Lei Brasileira da Inclusão

VERSÃO 1

Minuta de Substitutivo elaborada pela Deputada Mara Gabrilli,
Relatora do PL nº 7.699, de 20061

LIVRO I
PARTE GERAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Lei Brasileira da Inclusão, destinada a assegurar e promover o exercício pleno e em condições de igualdade dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania.
Parágrafo único. A Lei Brasileira da Inclusão tem como base a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, ratificados pelo Congresso Nacional por meio Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988; em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008 e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de entrada de vigência no plano interno.

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, psicossocial, intelectual, comunicativa ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 3º A avaliação da deficiência será médica e social e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores ambientais e pessoais e a limitação no desempenho de atividades.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada pelo Poder Público, por meio de instrumento desenvolvido para esse fim.

Art. 4º Para fins de aplicação desta lei, considera-se:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes, da informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II – desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, não excluindo os recursos de tecnologia assistiva.
III – tecnologia assistiva: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a plena participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, dentre outros, classificadas em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas, nos espaços de uso público e privados de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes no interior dos edifícios públicos e privados;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, inclusive os que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação;
e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
f) barreiras na natureza: elementos geográficos que dificultam ou impedem a circulação de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, que somente poderão ser removidos ou modificados desde que não agridam ou prejudiquem o ecossistema.
V – comunicação: abrange as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o braile, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação.
VI – adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados, quando requeridos em cada caso, na hipótese de impossibilidade demonstrada da implementação do desenho universal, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;
VII – elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica e gás, iluminação pública, telefonia, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.
VIII – mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, cabines telefônicas, fontes, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.
IX – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou percepção, incluindo pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo.
X – residências Inclusivas: são moradias com estruturas adequadas, que podem contar com apoio médico e social para o atendimento das necessidades dos residentes, localizadas em áreas residenciais da comunidade, destinadas ao acolhimento de jovens e adultos com deficiência, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados ou que, por vontade própria, desejem nela residir.
XI – atendente pessoal: é a pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta apoio à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
XII – auxiliar de vida escolar: é a pessoa contratada que assiste ou presta apoio à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias no ambiente escolar, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
XIII – emprego apoiado: é uma metodologia de inclusão no mundo trabalho de pessoa em situação de deficiência mais significativa ou outra vulnerabilidade social, mediada por consultores ou técnicos especializados, em que lhe são assegurados todos os apoios necessários para obter trabalho competitivo e nele permanecer e desenvolver-se, reconhecidos e respeitados os seus interesses, suas escolhas e potencialidades laborais.

CAPÍTULO II
DA IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO

Art. 5º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 1° Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exercício dos direitos e liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e fornecimento de tecnologias assistivas.
§ 2º A ação afirmativa para a efetivação da igualdade de oportunidades da pessoa com deficiência não será considerada discriminatória.
§ 3º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição dos benefícios decorrentes da ação afirmativa.

Art. 6º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão, tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso com deficiência.

Art. 7º A pessoa com deficiência tem plena capacidade civil para:
I – casar-se e constituir união estável;
II – exercer direitos sexuais e reprodutivos; e
III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
Parágrafo único. A pessoa com deficiência tem o direito a conservar sua fertilidade, em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo vedada a esterilização compulsória.

Art. 8º A pessoa com deficiência tem direito à família e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º É assegurado o direito da pessoa com deficiência à guarda, tutela, curatela e adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
§ 2º É vedada a separação da criança e do adolescente da família, motivada pela sua deficiência ou de qualquer membro da família.
§ 3º Nos casos em que a família não tenha condições de cuidar de criança ou adolescente com deficiência, será providenciada sua colocação em família substituta, conforme previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
§ 4º. O Juízo da Infância e da Juventude deverá se certificar que a família substituta promoverá a independência e autonomia da criança e do adolescente com deficiência sob sua guarda, tutela ou poder familiar.

Art. 9º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou violação dos direitos da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações descritas no caput deste artigo, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Art. 10. É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação e comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e outras normas que garantam seu bem estar pessoal, social e econômico.

Seção I
Do Atendimento Prioritário

Art. 11. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II – atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
III – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, para prestar atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV – disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no seu embarque e desembarque;
V – acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
VI – recebimento de restituição de imposto de renda;
VII – acesso a informações e recursos de comunicação.
§ 1º Equipara-se à pessoa com deficiência, para fins de atendimento prioritário, o seu acompanhante ou atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso VI deste artigo.
§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei fica condicionada aos protocolos de atendimento médico.

TÍTULO II
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I
DO DIREITO À VIDA

Art. 12. Compete ao Poder Público garantir que a pessoa com deficiência tenha uma vida digna, do nascimento ao envelhecimento.
Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o Poder Público adotar medidas para sua proteção e segurança.

Art. 13. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a submeter-se à intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada.
Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da Lei.

Art. 14. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
§ 1º Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção do consentimento.
§ 2º A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de curatela deve ser realizada apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde, desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não curatelados.

Art. 15. A pessoa com deficiência somente será atendida sem manifestação de sua vontade em casos de risco de morte e emergência em saúde pública, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

CAPÍTULO II
DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO

Art. 16. O processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. O processo de habilitação e reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista de sua autonomia e plena participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

Art. 17. A habilitação e reabilitação são baseadas em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa.
Parágrafo único. Na habilitação e reabilitação devem ser observadas as seguintes diretrizes:
I – intervenção em estágio precoce de diagnóstico;
II – atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência;
III - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.

