Íntegra da Lei de Inclusão aprovada no Senado

SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 4, DE 2015, AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 6, DE 2003
(PROJETO DE LEI Nº 7.699, DE 2006, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS)

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência # Lei Brasileira da Inclusão.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
LIVRO I
PARTE GERAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída o Estatuto da Pessoa com Deficiência # Lei
Brasileira da Inclusão, destinada a assegurar e promover, em condições
de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela
pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.
Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados
pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de
julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do
art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para
o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008 e
promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de
entrada de vigência no plano interno.
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos
de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os
quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com
as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será
biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar e considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da
deficiência.
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para
utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e
equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes, da informação e
comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros
serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de
uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida;
II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e
serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de
adaptação ou projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia
assistiva;
III - tecnologia assistiva ou ajudas técnicas: produtos, equipamentos,
dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços
que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e
participação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, visando
a sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;
IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento
que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a
fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de
movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à
compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos
e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e
privados;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de
transportes;
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave,
obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a
expressão ou o recebimento de mensagens e informações por intermédio de
sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou
prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade
de condições e oportunidades com as demais pessoas;
f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da
pessoa com deficiência às tecnologias;
V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, dentre
outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais #
LIBRAS, a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou
comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia,
assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e
os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos
e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e
das comunicações;
VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes
necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e
indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as
pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de
condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e
liberdades fundamentais;
VII - elemento da urbanização: qualquer componente das obras de
urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento,
encanamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica e gás,
iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e
distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do
planejamento urbanístico;
VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e
espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da
urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado
não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como
semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de
acessos coletivos às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos,
marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;
IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer
motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando
redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou
percepção, incluindo pessoa idosa, gestante, lactante e pessoa com
criança de colo e pessoa obesa;
X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de
Acolhimento do Sistema Único da Assistência Social # SUAS localizadas em
áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam
contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades das
pessoas acolhidas, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em
situação de dependência, que não dispõem de condições de
autossustentabilidade com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;
XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência:
moradia com estruturas adequadas, que possam contar com serviços de
apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de
autonomia de jovens e adultos com deficiência;
XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou
sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à
pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias,
excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões
legalmente estabelecidas;
XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de
alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em
todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os
níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas,
excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões
legalmente estabelecidas;
XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência,
podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
CAPÍTULO II
A IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de
oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de
discriminação.
§ 1° Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de
distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o
propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento
ou exercício dos direitos e liberdades fundamentais de pessoa com
deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e do
fornecimento de tecnologias assistivas.
§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição dos benefícios
decorrentes de ação afirmativa.
Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade,
opressão, tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste
artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o
adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa,
inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter
acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização
compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e
comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, tutela, curatela e adoção, como
adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas.
Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer
forma de ameaça ou violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais
tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas
nesta lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as
providências cabíveis.
Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa
com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à
alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho,
à previdência social, à habilitação e reabilitação, ao transporte, à
acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à
informação e comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição da República
Federativa do Brasil, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas
que garantam seu bem estar pessoal, social e econômico.
Seção Única
Do Atendimento Prioritário
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento
prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao
público;
III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos,
que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais
pessoas;
IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais
acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança
nos seus embarque e desembarque;
V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação
acessíveis;
VI - recebimento de restituição de imposto de renda;
VII - tramitação processual, procedimentos judiciais e administrativos
em que forem partes ou interessadas, em todos os atos e diligências.
§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante
da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao
disposto nos incisos VI e VII deste artigo.
§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade
conferida por esta Lei fica condicionada aos protocolos de atendimento
médico.
TÍTULO II
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DO DIREITO À VIDA
Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com
deficiência ao longo de toda a vida.
Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de
calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada
vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para suas proteção e
segurança.
Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter
a intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou institucionalização
forçada.
Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação
de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com
deficiência é indispensável para a realização de tratamento,
procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
§ 1º Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser
assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção do
consentimento.
§ 2º A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação
de tutela ou curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas
quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou de outras
pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de
eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.
Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu
consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e
emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as
salvaguardas legais cabíveis.
CAPÍTULO II
DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO
Art. 14. O processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa
com deficiência.
Parágrafo único. O processo de habilitação e reabilitação tem por
objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e
aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais,
profissionais e artísticas que contribuam para a conquista de sua
autonomia e participação social em igualdade de condições e
oportunidades com as demais pessoas.
Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em
avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e
potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:
I - diagnóstico e intervenção precoces;
II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional,
buscando o desenvolvimento de aptidões;
III - atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas
que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência;
IV - oferta de rede de serviços articulados, com atuação
intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender as
necessidades específicas da pessoa com deficiência;
V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com
deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização de Redes
de Atenção nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde
# SUS.
Art. 16. Nos programas e serviços de habilitação e reabilitação para a
pessoa com deficiência, são garantidos:
I - organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender
as características de cada pessoa com deficiência;
II - acessibilidade em todos os ambientes e serviços;
III - tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, material e
equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as
especificidades de cada pessoa com deficiência;
IV - capacitação continuada de todos os profissionais que participem
dos programas e serviços.
Art. 17. Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas
para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de
informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas
disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação
social.
Parágrafo único. Os serviços de que trata o caput deste artigo podem
fornecer informações e orientações nas áreas de saúde, de educação, de
cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdência social, de
assistência social, de habitação, de trabalho, de empreendedorismo, de
acesso ao crédito e de promoção, proteção e defesa de direitos e demais
áreas que possibilitem à pessoa com deficiência exercer sua cidadania.
CAPÍTULO III
DO DIREITO À SAÚDE
Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência
em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantindo
acesso universal e igualitário.
§ 1º É assegurada a participação das pessoas com deficiência na
elaboração das políticas de saúde a elas destinadas.
§ 2º É assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que
regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão
aspectos relacionados aos direitos e às especificidades das pessoas com
deficiência, incluindo temas como sua dignidade e autonomia.
§ 3º Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência,
especialmente nos serviços de habilitação e reabilitação, deve ser
garantida a capacitação inicial e continuada.
§ 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com
deficiência devem assegurar:
I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe
multidisciplinar;
II - serviços de habilitação e reabilitação sempre que necessários,
para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor
condição de saúde e qualidade de vida;
III - atendimento domiciliar multidisciplinar, de tratamento
ambulatorial e internação;
IV - campanhas de vacinação;
V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e
atendentes pessoais;
VI - respeito à especificidade e à identidade de gênero e orientação
sexual da pessoa com deficiência;
VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização
assistida;
VIII - informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a
seus familiares sobre sua condição de saúde;
IX - serviços projetados para prevenir a ocorrência e o
desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais;
X - promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que
atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com
deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais;
XI - oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção,
medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas
vigentes do Ministério da Saúde.
§ 5º As diretrizes deste artigo aplicam-se também às instituições
privadas que participam de forma complementar no SUS ou que recebam
recursos públicos para sua manutenção.
Art. 19. Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de
deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de:
I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia
de parto humanizado e seguro;
II - promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis,
vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos
agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança;
III - aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de
triagem neonatal;
IV - identificação e controle da gestante de alto risco.
Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde estão
obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os
serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com
deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de
domicílio, para fins de diagnóstico e tratamento, garantidos o
transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu
acompanhante.
Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é
assegurado o direito a acompanhante ou atendente pessoal, devendo o
órgão ou instituição de saúde proporcionar as condições adequadas para
sua permanência em tempo integral.
§ 1º Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente
pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde
responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.
§ 2º Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1º deste artigo, o
órgão ou instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para
suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal.
Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa
com deficiência, inclusive por meio da cobrança de valores diferenciados
por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.
Art. 24. Fica assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços
de saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e
recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as
formas de comunicação previstas no inciso V do art. 3º desta Lei.
Art. 25. Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto
privados, devem assegurar o acesso das pessoas com deficiência, em
conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras,
por meio de projeto arquitetônico, de ambientação de interior e de
comunicação, que atendam às especificidades das pessoas com deficiência
física, sensorial, intelectual e mental.
Art. 26. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada
contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória
pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao
Ministério Público, além dos Conselhos de Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência
contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em
local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento
físico ou psicológico.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO À EDUCAÇÃO
Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência,
assegurados um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e o
aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo
desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas,
sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características,
interesses e necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e
da sociedade assegurar a educação de qualidade à pessoa com deficiência,
colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e
discriminação.
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver,
implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades,
bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;
II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir
condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio
da oferta de serviços e recursos de acessibilidade que eliminem as
barreiras e promovam a inclusão plena;
III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento
educacional especializado, assim como demais serviços e adaptações
razoáveis, para atender as características dos estudantes com
deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de
igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;
IV - oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa
como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e escolas
inclusivas;
V - adoção de medidas individualizadas e coletivas, em ambientes que
maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com
deficiência, favorecendo seus acesso, permanência, participação e
aprendizagem nas instituições de ensino;
VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e
técnicas pedagógicas, materiais didáticos, equipamentos e recursos de
tecnologia assistiva;
VII - planejamento do estudo de caso, da elaboração do plano de
atendimento educacional especializado, da organização de recursos e
serviços de acessibilidade e da disponibilização e usabilidade
pedagógica dos recursos de tecnologia assistiva;
VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias
nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;
IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos
aspectos linguísticos, culturais, vocacionais, profissionais, levando em
conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do
estudante com deficiência;
X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de
formação inicial e continuada de professores e oferta de formação
continuada para o atendimento educacional especializado;
XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento
educacional especializado, tradutores e intérpretes da Libras, guias
intérpretes e profissionais de apoio;
XII - oferta do ensino da Libras, do Sistema Braille e do uso dos
recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades
funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;
XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e
tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais
pessoas;
XIV - inclusão de conteúdos curriculares, nos cursos de nível superior
e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados
à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;
XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a
jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema
escolar;
XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da
educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações,
ambientes e atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e
níveis de ensino;
XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;
XVIII - articulação intersetorial na implementação das políticas
públicas.
§ 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino,
aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII,
VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste
artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer
natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento
destas determinações.
§ 2º Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se
refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:
I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica
devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de
proficiência na Libras;
II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à
tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e
pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação,
prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
Art. 29. As instituições de educação profissional e tecnológica, as de
educação, ciência e tecnologia e as de educação superior, públicas
federais e privadas, estão obrigadas a reservar, em cada processo
seletivo para ingresso nos respectivos cursos de formação inicial e
continuada ou qualificação profissional, de educação profissional
técnica de nível médio, de educação profissional tecnológica e de
graduação e pós-graduação, no mínimo, 10% (dez por cento) de suas vagas,
por curso e turno, para estudantes com deficiência.
§ 1º No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios
estabelecidos no caput deste artigo, as remanescentes devem ser
disponibilizadas para os demais estudantes.
§ 2º Os cursos mencionados neste artigo não poderão excluir o acesso das
pessoas com deficiência, sob quaisquer justificativas baseadas na
deficiência.
§ 3º Quando não houver a exigência do processo seletivo, é assegurado à
pessoa com deficiência o atendimento preferencial na ocupação de vagas
nos cursos mencionados no caput deste artigo.
Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos
oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação
profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as
seguintes medidas:
I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências
das Instituições de Ensino Superior - IES e nos serviços;
II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos
específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de
acessibilidade e tecnologia assistiva necessários para sua participação;
III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para
atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;
IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e tecnologia
assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato
com deficiência;
V - dilação do tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com
deficiência, tanto na realização do exame para seleção quanto nas
atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da
necessidade;
VI - adoção de critérios de avaliação na correção das provas escritas,
discursivas ou de redação, que considerem a singularidade linguística
das pessoas com deficiência, no domínio da modalidade escrita da Língua
Portuguesa;
VII - tradução completa do edital e suas retificações em Libras.
CAPÍTULO V
DO DIREITO À MORADIA
Art. 31. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio
da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou
desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com
deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.
§ 1º O poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar
a criação e manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com
deficiência.
§ 2º A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será
prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de
dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com
vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com
recursos públicos, a pessoa com deficiência ou seu responsável goza de
prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o
seguinte:
I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades
habitacionais para pessoa com deficiência;
II - definição de projetos e adoção de tipologias construtivas que
considerem os princípios do desenho universal;
III - no caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade
nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de
acessibilidade ou adaptação razoável nos demais pisos;
IV - implantação de equipamentos urbanos comunitários acessíveis;
V - elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a
instalação de elevadores.
§ 1º O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será
reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.
§ 2º Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento
devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de
sua família.
§ 3º Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades
habitacionais reservadas por força do disposto no inciso I do caput
deste artigo, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas às
demais pessoas.
Art. 33. Ao poder público compete:
I - adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto
nos arts. 31 e 32 desta Lei; e
II - divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a
política habitacional prevista nas legislações federal, distrital,
estaduais e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre
acessibilidade.
CAPÍTULO VI
DO DIREITO AO TRABALHO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre
escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas.
§ 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer
natureza estão obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e
inclusivos.
§ 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades
com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho,
incluindo a igual remuneração por trabalho de igual valor.
§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer
discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de
recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e
periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação
profissional, bem como a exigência de aptidão plena.
§ 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a
cursos, treinamentos e educação continuada, planos de Carreiras,
promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo
empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.
§ 5º É garantida aos trabalhadores com deficiência a acessibilidade nos
cursos de formação e capacitação.
Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e
emprego promover e garantir condições de acesso e permanência da pessoa
com deficiência no campo do trabalho.
Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao
trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e associativismo, devem
prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de
linhas de crédito, quando necessárias.
Seção II
Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional
Art. 36. O poder público deve implementar serviços e programas completos
de habilitação profissional e reabilitação profissional para que a
pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo
do trabalho, respeitados sua livre escolha, vocação e interesse.
§ 1° Equipe multidisciplinar indicará, com base em critérios previstos
no § 1º do art. 2º desta Lei, programa de habilitação ou reabilitação
que possibilite à pessoa com deficiência restaurar sua capacidade e
habilidade profissional ou adquirir novas capacidades e habilidades de
trabalho.
