrito, esclarecendo a matéria e a eventual solução adotada pelo referido Estado.
Artigo 4
1. A qualquer momento após receber uma comunicação e antes de decidir o mérito dessa comunicação, o Comitê poderá transmitir ao Estado Parte concernente, para sua urgente consideração, um pedido para que o Estado Parte tome as medidas de natureza cautelar que forem necessárias para evitar possíveis danos irreparáveis à vítima ou às vítimas da violação alegada.
2. O exercício pelo Comitê de suas faculdades discricionárias em virtude do parágrafo 1 do presente Artigo não implicará prejuízo algum sobre a admissibilidade ou sobre o mérito da comunicação. Artigo 5
O Comitê realizará sessões fechadas para examinar comunicações a ele submetidas em conformidade com o presente Protocolo. Depois de examinar uma comunicação, o Comitê enviará suas sugestões e recomendações, se houver, ao Estado Parte concernente e ao requerente.
Artigo 6
1. Se receber informação confiável indicando que um Estado Parte está cometendo violação grave ou sistemática de direitos estabelecidos na Convenção, o Comitê convidará o referido Estado Parte a colaborar com a verificação da informação e, para tanto, a submeter suas observações a respeito da informação em pauta.
2. Levando em conta quaisquer observações que tenham sido submetidas pelo Estado Parte concernente, bem como quaisquer outras informações confiáveis em poder do Comitê, este poderá designar um ou mais de seus membros para realizar investigação e apresentar, em caráter de urgência, relatório ao Comitê. Caso se justifique e o Estado Parte o consinta, a investigação poderá incluir uma visita ao território desse Estado.
3. Após examinar os resultados da investigação, o Comitê os comunicará ao Estado Parte concernente, acompanhados de eventuais comentários e recomendações.
4. Dentro do período de seis meses após o recebimento dos resultados, comentários e recomendações transmitidos pelo Comitê, o Estado Parte concernente submeterá suas observações ao Comitê.
5. A referida investigação será realizada confidencialmente e
a cooperação do Estado Parte será solicitada em todas as fases do processo.
Artigo 7
1. O Comitê poderá convidar o Estado Parte concernente a incluir em seu relatório, submetido em conformidade com o disposto no Artigo 35 da Convenção, pormenores a respeito das medidas tomadas em conseqüência da investigação realizada em conformidade com o Artigo 6 do presente Protocolo.
2. Caso necessário, o Comitê poderá, encerrado o período de seis meses a que se refere o parágrafo 4 do Artigo 6, convidar o Estado Parte concernente a informar o Comitê a respeito das medidas tomadas em conseqüência da referida investigação.
Artigo 8
Qualquer Estado Parte poderá, quando da assinatura ou ratificação do presente Protocolo ou de sua adesão a ele, declarar que não reconhece a competência do Comitê, a que se referem os Artigos
6 e 7.
Artigo 9
O Secretário-Geral das Nações Unidas será o depositário do presente Protocolo.
Artigo 10
O presente Protocolo será aberto à assinatura dos Estados e organizações de integração regional signatários da Convenção, na sede das Nações Unidas em Nova York, a partir de 30 de março de
2007.

O presente Protocolo estará sujeito à ratificação pelos Estados signatários do presente Protocolo que tiverem ratificado a Convenção ou aderido a ela. Ele estará sujeito à confirmação formal por organizações de integração regional signatárias do presente Protocolo que tiverem formalmente confirmado a Convenção ou a ela aderido. O Protocolo ficará aberto à adesão de qualquer Estado ou organização de integração regional que tiver ratificado ou formalmente confirmado a Convenção ou a ela aderido e que não tiver assinado o Protocolo.
Artigo 12
1. "Organização de integração regional" será entendida como organização constituída por Estados soberanos de determinada região,
à qual seus Estados membros tenham delegado competência sobre matéria abrangida pela Convenção e pelo presente Protocolo. Essas organizações declararão, em seus documentos de confirmação formal ou adesão, o alcance de sua competência em relação à matéria abrangida pela Convenção e pelo presente Protocolo. Subseqüentemente, as organizações informarão ao depositário qualquer alteração substancial no alcance de sua competência.
2. As referências a "Estados Partes" no presente Protocolo serão aplicáveis a essas organizações, nos limites da competência de tais organizações.
3. Para os fins do parágrafo 1 do Artigo 13 e do parágrafo 2 do Artigo 15, nenhum instrumento depositado por organização de integração regional será computado.
4. As organizações de integração regional, em matérias de sua competência, poderão exercer o direito de voto na Conferência dos Estados Partes, tendo direito ao mesmo número de votos que seus Estados membros que forem Partes do presente Protocolo. Essas organizações não exercerão seu direito de voto se qualquer de seus Estados membros exercer seu direito de voto, e vice-versa.
Artigo 13
1. Sujeito à entrada em vigor da Convenção, o presente Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito do décimo instrumento de ratificação ou adesão.
2. Para cada Estado ou organização de integração regional que ratificar ou formalmente confirmar o presente Protocolo ou a ele aderir depois do depósito do décimo instrumento dessa natureza, o Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que esse Estado ou organização tenha depositado seu instrumento de ratificação, confirmação formal ou adesão.
Artigo 14
1. Não serão permitidas reservas incompatíveis com o objeto
e o propósito do presente Protocolo.
2. As reservas poderão ser retiradas a qualquer momento.
Artigo 15
1. Qualquer Estado Parte poderá propor emendas ao presente Protocolo e submetê-las ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral comunicará aos Estados Partes quaisquer emendas propostas, solicitando-lhes que o notifiquem se são favoráveis a uma Conferência dos Estados Partes para considerar as propostas e tomar decisão a respeito delas. Se, até quatro meses após a data da referida comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes se manifestar favorável a essa Conferência, o Secretário-Geral das Nações Unidas convocará a Conferência, sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada por maioria de dois terços dos Estados Partes presentes e votantes será submetida pelo Secretário-Geral à aprovação da Assembléia Geral das Nações Unidas e, posteriormente, à aceitação de todos os Estados Partes.
2. Qualquer emenda adotada e aprovada conforme o disposto no parágrafo 1 do presente artigo entrará em vigor no trigésimo dia após a data na qual o número de instrumentos de aceitação tenha atingido dois terços do número de Estados Partes na data de adoção da emenda. Posteriormente, a emenda entrará em vigor para todo Estado Parte no trigésimo dia após o depósito por esse Estado do seu instrumento de aceitação. A emenda será vinculante somente para os Estados Partes que a tiverem aceitado.
Artigo 16
Qualquer Estado Parte poderá denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia tornar-se-á efetiva um ano após a data de recebimento da notificação pelo Secretário-Geral.
Artigo 17
O texto do presente Protocolo será colocado à disposição em formatos acessíveis.
Artigo 18
Os textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo
e do presente Protocolo serão igualmente autênticos.
EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para tanto por seus respectivos governos, firmaram o presente Protocolo.

(*) O texto da Convenção acima citada está publicado no DSF de
11/06/2008.

(**)O texto da Convenção acima citada está republicado no DSF de
05/08/2008.