Art. 18. Nos programas de habilitação e reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos, no mínimo:
I – adaptação dos programas, serviços, métodos, técnicas, organização, recursos para atender as características de cada pessoa com deficiência;
II – acesso pleno a todos os ambientes e serviços;
III – tecnologia assistiva, material e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades da pessoa com deficiência;
IV – capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.
Parágrafo único. A habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência deverá ocorrer de maneira articulada entre as várias áreas abrangidas pelos programas e serviços, proporcionando a participação e inclusão da pessoa com deficiência em todos os aspectos da vida social o mais próximo possível de suas comunidades, inclusive na zona rural.

Art. 19. É dever do Poder Público instituir Centros de Orientação, Encaminhamento e Monitoramento para fins de Habilitação e Reabilitação Integral da Pessoa com Deficiência, com vista a sua plena participação social.
§ 1º. Os Centros de Orientação, Encaminhamento e Monitoramento a que se refere o caput deste artigo devem contemplar todas as políticas públicas necessárias para sua plena participação social.
§ 2º. Para o cumprimento do disposto neste artigo, é facultado ao Poder Público celebrar convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com organizações da sociedade civil ou instituições privadas.

CAPÍTULO III
DO DIREITO À SAÚDE

Art. 20. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo acesso universal e igualitário.
§ 1º A elaboração de políticas de saúde destinadas à pessoa com deficiência contemplará a participação de seus destinatários.
§2º É assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades das pessoas com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e autonomia.
§ 3º Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente nos serviços de habilitação e reabilitação, deve ser garantida a capacitação inicial e continuada.
§ 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, no mínimo:
I – diagnóstico e intervenção precoces realizados por equipe multidisciplinar;
II – serviços de habilitação e reabilitação por toda a vida, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida;
III – atendimento domiciliar multidisciplinar, incluindo tratamento ambulatorial e internação;
IV – campanhas de vacinação;
V – atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;
VI – grupos de autoajuda, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;
VII – respeito à especificidade de gênero e orientação sexual da pessoa com deficiência;
VIII – atenção sexual e reprodutiva;
IX – garantia de informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde;
X – serviços projetados para reduzir ao máximo e prevenir deficiências e agravos adicionais;
XI – orientação aos atendentes pessoais da pessoa com deficiência;
XII – fornecimento e manutenção de órteses, próteses, medicamentos e materiais de uso contínuo, que atendam às necessidades específicas de cada pessoa;
XIII – fornecimento de alimentos para fins especiais durante toda a vida.
§ 5º As diretrizes deste artigo se aplicam às instituições privadas que participam de forma complementar no Sistema Único de Saúde e de outras que recebam recursos públicos para sua manutenção.

Art. 21. Compete ao SUS desenvolver ações destinadas a prevenir deficiências, inclusive por meio de:
I – planejamento familiar consentido;
II – aconselhamento genético, respeitado o direito de escolha;
III – fertilização assistida;
IV – acompanhamento da gravidez, do parto e puerpério;
V – nutrição da mulher e da criança, incluindo o fornecimento de alimentos para fins especiais;
VI – identificação e controle da gestante e do feto de alto risco;
VII – programas de imunização; e
VIII – triagem neonatal.

Art. 22. As operadoras de planos e seguros privados de saúde devem garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados pelo Sistema Único de Saúde.

Art. 23. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e tratamento, garantido o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

Art. 24. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou atendente pessoal, devendo o órgão ou instituição de saúde proporcionar as condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
§ 1º Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.
§ 2º Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1º deste artigo, o órgão ou instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal.

Art. 25. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio da cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

Art. 26. Fica assegurada à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva, e de todas as formas de comunicação previstas no inciso V do art. 4º desta lei.

Art. 27. Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso das pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação de acessibilidade em vigor, pela remoção de barreiras e pelo aprimoramento de seus mobiliários, espaços físicos, arquiteturas, meios e formas de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual, mental e psicossocial.

Art. 28. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à Autoridade Policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

CAPÍTULO IV
DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Art. 29. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e o aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar a educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda a forma de violência, negligência e discriminação.

Art. 30. Incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I – sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;
II – aprimoramento dos sistemas educacionais, de forma a garantir o acesso e permanência nas instituições de ensino de todos os alunos com deficiência, inclusive através da disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, materiais didáticos e paradidáticos em formato acessíveis, atendimento educacional especializado e auxiliares de vida escolar;
III – ações e programas que garantam a acessibilidade plena, o atendimento educacional especializado e a disponibilização de material didático próprio simultaneamente ao dos demais educandos;
IV – currículos, métodos, técnicas, propostas pedagógicas, recursos educativos, organização e adaptações razoáveis para atender às características do educando com deficiência, com vistas à conquista e ao exercício de sua autonomia;
V – adoção de medidas individualizadas e coletivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico, social, e a permanência na instituição de ensino do educando com deficiência;
VI – pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva;
VII – mecanismos de planejamento, revisão e avaliação de provisão educacional para educando com deficiência;
VIII – participação de pessoas com deficiência, organizações de e para pessoas com deficiência, pais e comunidade nos processos de planejamento e tomada de decisão, concernentes à provisão de serviços educacionais ao educando com deficiência;
IX – adoção de estratégias de identificação e intervenção precoces no desenvolvimento dos aspectos vocacionais, levando em conta o talento, a criatividade e as habilidades do educando com deficiência;
X – disponibilização de programas de formação e capacitação dos profissionais de educação para práticas pedagógicas inclusivas e para o atendimento educacional especializado, durante a formação inicial e a capacitação continuada;
XI – formação, capacitação e disponibilização de tradutores intérpretes de Libras, guias intérpretes, e profissionais habilitados em braile, audiodescrição e meios de comunicação alternativos e aumentativos;
XII – acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica, sem discriminação e em igualdade de condições com as demais pessoas;
XIII – inclusão de conteúdos curriculares, nos cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionadas à pessoa com deficiência em seus respectivos campos de conhecimento;
XIV – oferta de transporte gratuito ao educando com deficiência, em todas as modalidades e níveis de ensino, quando não houver meio de transporte público acessível para sua locomoção até a instituição de ensino ou quando a pessoa estiver em situação de desvantagem funcional mais significativa;
XV – acesso à pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;
XVI – articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.
§1º. Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XV do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas quando do cumprimento destas determinações.
§ 2º. Na disponibilização de tradutores intérpretes de Libras a que se refere o inciso XI deste artigo, deve-se observar o seguinte:
I – os tradutores intérpretes de Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência em Libras;
II – os tradutores intérpretes de Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