§ 2º A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a
propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos,
habilidades e aptidões para exercício de profissão ou ocupação,
permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para
ingresso no campo do trabalho.
§ 3º Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação
profissional e de educação profissional devem ser dotados dos recursos
necessários para atender a toda pessoa com deficiência,
independentemente de sua característica específica, a fim de que ela
possa ser capacitada para um trabalho que lhe seja adequado e tenha
perspectivas de obtê-lo, conservá-lo e de nele progredir.
§ 4º Os serviços de habilitação profissional, reabilitação profissional
e educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e
inclusivos.
§ 5º A habilitação profissional e reabilitação profissional devem
ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de
saúde, ensino e assistência social, em todos os níveis e modalidades, em
entidades de formação profissional, ou diretamente com o empregador.
§ 6º A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio da
prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência,
que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em
lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão
profissional na empresa, nos termos do regulamento.
§ 7º A habilitação profissional e a reabilitação profissional atenderão
a pessoa com deficiência.
Seção III
Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
Art. 37. Constitui-se modo de inclusão da pessoa com deficiência no
trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as
demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária,
na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento
de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente
de trabalho.
Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode
ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes
diretrizes:
I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior
dificuldade de inserção no campo do trabalho;
II - provisão de suportes individualizados que atendam necessidades
específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de
recursos de tecnologia assistiva, agente facilitador e apoio no ambiente
de trabalho;
III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com
deficiência apoiada;
IV - oferta de aconselhamento e apoio aos empregadores, com vistas à
definição de estratégias de inclusão e superação de barreiras, inclusive
atitudinais;
V - realização de avaliações periódicas;
VI - articulação intersetorial das políticas públicas;
VII - possibilidade de participação de organizações da sociedade
civil.
Art. 38. As entidades contratadas para a realização de processos
seletivos público ou privado para cargo, função ou emprego estão
obrigadas à observância do disposto nesta Lei e em outras normas de
acessibilidade vigentes.
CAPÍTULO VII
DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 39. Os serviços, programas, projetos e benefícios no âmbito da
política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua
família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida,
da habilitação e reabilitação, do desenvolvimento da autonomia, da
convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos
e à plena participação social.
§ 1º A assistência social à pessoa com deficiência, nos termos do caput
deste artigo, deve envolver um conjunto articulado de serviços do âmbito
das Proteções Sociais Básica e Especial, ofertados no Suas, para a
garantia das seguranças fundamentais no enfrentamento das situações de
vulnerabilidade e risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou
violação de direitos.
§ 2º Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência
em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para
prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.
Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para
prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, o
benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 41. A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de
Previdência Social tem direito à aposentadoria nos termos da Lei
Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.
CAPÍTULO IX
DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER
Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao
turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,
sendo-lhe garantido o acesso:
I - a bens culturais em formato acessível;
II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades
culturais e desportivas em formato acessível; e
III - a monumentos e locais de importância cultural e espaços que
ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.
§ 1º É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato
acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive
sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.
§ 2º O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação,
redução ou superação de barreiras para a promoção do acesso a todo
patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais
e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com
deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais,
esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, observado o
seguinte:
I - incentivar a provisão de instrução, treinamento e recursos
adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços
prestados por pessoas ou entidades envolvidas na organização das
atividades de que trata este artigo; e
III - assegurar a participação de pessoas com deficiência em jogos e
atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas,
inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais
pessoas.
Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de
esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão
reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de
acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto
em regulamento.
§ 1º Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem ser
distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em
todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados,
evitando-se áreas segregadas de público e a obstrução das saídas, em
conformidade com as normas de acessibilidade.
§ 2º No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados,
esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência
ou que não tenham mobilidade reduzida, na forma de regulamento.
§ 3º Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem situar-se
em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, um acompanhante da
pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, resguardado o direito de
se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário.
§ 4º Nos locais referidos no caput deste artigo, deve haver,
obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis,
conforme padrões das normas de acessibilidade, a fim de permitir a saída
segura das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em caso de
emergência.
§ 5º Todos os espaços das edificações previstas no caput deste artigo
devem atender as normas de acessibilidade em vigor.
§ 6º As salas de cinema devem oferecer recursos de acessibilidade para
as pessoas com deficiência em todas as sessões.
§ 7º O valor dos ingressos da pessoa com deficiência não poderá ser
superior ao valor cobrado das demais pessoas.
Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos
observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos
os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor.
§ 1º Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo
menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no
mínimo, uma unidade acessível.
§ 2º Os dormitórios mencionados no § 1º deste artigo deverão ser
localizados em rotas acessíveis.
CAPÍTULO X
DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas, por meio da identificação e
eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.
§ 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo
terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se
como integrantes desses serviços os veículos, terminais, estações,
pontos de parada, sistema viário e a prestação do serviço.
§ 2º Ficam sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que
houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a
permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e
serviços de transporte coletivo.
§ 3º Para colocação do Símbolo Internacional de Acesso nos veículos, as
empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação
de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação
do serviço.
Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso
público ou privado de uso coletivo, e em vias públicas, devem ser
reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres,
devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com
deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente
identificados.
§ 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2%
(dois por cento) do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente
sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as
normas técnicas vigentes de acessibilidade.
§ 2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em
local de ampla visibilidade, a credencial do beneficiário, a ser
confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão
suas características e condições de uso.
§ 3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os
infratores às sanções previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
§ 4º A credencial a que se refere o § 2º deste artigo é vinculada à
pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é
válida em todo o território nacional.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e
aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação
no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as
pessoas.
§ 1º Os equipamentos de que trata o caput deste artigo devem dispor de
sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre
todos os pontos do itinerário.
§ 2º São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa com
deficiência nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de
transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
§ 3º Para a colocação do Símbolo Internacional de Acesso nos veículos,
as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da
certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável
pela prestação do serviço.
Art. 49. As empresas de transporte de fretamento e turismo, na renovação
de suas frotas, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nos arts. 46
e 48 desta Lei.
Art. 50. O poder público incentivará a fabricação de veículos acessíveis
e a sua utilização como táxis e vans, de forma a garantir o seu uso por
todas as pessoas.
Art. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por
cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
§ 1º É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou valores adicionais
pelo serviço de táxi prestado às pessoas com deficiência.
§ 2º Ao poder público fica autorizado instituir incentivos fiscais com
vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos a que se refere o
caput deste artigo.
Art. 52. As locadoras de veículos estão obrigadas a oferecer 1 (um)
veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de
20 (vinte) veículos de sua frota.
Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio
automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de
freio e embreagem.
TÍTULO III
DA ACESSIBILIDADE
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53. A acessibilidade é um direito que garante à pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e
exercer seus direitos de cidadania e de participação social.
Art. 54. Ficam sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de
outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação
com a matéria nela regulada:
I - a aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico ou de
comunicação e informação, a fabricação de veículos de transporte
coletivo e a prestação do respectivo serviço, bem como a execução de
qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva;
II - a outorga ou renovação de concessão, permissão, autorização ou
habilitação de qualquer natureza;
III - a aprovação de financiamento de projetos com a utilização de
recursos públicos, por meio de renúncias ou incentivos fiscais,
contrato, convênio ou instrumento congênere; e
IV - a concessão de aval da União para obtenção de empréstimos e
financiamentos internacionais por entes públicos ou privados.