Art. 31. As instituições de educação profissional técnica e tecnológica e de educação superior, públicas e privadas, devem reservar, em cada processo seletivo para ingresso nos respectivos cursos técnicos e de graduação e pós-graduação, no mínimo, dez por cento de suas vagas, por curso e turno, para estudantes com deficiência.
§ 1º. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais estudantes.
§ 2º. Os cursos mencionados neste artigo não poderão excluir o acesso às pessoas com deficiência, sob quaisquer justificativas baseadas na deficiência.

Art. 32. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional técnica e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes medidas:
I – atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior – IES e nos serviços;
II – disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva necessários para sua plena participação;
III – adaptação de provas para qualquer meio adequado e que atenda às necessidades do candidato com deficiência;
IV – disponibilização de recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;
V – dilação do tempo, tanto na realização do exame para seleção de ingresso quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação;
VI – adoção de critérios de avaliação na correção das provas escritas, discursivas ou de redação, que considerem a singularidade linguística das pessoas com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;
VII – transcrição completa do edital e suas retificações em Libras.

CAPÍTULO V
DO DIREITO À MORADIA

Art. 33. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge, companheiro ou desacompanhada, quando assim o desejar, ou, ainda, em residência inclusiva.
§ 1º A assistência integral na modalidade de residência inclusiva será prioritariamente prestada à pessoa com deficiência em situação de abandono, de inexistência de grupo familiar ou de carência de recursos financeiros próprios ou da família, devidamente comprovado, mediante avaliação documental e social.
§ 2º A pessoa com deficiência pode optar pela moradia em residência inclusiva, independentemente de comprovação das condições previstas no parágrafo § 1º deste artigo.
§ 3º É facultada ao gestor proceder a cobrança de participação no custeio da residência inclusiva à pessoa com deficiência que nela desejar viver, considerando na definição dos valores seu perfil socioeconômico.

Art. 34. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou seu responsável gozam de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
I – reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;
II – definição de projetos e adoção de tipologias construtivas que considerem os princípios do desenho universal;
III – no caso de edificação multifamiliar, execução de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e acessibilidade ou adaptação razoável nos demais pisos;
IV – implantação de equipamentos urbanos comunitários acessíveis;
V – elaboração de especificações técnicas no projeto que permita a instalação de elevadores.
§ 1º O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.
§ 2º Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento deverão ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de suas famílias.
§ 3º Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas por força do inciso I, deste artigo, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas às demais pessoas.

Art. 35. Ao Poder Público compete:
I – adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nos arts. 33 e 34 desta Lei; e
II – divulgar, junto aos agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, distrital, estaduais e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre acessibilidade.

CAPÍTULO VI
DO DIREITO AO TRABALHO

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 36. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
§ 1º O trabalho da pessoa com deficiência deve ser de sua livre escolha e aceitação no mundo do trabalho, em ambiente acessível e inclusivo.
§ 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo a igual remuneração por trabalho de igual valor.
§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional.
§ 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos e educação continuada, planos de carreiras, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pela empresa, em igualdade de condições com os demais empregados.

Art. 37. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e permanência da pessoa com deficiência no mundo do trabalho.
Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

Seção II
Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional

Art. 38. O Poder Público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e reabilitação profissional, visando a possibilitar que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao mundo do trabalho.
§ 1° Equipe multidisciplinar indicará, com base em critérios médicos e sociais, programa de habilitação ou reabilitação que possibilite à pessoa com deficiência restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades e habilidades de trabalho.
§ 2º A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no mundo do trabalho.
§ 3º Os serviços de habilitação profissional, reabilitação profissional e educação profissional devem ser dotados dos recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica, a fim de que possa ser capacitada para um trabalho que lhe seja adequado e tenha perspectivas de obter, conservar e nele progredir.
§ 4º Os serviços de habilitação profissional, reabilitação profissional e educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.
§ 5º A habilitação profissional e reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas de saúde e de ensino, em todos os níveis e modalidades, em entidades privadas de formação profissional, ou diretamente com o empregador.
§ 6º A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio da formalização do contrato de trabalho da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, nos termos do regulamento.
§ 7º A habilitação profissional e a reabilitação profissional atenderão a pessoa com deficiência e não se confundem com a aprendizagem ou o estágio.

Seção III
Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho

Art. 39. Constitui-se modo de inserção da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.
Parágrafo único. Para as pessoas em situação de deficiência mais significativa ou outra vulnerabilidade social, o processo de contratação pode acontecer pela aplicação da metodologia de emprego apoiado, observado o disposto em regulamento.

Art. 40. As empresas não obrigadas ao cumprimento do disposto no artigo 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e que desejarem contratar pessoas com deficiência, e aquelas que excedem o cumprimento desta obrigação podem receber benefícios fiscais para promover e aprimorar a acessibilidade no ambiente de trabalho.

Seção IV
Do Acesso da Pessoa com Deficiência aos Cargos e Empregos da Administração Pública Direta e Indireta

Art. 41. Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são obrigados a preencher no mínimo 10% (dez por cento) de seus cargos de provimento efetivo e empregos permanentes com pessoas com deficiência, observando idêntico procedimento em relação a seus cargos e funções comissionadas.

Art. 42. Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público para os cargos de provimento efetivo e empregos permanentes de que trata o art. 41 em igualdade de condições com os demais candidatos.

Art. 43. Serão reservadas a pessoas com deficiência entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concurso público para os cargos de provimento efetivo e empregos permanentes dos órgãos e entidades referidos no art. 41.
§ 1º O candidato com deficiência, em razão da necessária igualdade de oportunidades, concorrerá a todas as vagas oferecidas.
§ 2º Caso a aplicação dos percentuais de que trata o caput resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
§ 3º Para a definição do percentual de que trata o caput deste artigo será considerada a reserva prevista no art. 41, cabendo a cada órgão ou entidade estabelecer metas para cumprimento daquele dispositivo.

Art. 44. Nos concursos para provimento de cargos ou empregos integrantes de carreiras estruturadas por especialidade, a distribuição das vagas reservadas será feita proporcionalmente ao número de vagas em cada especialidade.

Art. 45. Para os fins desta lei, os editais dos concursos públicos deverão indicar:
I – o número de cargos e empregos criados, bem como o quantitativo de cargos e empregos providos;
II – o número de vagas existentes, bem como o total de vagas correspondente à reserva para pessoas com deficiência;
III – as atribuições e tarefas essenciais dos cargos e empregos;
III – previsão de adaptação das provas, do curso de formação, se houver, e das condições de cumprimento do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato; e
V – exigência de apresentação pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, de laudo atestando sua deficiência, baseado na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), ou, enquanto não adotada esta sistemática de avaliação, em outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

Art. 46. É vedado ao órgão ou entidade obstar a inscrição de pessoa com deficiência em concurso público para ingresso em carreira da administração pública, direta e indireta, em qualquer esfera de governo.
§ 1º No ato da inscrição o candidato com deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições de que necessita para a realização das provas.
§ 2º O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso.

Art. 47. A pessoa com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas nesta lei, participará de concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:
I – ao conteúdo das provas;
II – à avaliação e aos critérios de aprovação;
III – ao horário e ao local de aplicação das provas; e
IV – à nota mínima exigida para os demais candidatos, que poderá não coincidir com a nota de corte, assim entendida a estipulação de quantitativo máximo de candidatos aprovados.

Art. 48. O resultado final do concurso será publicado em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a das pessoas com deficiência, e a segunda, somente a pontuação destas últimas.
Parágrafo único. Em caso de concursos compostos por mais de uma fase, as duas listas deverão ser observadas em cada uma das fases, podendo haver notas de corte diferenciadas para cada lista, respeitando-se a nota mínima fixada no concurso.

Art. 49. Para cumprimento do disposto no art. 43, os órgãos e entidades competentes deverão, quando da nomeação dos aprovados, convocar alternada e proporcionalmente os candidatos das duas listas, procedendo desse modo até a o término da validade do concurso.

Art. 50. A realização de concurso para formação de cadastro de reserva e a nomeação dos candidatos aprovados nessa hipótese observarão as regras contidas no art. 49.

Art. 51. O órgão ou entidade responsável pela realização do concurso contará com a assistência de equipe multidisciplinar, cuja composição será definida em regulamento.
§ 1º A equipe multidisciplinar desempenhará suas funções desde a abertura do concurso público até o encerramento do estágio probatório do servidor com deficiência.
§ 2º No desempenho das funções de que trata o caput, a equipe multidisciplinar emitirá parecer observando:
I – as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;
II – a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou emprego a ser provido;
III – a viabilidade das condições de acessibilidade e a adequação do ambiente de trabalho na execução das tarefas pelo servidor com deficiência;
IV – a possibilidade de uso, pelo candidato, de tecnologias assistivas, equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e
V – o resultado da avaliação baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), ou, enquanto não adotada esta sistemática de avaliação, em outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.
§ 3º A equipe multidisciplinar avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo ou emprego e a deficiência do candidato, mediante a observância das condições de acessibilidade para o pleno exercício das funções correspondentes.

CAPÍTULO VII
DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 52. As políticas, programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais à pessoa com deficiência têm como objetivo a garantia de renda, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a conquista de autonomia, independência e segurança, para a promoção do acesso a direitos e à plena participação social.
§ 1º. A habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua inclusão na vida familiar e comunitária, nos termos do caput deste artigo, deve envolver um conjunto articulado de ações de políticas públicas multidisciplinares, para enfrentamento de barreiras ambientais, de comunicação, tecnológicas, atitudinais, socioeconômicas e culturais que dificultem sua plena participação social.
§ 2º. Os serviços socioassistenciais deverão contar com profissionais responsáveis pela prestação de apoio e cuidados à pessoa com deficiência, visando à melhoria na qualidade de vida, autonomia, vida independente, participação na vida comunitária e inclusão social.