Art. 55. A concepção e a implantação dos projetos que tratam do meio
físico, transporte, informação e comunicação, inclusive sistemas e
tecnologias da informação e comunicação, bem como outros serviços,
equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado
de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender os
princípios do desenho universal, tendo como referências as normas de
acessibilidade.
§ 1º O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.
§ 2º Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa
ser empreendido, deve ser adotada a adaptação razoável.
§ 3º Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos
referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação
profissional e tecnológica, do ensino superior e na formação das
Carreiras de Estado.
§ 4º Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa a serem
desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e
de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho
universal.
§ 5º Desde a etapa de concepção, as políticas públicas deverão
considerar a adoção do desenho universal.
Art. 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de
edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso
coletivo, deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.
§ 1º As entidades de fiscalização profissional das atividades de
Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade
técnica dos projetos, devem exigir a responsabilidade profissional
declarada do atendimento às regras de acessibilidade previstas na
legislação e normas técnicas pertinentes.
§ 2º Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado do
projeto executivo arquitetônico, urbanístico e de instalações e
equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a
emissão de certificado de conclusão de obra ou serviço, deve ser
atestado o atendimento às regras de acessibilidade.
§ 3º O poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou
serviço, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla
visibilidade, do Símbolo Internacional de Acesso, na forma prevista na
legislação e normas técnicas correlatas.
Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já
existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em
todas suas dependências e serviços, tendo como referências as normas de
acessibilidade vigentes.
Art. 58. O projeto e a construção de edificação de uso privado
multifamiliar devem atender os preceitos de acessibilidade, na forma
regulamentar.
§ 1º As construtoras e incorporadoras responsáveis pelo projeto e
construção das edificações a que se refere o caput deste artigo devem
assegurar um percentual mínimo de suas unidades internamente acessíveis,
na forma regulamentar.
§ 2º É vedada a cobrança de valores adicionais para a aquisição das
unidades internamente acessíveis a que se refere o § 1º deste artigo.
Art. 59. Em qualquer intervenção nas vias e espaços públicos, o poder
público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das
obras e dos serviços devem garantir, de forma segura, a fluidez do
trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas, durante e
após sua execução.
Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade
previstas na legislação e normas técnicas, observado o disposto nas Leis
nºs 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 10.257, de 10 de julho de 2001, e
12.587, de 3 de janeiro de 2012:
I - os Planos Diretores Municipais, Planos Diretores de Transporte e
Trânsito, Planos de Mobilidade Urbana e Planos de Preservação de Sítios
Históricos elaborados ou atualizados a partir da publicação desta Lei;
II - o Código de Obras, o Código de Postura, as leis de uso e ocupação
do solo e as leis do sistema viário;
III - os estudos prévios de impacto de vizinhança;
IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções; e
V - a legislação referente à prevenção contra incêndio e pânico.
§ 1º A concessão e renovação do alvará de funcionamento para qualquer
atividade ficam condicionadas à observação e certificação das regras de
acessibilidade.
§ 2º A emissão da carta de habite-se ou habilitação equivalente e sua
renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de
acessibilidade, fica condicionada à observação e certificação das regras
de acessibilidade.
Art. 61. A formulação, a implementação e a manutenção das ações de
acessibilidade atenderão as seguintes premissas básicas:
I - eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de
recursos para implementação das ações; e
II - planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o
recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de
tributos em formato acessível.
CAPÍTULO II
DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO
Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios de internet mantidos
por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos
de governo, para o uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhes o
acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e
diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.
§ 1º Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.
§ 2º Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais
para seu custeio ou instalação e lan houses devem possuir equipamentos e
instalações acessíveis.
§ 3º Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2º deste artigo
devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com
recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência visual, sendo
assegurado pelo menos um equipamento, quando o resultado percentual for
inferior a 1 (um).
Art. 64. A acessibilidade nos sítios da internet de que trata o art. 63
desta Lei deve ser observada para obtenção do financiamento de que trata
o inciso III do art. 54 desta Lei.
Art. 65. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão
garantir o pleno acesso às pessoas com deficiência, conforme
regulamentação específica.
Art. 66. Cabe ao poder público incentivar a oferta de aparelhos de
telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras
tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicação e ampliação
sonoras de todas as operações e funções disponíveis.
Art. 67. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o
uso dos seguintes recursos, entre outros:
I - subtitulação por meio de legenda oculta;
II - janela com intérprete de Libras;
III - audiodescrição.
Art. 68. O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção,
edição, difusão, distribuição e comercialização de livros em formatos
acessíveis, inclusive em publicações da Administração Pública ou
financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir às pessoas com
deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação.
§ 1º Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou
atualização dos acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades
de educação e de bibliotecas públicas, o poder público deverá adotar
cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua
produção também em formatos acessíveis.
§ 2º Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam
ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras
tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo a leitura
com voz sintetizada, ampliação dos caracteres, diferentes contrastes e
impressão em Braille.
§ 3º O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e produção de
artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.
Art. 69. O poder público deve assegurar a disponibilidade de informações
corretas e claras sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, por
quaisquer meios de comunicação empregados, inclusive em ambiente
virtual, contendo a especificação correta de quantidade, qualidade,
características, composição e preço, bem como sobre os eventuais riscos
à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua
utilização, aplicando-se, no que couber, os arts. 30 a 41 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990.
§ 1º Os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários
veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e
nos demais veículos de comunicação abertos ou por assinatura devem
disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de
acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do
fornecedor do produto ou serviço, sem prejuízo da observância do
disposto nos arts. 36 a 38 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
§ 2º Os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitação,
exemplares de bulas, prospectos, textos, ou qualquer outro tipo de
material de divulgação em formato acessível.
Art. 70. As instituições promotoras de congressos, seminários, oficinas
e demais eventos de natureza científico-cultural devem oferecer à pessoa
com deficiência, no mínimo, os recursos de tecnologia assistiva
previstos no art. 67 desta Lei.
Art. 71. Os congressos, seminários, oficinas e demais eventos
científico-culturais promovidos ou financiados pelo poder público devem
garantir as condições de acessibilidade e os recursos de tecnologia
assistiva.
Art. 72. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem
desenvolvidos com o apoio de agências de financiamento e de órgãos e
entidades integrantes da administração pública que atuem no auxílio à
pesquisa devem contemplar temas voltados à tecnologia assistiva.
Art. 73. Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com
organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e
intérpretes da Libras, guias intérpretes e profissionais habilitados em
Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.
CAPÍTULO III
DA TECNOLOGIA ASSISTIVA
Art. 74. É garantido à pessoa com deficiência o acesso a produtos,
recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de
tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e
qualidade de vida.
Art. 75. O poder público desenvolverá Plano Específico de Medidas, a ser
renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de:
I - facilitar o acesso ao crédito especializado, inclusive com oferta
de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de
tecnologia assistiva;
II - agilizar, simplificar e priorizar os procedimentos de importação
de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a
procedimentos alfandegários e sanitários;
III - criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de
tecnologia assistiva, inclusive por meio da concessão de linhas de
crédito subsidiado e parcerias com institutos de pesquisas oficiais;
IV - eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de
importação de tecnologia assistiva;
V - facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de
tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e
por outros órgãos governamentais.
Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os
procedimentos constantes do Plano deverão ser avaliados, pelo menos, a
cada 2 (dois) anos.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA
Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os
direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em condições de
igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
§ 1º À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e ser
votada, inclusive por meio das seguintes ações:
I - garantia de que os procedimentos, instalações, materiais e
equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as
pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de
seções eleitorais exclusivas para as pessoas com deficiência;
II - incentivo às pessoas com deficiência a candidatar-se e
desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo,
inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando
apropriado;
III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda
eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de
televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta
Lei;
IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto,
sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que as pessoas com
deficiência sejam auxiliadas na votação por uma pessoa de sua escolha.
§ 2º O poder público promoverá a participação das pessoas com
deficiência, inclusive quando institucionalizadas, na condução das
questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades,
observado o seguinte:
I - participação em organizações não governamentais relacionadas com a
vida pública e política do País, e em atividades e administração de
partidos políticos;
II - formação de organizações para representar pessoa com deficiência
em todos os níveis;
III - participação da pessoa com deficiência em organizações que a
representem.
TÍTULO IV
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 77. O poder público deve fomentar o desenvolvimento científico e a
pesquisa, a inovação e a capacitação tecnológicas, voltados à melhoria
da qualidade de vida, ao trabalho da pessoa com deficiência e a sua
inclusão social.
§ 1º O fomento pelo poder público deve priorizar a geração de
conhecimentos e técnicas que visem à prevenção e ao tratamento das
deficiências e ao desenvolvimento de tecnologias assistiva e social.
§ 2º A acessibilidade e as tecnologias assistiva e social devem ser
fomentadas mediante a criação de cursos de pós-graduação, a formação de
recursos humanos e a inclusão do tema nas diretrizes de áreas do
conhecimento.
§ 3º Deve ser fomentada a capacitação tecnológica de instituições
públicas e privadas para o desenvolvimento de tecnologias assistiva e
social que sejam voltadas para melhoria da funcionalidade e da
participação social da pessoa com deficiência.
§ 4º As medidas previstas neste artigo devem ser reavaliadas
periodicamente pelo poder público, com vistas ao seu aperfeiçoamento.
Art. 78. Devem ser estimulados a pesquisa, o desenvolvimento, a inovação
e a difusão de tecnologias voltadas para ampliar o acesso da pessoa com
deficiência às tecnologias da informação e comunicação e às tecnologias
sociais.
Parágrafo único. Serão estimulados, em especial:
I - o emprego das tecnologias da informação e comunicação como
instrumento de superação de limitações funcionais e de barreiras à
comunicação, informação, educação e entretenimento de pessoa com
deficiência;
II - a adoção de soluções e a difusão de normas que visem a ampliar a
acessibilidade de pessoa com deficiência à computação e aos sítios da
internet, em especial aos serviços de governo eletrônico.
LIVRO II
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DO ACESSO À JUSTIÇA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 79. O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com
deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas, garantindo, sempre que requerido, as adaptações e recursos de
tecnologia assistiva.
§ 1º A fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o
processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e
servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na
Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema
penitenciário dos direitos da pessoa com deficiência.
§ 2º Devem ser assegurados à pessoa com deficiência submetida à medida
restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os
apenados sem deficiência, garantida a acessibilidade.
§ 3º A Defensoria Pública e o Ministério Público tomarão as medidas
necessárias à garantia dos direitos previstos nesta Lei.
Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva
disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à
justiça, sempre que figure em um dos polos da ação, ou atue como
testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor
público, magistrado ou membro do Ministério Público.
Parágrafo único. A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao
conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no
exercício da advocacia.
Art. 81. Os direitos da pessoa com deficiência serão garantidos por
ocasião da aplicação de sanções penais.
Art. 82. É assegurada à pessoa com deficiência prioridade na tramitação
processual, nos procedimentos judiciais e administrativos em que for
parte ou interveniente ou terceira interessada e no recebimento de
precatórios, em qualquer instância.
§ 1º A prioridade a que se refere este artigo será obtida mediante
requerimento, acompanhado de prova da deficiência à autoridade
judiciária ou administrativa competente para decidir o feito, que
determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa
circunstância em local visível nos autos.
§ 2º A prioridade estende-se aos processos e procedimentos em todos os
órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e no Poder
Judiciário, no Ministério Público e na Defensoria Pública.
Art. 83. Os serviços notariais e de registro não podem negar, criar
óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão
de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal
plena, garantida a acessibilidade.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo
constitui discriminação em razão da deficiência.
CAPÍTULO II
DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI
Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício
de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à
situação de curatela, conforme a lei.
§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção do processo de tomada
de decisão apoiada.
§ 3º A definição da curatela da pessoa com deficiência constitui medida
protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias
de cada caso, e durará o menor tempo possível.
§ 4º Os curadores estão obrigados a prestar, anualmente, contas de sua
administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos
direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à
sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao
trabalho e ao voto.
§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da
sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os
interesses do curatelado.
§ 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear
curador, o juiz deve dar preferência a pessoas que tenham vínculo de
natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a
situação de curatela da pessoa com deficiência.
Art. 87. Nos casos de relevância e urgência e a fim de proteger os
interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será
lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento
do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará
sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.
TÍTULO II
DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 88. Praticar, induzir ou incitar a discriminação de pessoa em razão
de sua deficiência:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
§ 1º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se
sobre os cuidados e responsabilidades do agente.
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido
por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer
natureza:
Pena # reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido
o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito
policial, sob pena de desobediência:
I - o recolhimento ou a busca e apreensão dos exemplares do material
discriminatório;
II - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação
na rede mundial de computadores.
§ 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, constitui efeito da condenação,
após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material
apreendido.
Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios,
remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o crime é
cometido:
I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante,
testamenteiro ou depositário judicial; ou
II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou profissão.
Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde,
entidades de abrigamento ou congêneres:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades
básicas da pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.
Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético ou qualquer outro meio
eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinado a
recebimento de benefícios, proventos, pensões, remuneração ou para
operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou
para outrem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o crime é
cometido por tutor ou curador.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 92. É criado o Cadastro Nacional da Inclusão da Pessoa com
Deficiência - Cadastro Inclusão, registro público eletrônico com a
finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações
georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização
socioeconômica das pessoas com deficiência, bem como as barreiras que
impedem a realização de seus direitos.
§ 1º O Cadastro Inclusão será administrado pelo Poder Executivo federal
e constituído por uma base de dados, instrumentos, procedimentos e
sistemas eletrônicos.
§ 2º Os dados constituintes do Cadastro Inclusão serão obtidos pela
integração dos sistemas de informação e base de dados de todas as
políticas públicas relacionadas aos direitos das pessoas com
deficiência, bem como por informações coletadas, inclusive nos Censos
Nacionais e demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os
parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
§ 3º Para a coleta, transmissão e sistematização de dados, é facultada a
celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com
instituições públicas e privadas, observados os requisitos e
procedimentos previstos em legislação específica.
§ 4º Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades
fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem
a utilização de informações, devem ser observadas as salvaguardas
estabelecidas em lei.