Art. 53. A pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Art. 54. O acolhimento institucional ou em caráter pessoal, da pessoa com deficiência, caracteriza dependência econômica para efeitos legais.

CAPÍTULO VIII
DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 55. A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral da Previdência Social tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013 e de seu Regulamento.

CAPÍTULO VIII
DO DIREITO À CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER

Art. 56. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:
I - a bens culturais;
II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas; e
III - a monumentos e locais de importância cultural e espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.
§ 1º É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.
§ 2º O Poder Público deve adotar soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de barreiras na promoção da acessibilidade a todo patrimônio cultural.

Art. 57. O Poder Público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, observado o seguinte:
I – incentivar a provisão de instrução, treinamento e recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
II – assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoas ou entidades envolvidas na organização das atividades de que trata este artigo; e
III – assegurar a participação de pessoas com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 58. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento.
§ 1º Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem ser distribuídos pelo recinto em locais diversos de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e a obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.
§ 2º No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, estes podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida, na forma de regulamento.
§ 3º Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar próxima a grupo familiar e comunitário.
§ 4º Nos locais referidos no caput deste artigo, deve haver, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas de acessibilidade, a fim de permitir a saída segura das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em caso de emergência.
§ 5º Todos os espaços das edificações previstas no caput deste artigo devem atender as normas de acessibilidade em vigor.
§ 6º As salas de cinema devem promover, para cada filme de curta, média ou longa metragem em exibição nas respectivas salas de projeção, a exibição semanal de sessão especial adaptada para pessoas com deficiência auditiva e visual, com a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva que garantam a acessibilidades dessas pessoas.
§ 7º É assegurado à pessoa com deficiência solicitar, com antecedência, a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva que garantam a acessibilidade, em sessões não abrangidas pelo § 6º deste artigo.
§ 8º O valor dos ingressos referentes à sessão especial adaptada de que trata os parágrafos 6º e 7º deste artigo não poderá ser superior ao dos ingressos cobrados nas demais sessões.

Art. 59. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal.
§ 1º Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, quinze por cento de seus dormitórios acessíveis.
§ 2º Os dormitórios de que trata o § 1º deste artigo deverão ser localizados em rotas acessíveis.

CAPÍTULO IX
DO DIREITO AO TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

Art. 60. O direito ao transporte e mobilidade urbana da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio da identificação e eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.
§ 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, terminais, estações, pontos de parada, vias principais, acessos e operação.
§ 2º Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições desta lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e serviços de transporte coletivo.
§ 3º Para colocação do “Símbolo Internacional de Acesso” nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor púbico responsável pela prestação do serviço.

Art. 61. Quanto à modalidade e jurisdição, os serviços de transporte coletivo de passageiros classificam-se em:
I – terrestres:
a) transporte rodoviário, classificado em urbano, metropolitano, intermunicipal, interestadual e internacional;
b) transporte metroferroviário, classificado em urbano e metropolitano; e
c) transporte ferroviário, classificado em intermunicipal e interestadual.
II – aquaviários:
a) fluvial, classificado em intermunicipal e interestadual; e
b) marítimo, classificado em intermunicipal.
III – aéreos, classificados em urbano, intermunicipal, interestadual e internacional.

Art. 62. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.
§ 1º. As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
§ 2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial do beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.
§ 3o  A utilização indevida das vagas de que trata este artigo, sujeita os infratores às sanções previstas no art. 181, inciso XVII, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.
§ 4º O disposto no caput aplica-se também ao veículo que transporta pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificado.
§ 5º A credencial a que se refere este artigo é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida em todo território nacional.

Art. 63. Os veículos de transporte coletivo em operação no país devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.
§ 1º Os veículos de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema sonoro e visual indicando o destino final e a próxima parada.
§ 2º Os veículos de transporte coletivo, bem como as paradas, portos, terminais e estações, devem dispor de sistema acessível de comunicação indicativo de todos os pontos do itinerário.
§ 3º Os serviços de transporte coletivo de que trata este artigo devem possibilitar o embarque e desembarque em nível.
§ 4º São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa com deficiência nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.

Art. 64. O Poder Público incentivará a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização como táxis e vans, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

Art. 65. As frotas e cooperativas de taxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
§ 1º. É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou valores adicionais pelo serviço de táxi prestado às pessoas com deficiência.
§ 2º. Ao Poder Público fica autorizado instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos a que se refere o caput deste artigo.

TÍTULO III
DA ACESSIBILIDADE

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 66. A acessibilidade é um direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

Art 67. Ficam sujeitas ao cumprimento das disposições desta lei e outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada:
I - a aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico ou de comunicação e informação, a fabricação de veículos de transporte coletivo e a prestação do respectivo serviço, e a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva;
II - a outorga ou renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza;
III - a aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, por meio de renúncias ou incentivos fiscais, contrato, convênio ou instrumento congênere; e
IV - a concessão de aval da União para obtenção de empréstimos e financiamentos internacionais por entes públicos ou privados.