§ 5º Os dados do Cadastro Inclusão somente poderão ser utilizados para
as seguintes finalidades:
I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas
públicas para as pessoas com deficiência e para identificar as barreiras
que impedem a realização de seus direitos;
II - realização de estudos e pesquisas.
§ 6º As informações a que se refere este artigo devem ser disseminadas
em formatos acessíveis.
Art. 93. Na realização de inspeções e auditorias pelos órgãos de
controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da
legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de
acessibilidade vigentes.
Art. 94. Terão direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, as pessoas
com deficiência moderada ou grave que:
I - recebam o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que passem a exercer atividade
remunerada que as enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de
Previdência Social;
II - tenham recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o benefício de
prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, e que exerçam atividade remunerada que as enquadre
como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 95. É vedado exigir o comparecimento da pessoa com deficiência
perante os órgãos públicos, quando seu deslocamento, em razão de sua
limitação funcional e condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus
desproporcional e indevido, hipótese na qual serão observados os
seguintes procedimentos:
I - quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o
contato necessário com a pessoa com deficiência em sua residência;
II - quando for de interesse da pessoa com deficiência, esta
apresentará solicitação de atendimento domiciliar ou fará representar-se
por procurador constituído para esta finalidade.
Parágrafo único. É assegurado à pessoa com deficiência o atendimento
domiciliar pela perícia médica e social do INSS, pelo serviço público de
saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que
integre o SUS, pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do
Suas, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e
condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e
indevido.
Art. 96. O § 6º-A do art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 #
Código Eleitoral, passa a vigorar com a seguinte redação:
â€SArt. 135. &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&
§ 6º-A Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição,
expedir instruções aos Juízes Eleitorais para orientá-los na escolha dos
locais de votação, de maneira a garantir a acessibilidade para o eleitor
com deficiência ou mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos
sistemas de transporte que lhe dão acesso.
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&†(NR)
Art. 97. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
â€SArt. 428. &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
§ 6º Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da
escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as
habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
§ 8° Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a
validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de
Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência em programa de
aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em
formação técnico-profissional metódica.†(NR)
â€SArt. 433. &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
I # desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o
aprendiz com deficiência quando desprovido dos recursos de
acessibilidade, tecnologias assistivas e apoios necessários ao
desempenho de suas atividades;
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&†(NR)
Art. 98. A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
â€SArt. 3º As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses
coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis
das pessoas com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério
Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos
Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de
1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública
e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas
finalidades institucionais, a proteção dos interesses e promoção de
direitos das pessoas com deficiência.
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.(NR)â€
â€SArt. 8º Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco)
anos e multa:
I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar,
cancelar ou fazer cessar a inscrição de aluno em estabelecimento de
ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua
deficiência;
II - obstar a inscrição em concurso público ou o acesso de alguém a
qualquer cargo e emprego público, em razão de sua deficiência;
III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão
de sua deficiência;
IV - recusar, retardar ou dificultar a internação ou deixar de prestar
assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;
V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar a execução de ordem
judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;
VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à
propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.
§ 1º Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18
(dezoito) anos, a pena é agravada de 1/3 (um terço).
§ 2º A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para o
indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio
probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade
patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados.
§ 3º Responde nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de
pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde,
inclusive com a cobrança de valores diferenciados.
§ 4º Se o crime for praticado em atendimento de urgência e emergência, a
pena é agravada de 1/3 (um terço).†(NR)
Art. 99. O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII:
â€SArt. 20. &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição,
necessite adquirir órteses ou próteses para promoção de acessibilidade e
da inclusão social.
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&†(NR)
Art. 100. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de
Proteção e Defesa do Consumidor, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
â€SArt. 6º &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&..
Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste
artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, na forma de
regulamento.†(NR)
â€SArt. 43. &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
§ 6º Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser
disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com
deficiência, mediante solicitação do consumidor.†(NR)
Art. 101. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
â€SArt. 16. &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&
I # o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de
qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que
tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
III # o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e
um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave;
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&†(NR)
â€SArt. 77. &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
§ 2º &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&..
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
II # para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os
sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade,
salvo se for inválido, ou tenha deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave;
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência de que
trata o inciso II deste artigo, que exerça atividade remunerada, será
reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente
restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade
empreendedora.
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&†(NR)
â€SArt. 93. As empresas com 50 (cinquenta) ou mais empregados estão
obrigadas a preencher seus cargos com pessoas com deficiência e
beneficiários reabilitados da Previdência Social, na seguinte proporção:
I - de 50 (cinquenta) a 99 (noventa e nove) empregados, 1 (um)
empregado;
II - de 100 (cem) a 200 (duzentos) empregados, 2% (dois por cento);
III - de 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) empregados, 3% (três
por cento);
IV - de 501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil) empregados, 4% (quatro por
cento);
V - mais de 1.000 (mil) empregados, 5% (cinco por cento).
§ 1º A dispensa de beneficiário reabilitado da Previdência Social ou
pessoa com deficiência ao final de contrato por prazo determinado de
mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada no contrato por prazo
indeterminado somente poderá ocorrer após a contratação de outro
trabalhador beneficiário reabilitado da Previdência Social ou com
deficiência.
§ 2º Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a
sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o
total de empregados e as vagas preenchidas por beneficiários
reabilitados pela Previdência Social e por pessoas com deficiência,
fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades
representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados.
§ 3º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação
direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de
que trata a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
§ 4º O cumprimento da reserva de cargos nas empresas entre 50
(cinquenta) e 99 (noventa e nove) empregados passará a ser fiscalizado
no prazo de 3 (três) anos.†(NR)
â€SArt. 110-A. No ato do requerimento de benefícios operacionalizados
pelo INSS, não será exigida a apresentação de termo de curatela de
titular ou de beneficiário com deficiência, observados procedimentos a
serem estabelecidos em regulamento.â€
Art. 102. O art. 2º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 3º:
â€SArt. 2º &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
§ 3º Os incentivos criados por esta Lei somente serão concedidos a
projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente
possível, também em formato acessível às pessoas com deficiência, na
forma do regulamento.†(NR)
Art. 103. O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
â€SArt. 11. &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade
previstos na legislação.†(NR)
Art. 104. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
â€SArt. 3º &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&..
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
§ 2º &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&..
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para
reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade
previstas na legislação.
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
§ 5º Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser
estabelecida margem de preferência para:
I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a
normas técnicas brasileiras; e
II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que
comprovem o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para
pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que
atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&†(NR)
â€SArt. 66-A. As empresas contratadas nos termos do inciso V do § 2º e
do inciso II do § 5º do art. 3º desta Lei deverão cumprir, durante todo
o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei
para pessoa com deficiência ou reabilitado da Previdência Social, bem
como as regras de acessibilidade previstas na legislação.
Parágrafo único. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos
requisitos da acessibilidade nos serviços e nos ambientes de
trabalho.â€
Art. 105. O art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
â€SArt. 20. &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com
deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma
ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
§ 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e aprendizagem
não serão computados para os fins do cálculo da renda familiar per
capita a que se refere o § 3º deste artigo.
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo,
poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de
miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade,
conforme regulamento.†(NR)
Art. 106. A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
â€SArt. 1º &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&..