Art. 68. A concepção e a implantação dos projetos que tratam do meio físico, transporte, informação e comunicação, inclusive sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências as normas de acessibilidade.
§ 1º O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral e as adaptações razoáveis como regra subsidiária, nas hipóteses excepcionais em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido.
§ 2º Caberá ao Poder Público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica, do ensino superior e na formação das carreiras de Estado.
§ 3º Os programas, projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho universal.
§ 4º Desde a etapa de concepção, as políticas públicas deverão considerar a adoção do desenho universal.

Art. 69. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem plenamente acessíveis.
§ 1º As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, devem exigir a responsabilidade profissional declarada do atendimento às regras de acessibilidade previstas na legislação e normas técnicas pertinentes.
§ 2º Para a aprovação, licenciamento ou emissão de certificado do projeto executivo arquitetônico, urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade.
§ 3º O Poder Público, após certificar a acessibilidade de edificação ou serviço, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista na legislação e normas técnicas correlatas.

Art. 70. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas suas dependências e serviços, tendo como referências as normas de acessibilidade vigentes.

Art. 71. O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade.
Parágrafo único. As construtoras e incorporadoras responsáveis pelo projeto e construção das edificações a que se refere o caput deste artigo devem assegurar, no mínimo, 10% (dez por cento) de suas unidades internamente acessíveis, concebidas em desenho universal ou adaptadas, e as demais, adaptáveis.

Art. 72. Em qualquer intervenção nas vias, logradouros e passeios públicos, o Poder Público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços devem garantir, de forma segura, a fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas, durante e após sua execução.

Art. 73. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas na legislação e normas técnicas, observado o disposto na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, na Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e na Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012:
I – os Planos Diretores Municipais, Planos Diretores de Transporte e Trânsito, Planos de Mobilidade Urbana e Planos de Preservação de Sítios Históricos elaborados ou atualizados a partir da publicação desta lei;
II – o Código de Obras, Código de Postura, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e a Lei do Sistema Viário;
III – os estudos prévios de impacto de vizinhança;
IV – as atividades de fiscalização e a imposição de sanções; e
V – a legislação referente à prevenção contra incêndio e pânico.
§ 1º A concessão e renovação do alvará de funcionamento para qualquer atividade ficam condicionadas à observação e certificação das regras de acessibilidade.
§ 2º A emissão da carta de "habite-se" ou habilitação equivalente e sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, fica condicionada à observação e certificação das regras de acessibilidade.

Art. 74. A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas:
I – eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações; e
II – planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.

CAPÍTULO II
DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO

Art. 75. É obrigatória a acessibilidade nos portais privados e sítios da internet mantidos por empresas com sede no país ou por órgãos de governo, para o uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis.
§ 1º Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.
§ 2º Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou instalação e Lans Houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis.
§ 3º Os Telecentros e as Lan Houses de que trata o parágrafo 2º deste artigo devem garantir, no mínimo, 10% de seus computadores com recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos um equipamento, quando o resultado percentual for inferior a um.

Art. 76. A acessibilidade nos sítios da internet de que trata o art. 75 deve ser observada para obtenção do financiamento de que trata o art. 67, inciso III desta lei.

Art. 77. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir o pleno acesso às pessoas com deficiência, conforme regulamentação específica.

Art. 78. Cabe ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia móvel celular com acessibilidade que, dentre outras tecnologias assistivas, possuam indicação sonora de todas as operações e funções disponíveis.

Art. 79. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos:
I - subtitulação por meio de legenda oculta;
II - janela com intérprete de Libras;
III - audiodescrição.

Art. 80. O Poder Público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, edição, difusão, distribuição e comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações oficiais ou financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir às pessoas com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação.
§ 1º Nos editais de compras de livros para o abastecimento ou atualização dos acervos de bibliotecas públicas e bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação, o poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis para pessoas com deficiência visual.
§ 2º Consideram-se formatos acessíveis os arquivos de texto eletrônico digital que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo a leitura com voz sintetizada, ampliação dos caracteres, diferentes contrastes e impressão em braile.
§ 3º O Poder Público deve estimular e apoiar a adaptação e produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Língua Brasileira de Sinais – Libras.

Art. 81. Em consonância com os arts. 30 a 41 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e com a finalidade de garantir a acessibilidade e a proteção e defesa do consumidor com deficiência, o Poder Público deve adotar mecanismos legais adicionais para assegurar a disponibilidade de informações na forma correta e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, inclusive em ambiente virtual, contendo a especificação correta de quantidade, qualidade, características, composição e preço, bem como sobre os eventuais riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, na sua utilização.
§ 1º Os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, rádio e televisão, devem disponibilizar, no mínimo, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 79 desta lei, às expensas do fornecedor do produto ou serviço, sem prejuízo da observância ao disposto nos arts. 36 a 38 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
§ 2º Os fornecedores, na condição de fabricantes, produtores, construtores e importadores de produtos e prestadores de serviços devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de bulas, prospectos, textos, ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível.

Art. 82. As instituições promotoras de congressos, seminários, oficinas e demais eventos de natureza científico-cultural devem oferecer à pessoa com deficiência, no mínimo, os recursos de tecnologia assistiva previstos no art. 79 desta lei.

Art. 83. O Poder Público apoiará os congressos, seminários, oficinas e demais eventos científico-culturais que ofereçam recursos de tecnologia assistiva.

Art. 84. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvolvidos com o apoio de agências de financiamento e de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública que atuem no auxílio à pesquisa devem contemplar temas voltados à tecnologia assistiva.

Art. 85. Caberá ao Poder Público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores intérpretes de Libras, guias-intérpretes e profissionais habilitados em braile, audiodescrição, estinotipia e legendagem.

CAPÍTULO III
DA TECNOLOGIA ASSISTIVA

Art. 86. Para garantir à pessoa com deficiência o acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologias assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida, o Poder Público desenvolverá Plano Específico de Medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de:
I – facilitar o acesso ao crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva;
II – agilizar, simplificar e priorizar os procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários;
III – criar mecanismos de fomento à pesquisa e produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio da concessão de crédito produtivo subsidiado e parcerias com institutos de pesquisas oficiais;
IV – eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva;
V – facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e por outros órgãos governamentais.
Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos constante do plano deverão ser avaliados, pelo menos, anualmente.

CAPÍTULO IV
DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA

Art. 87. O Poder Público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em condições de igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
§ 1º À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:
I – garantia de que os procedimentos, instalações, materiais e equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso;
II – incentivo às pessoas com deficiência a candidatar-se e desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;
III – garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 79 desta lei.
IV – garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que as pessoas com deficiência sejam auxiliadas na votação por uma pessoa de sua escolha.
§ 2º O Poder Público promoverá a participação efetiva e plena da pessoa com deficiência na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte:
I – participação em organizações não governamentais relacionadas com a vida pública e política do país, e em atividades e administração de partidos políticos;
II – formação de organizações para representar pessoa com deficiência em todos os níveis;
III – participação da pessoa com deficiência em organizações que as representem.
§ 3º As seções eleitorais devem ser plenamente acessíveis, sendo vedada a instalação de seções exclusivas para pessoa com deficiência.

TÍTULO IV
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 88. O Poder Público deve fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas, voltados à melhoria da qualidade de vida, ao trabalho da pessoa com deficiência e a sua inclusão social.
§ 1º O fomento pelo Poder Público deve priorizar a geração de conhecimentos e técnicas que visem à prevenção e ao tratamento das deficiências e ao desenvolvimento de tecnologias assistiva e social.
§ 2º A acessibilidade e as tecnologias assistiva e social devem ser fomentadas mediante a criação de cursos de pós-graduação, a formação de recursos humanos e a inclusão do tema nas diretrizes de áreas de conhecimento.
§ 3º Deve ser fomentada a capacitação tecnológica de instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de tecnologias assistiva e social que sejam voltadas para melhoria de funcionalidade e participação social da pessoa com deficiência.
§ 4º As medidas previstas neste artigo devem ser reavaliadas anualmente pelo Poder Publico, com vistas ao seu aperfeiçoamento.

Art. 89. Devem ser estimulados a pesquisa, o desenvolvimento e a difusão de tecnologias voltadas para ampliar o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias da informação e comunicação e tecnologias sociais.
§ 1º Será estimulado, em especial, o emprego das tecnologias da informação e comunicação como instrumento de superação de limitações funcionais e de barreiras à comunicação, educação e entretenimento de pessoa com deficiência.
§ 2º Serão estimuladas a adoção de soluções e a difusão de normas que visem ampliar a acessibilidade de pessoa com deficiência à computação, aos sítios de internet, em especial aos serviços de governo eletrônico.

Art. 90. Para assegurar as ações necessárias ao alcance dos objetivos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, e seu Protocolo Facultativo, referentes à acessibilidade tecnológica, o Poder Público deve estabelecer comitê interministerial com vistas à formulação e implementação de políticas, programas e ações governamentais na área de tecnologia assistiva.
§ 1º O comitê de que trata o caput deste artigo cumprirá Plano de Ação anual destinado a viabilizar a adoção de agenda governamental intersetorial para o fomento ao desenvolvimento e inovação na área de tecnologia assistiva.
§ 2º Sem prejuízo de outras atribuições definidas em regulamento, o comitê referido no caput deste artigo deve estimular o estabelecimento de parcerias entre a sociedade civil e órgãos públicos, visando promover o acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologias assistiva e social que maximizem a autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida da pessoa com deficiência.

LIVRO II
PARTE ESPECIAL

TITULO I
DO ACESSO À JUSTIÇA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 91. O Poder Público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de condições com as demais pessoas, garantindo, sempre que requerido, as adaptações e recursos de tecnologia assistiva.
§ 1º A fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o Poder Público deve capacitar os membros e servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema penitenciário sobre os direitos da pessoa com deficiência.
§ 2º Devem ser assegurados à pessoa com deficiência submetida à medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiência, garantida a acessibilidade.
§ 3º. A Defensoria Pública e o Ministério Público tomarão as medidas necessárias à garantia dos direitos previstos nesta lei.

Art. 92. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação, seja como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público.
§ 1º A pessoa com deficiência tem garantido o acesso pleno ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia.
§ 2º A não disponibilização da tecnologia assistiva a que se refere o caput deste artigo compromete a prestação jurisdicional e vicia a ampla defesa e o contraditório, de modo a ensejar a anulabilidade do ato processual.

Art. 93. Os direitos da pessoa com deficiência serão garantidos quando da aplicação de sanções penais.

Art. 94. É assegurada à pessoa com deficiência prioridade na tramitação processual, procedimentos judiciais e administrativos em que forem partes ou intervenientes ou terceiro interessado, no recebimento de precatórios, em qualquer instância.
§ 1º A prioridade a que se refere este artigo será obtida mediante requerimento, acompanhado de prova da deficiência à autoridade judiciária ou administrativa competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos.
§ 2º A prioridade se estende aos processos e procedimentos em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, da União, dos Estados, Distrito Federal e Município, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Art. 95. Os serviços notariais e de registro não podem negar, criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena e oferecer-lhe os recursos de tecnologia assistiva necessários para o exercício de sua capacidade.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui discriminação em razão da deficiência.