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
IV - pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental
ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&†(NR)
â€SArt. 2º A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
de que trata o art. 1º desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez,
salvo se o veículo:
I - tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos; ou
II - tiver sido roubado ou furtado ou sofrido algum sinistro que
acarrete a perda total do bem.
Parágrafo único. O prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo
aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de
2005.†(NR)
â€SArt. 5º &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&..
Parágrafo único. O imposto não incidirá sobre acessórios que, mesmo não
sendo equipamentos originais do veículo adquirido, sejam utilizados para
sua adaptação ao uso pela pessoa com deficiência.†(NR)
Art. 107. A Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
â€SArt. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e
limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou a sua
manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil,
situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre
outras, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção à criança e ao
adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição
Federal.†(NR)
â€SArt. 3º Sem prejuízo do prescrito no art. 2º desta Lei e nos
dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito
de etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações do disposto nesta Lei
são passíveis das seguintes cominações:
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&†(NR)
â€SArt. 4º &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&..
I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de
afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas
monetariamente, acrescidas de juros legais;
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&†(NR)
Art. 108. O art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
â€SArt. 35. &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
§ 5º Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3º
da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou
o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na
restituição referida no inciso III do art. 4º e na alínea c do inciso II
do art. 8º.†(NR)
Art. 109. A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
â€SArt. 2º &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&..
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias
terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas
pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as
vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso
coletivo.†(NR)
â€SArt. 86-A. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o
inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as
respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os
dados sobre a infração pelo estacionamento indevido.â€
â€SArt. 147-A. Ao candidato com deficiência auditiva fica assegurada
acessibilidade de comunicação, mediante o emprego de tecnologias
assistivas ou ajudas técnicas em todas as etapas do processo de
habilitação.
§ 1º O material didático audiovisual utilizado nas aulas teóricas dos
cursos que precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ser
acessível, por meio da subtitulação com legenda oculta associada à
tradução simultânea em Libras.
§ 2º Fica assegurado também ao candidato com deficiência auditiva
requerer, no ato de sua inscrição, os serviços de intérprete de Libras,
para acompanhamento em aulas práticas e teóricas.â€
â€SArt. 154. &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
§ 1º &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&..
§ 2º O Centro de Formação de Condutores # CFC fica obrigado, para cada
conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota, a oferecer um veículo
adaptado para o aprendizado de pessoa com deficiência.
§ 3º O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático,
direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e
embreagem.†(NR)
â€SArt. 181. &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
XVII - &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&
Infração - grave;
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&†(NR)
Art. 110. O inciso VI e o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de
março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
â€SArt. 56. &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
VI - 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação
bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja
realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este
valor do montante destinado aos prêmios;
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
§ 1º Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que
trata o inciso VI do caput, 62,96% (sessenta e dois inteiros e noventa e
seis centésimos por cento) serão destinados ao Comitê Olímpico
Brasileiro - COB e 37,04% (trinta e sete inteiros e quatro centésimos
por cento) ao Comitê Paralímpico Brasileiro # CPB, devendo ser
observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à
celebração de convênios pela União.
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&†(NR)
Art. 111. A Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
â€SArt. 1º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas
acompanhadas por crianças de colo e as pessoas obesas terão atendimento
prioritário, nos termos desta Lei.†(NR)
Art. 112. A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
â€SArt. 2º &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&..
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para
utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e
equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes, da informação e
comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros
serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de
uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida;
II - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento
que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a
fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de
movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à
compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos
e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e
privados;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de
transportes;
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave,
obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a
expressão ou o recebimento de mensagens e informações por intermédio de
sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
III - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em
interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas;
IV - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer
motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando
redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou
percepção, incluindo pessoa idosa, gestante, lactante e pessoa com
criança de colo e pessoa obesa;
V - elemento da urbanização: qualquer componente das obras de
urbanização, tais como os referentes à pavimentação, saneamento,
encanamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica e gás,
iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e
distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do
planejamento urbanístico;
VI - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e
espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da
urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado
não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como
semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de
acessos coletivos às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos,
marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;
VII - ajudas técnicas ou tecnologias assistivas: produtos,
equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias,
práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada
à atividade e participação de pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, visando a sua autonomia, independência, qualidade de vida e
inclusão social;
VIII - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre
outras possibilidades, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de
Sinais # LIBRAS, a visualização de textos, o Braille, a comunicação
tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a
linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de
voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e
alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e
das comunicações;
IX - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e
serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de
adaptação ou projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia
assistiva.†(NR)
â€SArt. 3º O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques
e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados
de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para as
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Parágrafo único. O passeio público, elemento obrigatório de urbanização
e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente,
destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à
implantação de mobiliário urbano e vegetação.†(NR)
â€SArt. 9º &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&..
Parágrafo único. Os semáforos para pedestres instalados em vias públicas
de grande circulação, ou que deem acesso aos serviços de reabilitação,
devem impreterivelmente estar equipados com mecanismo que emita sinal
sonoro suave para orientação do pedestre.†(NR)
â€SArt. 10-A. A instalação de qualquer mobiliário urbano em áreas de
circulação comum para pedestre que incorra em risco de acidentes à
pessoa com deficiência, deverá ser indicada mediante sinalização tátil
de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.â€
â€SArt. 12-A. Os centros comerciais e estabelecimentos congêneres devem
fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o
atendimento de pessoas com deficiência física ou com mobilidade
reduzida.â€
Art. 113. A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto das
Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
â€SArt. 3º &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&..
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
III - promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e
a melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das
calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais
espaços de uso público;
IV - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive
habitação, saneamento básico, transportes e mobilidade urbana, que
incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público;
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&†(NR)
â€SArt. 41. &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
§ 3º As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar plano
de rotas acessíveis, compatível com o plano diretor no qual está
inserido, que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou
reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade das
pessoas a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem
os focos geradores de maior circulação de pedestres, como os locais de
prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação,
assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos e
órgãos públicos, entre outros, sempre que possível de maneira integrada
com os sistemas de transporte coletivo de passageiros.†(NR)
Art. 114. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 # Código Civil,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
â€SArt. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos
da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado).†(NR)
â€SArt. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de
os exercerem:
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
II # os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
III # aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem
exprimir sua vontade;
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação
especial.†(NR)
â€SArt. 228. &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
II - (revogado);
III - (revogado);
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
§ 1º &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&..
§ 2º A pessoa com deficiência poderá testemunhar, em igualdade de
condições com os demais, sendo-lhe assegurados todos os recursos de
tecnologia assistiva.†(NR)
â€SArt. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores
revogar a autorização.†(NR)
â€SArt. 1.548. &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
I - (revogado);
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&†(NR)
â€SArt. 1.550. &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
§ 1º &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&..
§ 2º As pessoas com deficiência mental e as pessoas com deficiência
intelectual, em idade núbia, poderão contrair matrimônio, expressando
sua vontade, diretamente ou por meio de seu responsável ou
curador.†(NR)
â€SArt. 1.557. &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico
irremediável, que não se caracterize deficiência, de moléstia grave e
transmissível, pelo contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde
do outro cônjuge ou de sua descendência;
IV - (revogado).†(NR)
â€SArt. 1.767. &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem
exprimir sua vontade;
II - (revogado);
III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
IV - (revogado);
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&†(NR)
â€SArt. 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser
promovido:
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
IV - pela própria pessoa.†(NR)
â€SArt. 1.769. O Ministério Público somente promoverá o processo que
define os termos da curatela:
I - nos casos de deficiência mental ou intelectual;
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
III - se, existindo, forem menores ou incapazes as pessoas mencionadas
no inciso II.†(NR)
â€SArt. 1.771. Antes de se pronunciar acerca dos termos da curatela, o
juiz, que deverá ser assistido por equipe multidisciplinar, entrevistará
pessoalmente o interditando.†(NR)
â€SArt. 1.772. O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa,
os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art.
1.782, e a indicação do curador.
Parágrafo único. Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a
vontade e as preferências do interditando, a isenção de conflito de
interesses e de influência indevida e a proporcionalidade e adequação às
circunstâncias da pessoa.†(NR)
â€SArt. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o
juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.â€
â€SArt. 1.777. A pessoa referida no inciso I do art. 1.767 receberá todo
o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar
e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimentos que
o afaste desse convívio.†(NR)
Art. 115. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a seguinte redação:
â€STítulo IV
Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiadaâ€
Art. 116. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 # Código Civil, passa a vigorar acrescido do
seguinte Capítulo III:
â€SCAPÍTULO III
DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA
Art. 1.783-A. A Tomada de Decisa#o Apoiada e# o processo pelo qual a
pessoa elege pelo menos 2 (duas) pessoas ido#neas, com as quais mantenha
vi#nculos e gozem de sua confianc'a, para prestar-lhe apoio na tomada de
decisa#o sobre atos da vida civil, fornecendo os elementos e
informac'o#es necessa#rias para que possa exercer sua capacidade.
§ 1º Para formular pedido de Tomada de Decisa#o Apoiada, a pessoa com
deficie#ncia e os apoiadores devem apresentar Termo em que constem os
limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores,
inclusive o prazo de vige#ncia, o respeito a# vontade, aos direitos e
aos interesses da pessoa que devem apoiar.
§ 2º O pedido de Tomada de Decisa#o Apoiada sera# requerido pela pessoa
a ser apoiada, com indicac'a#o expressa das pessoas aptas a prestarem o
apoio previsto no caput deste artigo.
§ 3º Antes de se pronunciar sobre o pedido de Tomada de Decisa#o
Apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar e ouvido o
Ministe#rio Pu#blico, ouvira# pessoalmente o requerente e as pessoas que
lhe prestara#o apoio.
§ 4º A decisa#o tomada pela pessoa apoiada tera# validade e efeitos
sobre terceiros, sem restric'o#es, desde que esteja inserida nos limites
do apoio acordado.
§ 5º Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relac'a#o negocial pode
solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo,
especificando, por escrito, sua func'a#o em relac'a#o ao apoiado.
§ 6º Em caso de nego#cio juri#dico que possa trazer risco ou prejui#zo
relevante, havendo diverge#ncia de opinio#es entre a pessoa apoiada e um
dos apoiadores, devera# o juiz, ouvido o Ministe#rio Pu#blico, decidir
sobre a questa#o.
§ 7º Se o apoiador na#o adimplir as obrigac'o#es assumidas, agir com
neglige#ncia ou exercer pressa#o indevida, podera# a pessoa apoiada ou
qualquer pessoa apresentar denu#ncia ao Ministe#rio Pu#blico ou ao juiz.
§ 8º Se procedente a denu#ncia, o juiz destituira# o apoiador e
nomeara#, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra
pessoa para prestac'a#o de apoio.
§ 9º A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o te#rmino do
acordo firmado em processo de Tomada de Decisa#o Apoiada.
§ 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusa#o de sua
participac'a#o do processo de Tomada de Decisa#o Apoiada, condicionado
seu desligamento a# manifestac'a#o do juiz sobre a mate#ria.
§ 11. Aplicam-se a# Tomada de Decisa#o Apoiada, no que couber, as
disposic'o#es referentes a# prestac'a#o de contas na curatela.â€
Art. 117. A Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
â€SArt. 1º É assegurado à pessoa com deficiência visual usuária de
cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal em todos os
meios de transporte, nos estabelecimentos abertos ao público, de uso
público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições
impostas por esta Lei.
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e
jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive
em esfera internacional com origem no território brasileiro. (NR)â€
Art. 118. O inciso IV do art. 46 da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de
2009, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea k:
â€SArt. 46. &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
IV - &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.
k) de acessibilidade a todas as pessoas.
&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&†(NR)
Art. 119. A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 12-B:
â€SArt. 12-B. Na outorga da exploração do serviço de táxi,
reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para pessoas com
deficiência.
§ 1º Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo,
a pessoa com deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto
ao veículo utilizado:
I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e
II - estar adaptado às necessidades do condutor, nos termos da
legislação vigente.
§ 2º No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios
estabelecidos no caput deste artigo, as remanescentes devem ser
disponibilizadas para os demais concorrentes.â€
Art. 120. Prorroga-se até 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei nº
8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Art. 121. A avaliação da deficiência de que trata o § 1º do art. 2º
desta Lei deverá entrar em vigor em até 2 (dois) anos, contados da
entrada em vigor desta Lei.
Art. 122. Cabe aos órgãos competentes em cada esfera de governo a
elaboração de relatórios circunstanciados sobre o cumprimento dos prazos
estabelecidos por força das Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e
10.098, de 19 de dezembro de 2000, bem como seu encaminhamento ao
Ministério Público e aos órgãos de regulação para a adoção das
providências cabíveis.
Parágrafo único. Os relatórios a que se refere o caput deste artigo
deverão ser apresentados no prazo de 1 (um) ano a contar da entrada em
vigor desta Lei.
Art. 123. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a
partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes
dispositivos:
I - incisos I e II do § 2º do art. 28, 48 (quarenta e oito) meses;
II - § 6º do art. 44, 48 (quarenta e oito) meses;
III - art. 45, 24 (vinte e quatro) meses;
IV - art. 49, 48 (quarenta e oito) meses.
Art. 124. Os direitos, os prazos e obrigações previstas nesta Lei não
excluem os já estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos,
tratados, convenções e declarações internacionais aprovados pelo
Congresso Nacional e promulgados e devem ser aplicados em conformidade
com as demais normas internas e acordos internacionais vinculantes sobre
a matéria.
Parágrafo único. Prevalecerá a norma mais benéfica à pessoa com
deficiência.
Art. 125. Regulamento disporá sobre a adequação do disposto nesta Lei ao
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e empresas de pequeno porte, previsto no § 3º do art. 1º
da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 126. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta)
dias de sua publicação oficial.
Art. 127. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - o inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de
1995;
II - os incisos II e III do art. 228 da Lei nº 10.406 - Código
Civil, de 10 de janeiro de 2002;
III - o inciso I do art. 1.548 da Lei nº 10.406 - Código Civil, de
10 de janeiro de 2002;
IV - o inciso IV do art. 1.557 da Lei nº 10.406 - Código Civil, de
10 de janeiro de 2002;
V - os incisos II e IV do art. 1.767 da Lei nº 10.406 # Código Civil,
de 10 de janeiro de 2002;
VI - os arts. 1.776 e 1.780 da Lei nº 10.406 - Código Civil, de 10
de janeiro de 2002.

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