CAPÍTULO II
RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI

Art. 96. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à situação de curatela, conforme a lei.
§ 2º A definição da curatela da pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

Art. 97. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial.
§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e o direito ao voto.
§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

Art. 98. Para concessão de benefício previdenciário ou assistencial e para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

Art. 99. Nos casos de relevância e urgência, e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.

TÍTULO III
DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 100. Discriminar pessoa em razão de sua deficiência.
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
§ 1º Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar ou menosprezar pessoa em razão de sua deficiência ou recusar a adaptação razoável ou o fornecimento de tecnologias assistivas.
§ 2º Na mesma pena incorre quem negar apoios, tecnologias assistivas e tempo adicional à pessoa com deficiência em provas, processos seletivos ou concursos públicos.
§ 3º A pena será aumentada de um terço se a vítima se encontrar sobre os cuidados e responsabilidades do agente.

Art. 101. Veicular, em qualquer meio de comunicação ou de divulgação, texto, áudio ou imagem que estimule o preconceito contra a pessoa com deficiência:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
§ 1º O juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste:
I - o recolhimento ou a busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;
II - a cessação imediata das veiculações, transmissões, comunicações ou divulgações por qualquer meio.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

Art. 102. Apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência.
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço se o crime é cometido:
I – por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
II – por aquele que se apropriou em razão de ofício ou profissão.

Art. 103. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres.
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas da pessoa com deficiência, quando obrigado por lei ou mandado.

Art. 104. Reter ou utilizar cartão magnético ou qualquer outro meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência, destinado a recebimento de benefícios, proventos, pensões, remuneração ou para operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço se o crime é cometido por tutor ou curador.

Art. 105. Constitui crime negar ao usuário de Internet o direito assegurado pelo art. 7º, XII, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único. O agente público que descumprir o disposto no art. 25, inciso II, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, comete crime sujeito à pena de reclusão de um a três meses, e multa.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 106. Devem ser coletadas informações, inclusive nos Censos Nacionais e demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, para que se mantenha conhecimento atualizado sobre as características gerais e condições de vida da pessoa com deficiência.
§ 1º Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de informações, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei.
§ 2º As informações coletadas de acordo com o disposto neste artigo devem ser utilizadas para formular, monitorar e avaliar as políticas públicas para a pessoa com deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos.
§ 3º As informações a que se refere este artigo devem ser disseminadas em formatos acessíveis.

Art. 107. Fica instituído o Censo-Inclusão da pessoa com deficiência, com objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e direcionar políticas públicas para atendimento às suas demandas.
§ 1º O censo a que se refere o caput deste artigo será realizado a cada cinco anos.
§ 2º Os dados obtidos pelo censo a que se refere o caput deste artigo serão utilizados para elaboração de Cadastro-Inclusão, que deverá conter:
I – informações geográficas, quantitativas e qualitativas sobre pessoas com deficiência;
II – informações quantitativas e qualitativas sobre os tipos e graus de deficiência.
§ 3º Deve ser previsto mecanismo para autocadastramento da pessoa com deficiência.

Art. 108. Fica instituída a Comissão Nacional de Monitoramento dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CNAMO).
§ 1º A CNAMO tem como atribuição específica o monitoramento independente da implementação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
§ 2º A CNAMO deve ser composta paritariamente por representantes eleitos da sociedade civil organizada atuantes na área da pessoa com deficiência, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, na forma regulamentar.
§ 3º O Poder Público terá o prazo de doze meses, a contar da promulgação desta lei, para criação da CNAMO.

Art. 109. Na realização de inspeções e auditorias pelo Tribunal de Contas da União, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e as normas de acessibilidade vigentes.

Art. 110. Fica instituído o Regime Especial de Incentivos a Tecnologias Assistivas – Reita, visando garantir à pessoa com deficiência seu direito de ter o acesso facilitado a produtos, recursos, dispositivos de acessibilidade, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologias assistivas que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.
§1º É beneficiária do Reita a pessoa jurídica que tenha projeto para implantação de tecnologias assistivas aprovado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
§2º. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, dispositivos de acessibilidade e materiais de construção, novos, para utilização na implantação dos projetos de tecnologias assistivas de que trata o § 1º deste artigo, fica suspensa a exigência:
I – da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Reita;
II – da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Reita;
III – do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Reita;
IV – do IPI incidente no desembaraço aduaneiro, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Reita; e
V – do Imposto de Importação, quando os referidos bens ou materiais de construção, sem similar nacional, forem importados por pessoa jurídica beneficiária do Reita.
§ 3º Nas notas fiscais relativas às vendas de que trata o inciso I do § 2º deste artigo, deverá constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com especificação do dispositivo legal correspondente.
§ 4º Nas notas fiscais relativas às saídas de que trata o inciso III do § 2º deste artigo, deverá constar a expressão “Saída com suspensão do IPI”, com especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.
§ 5º As suspensões de que trata o § 2º deste artigo, após a incorporação do bem ou material de construção no ativo imobilizado ou no projeto de tecnologia assistiva, convertem-se:
I – em isenção, no caso do Imposto de Importação e do IPI; e
II – em alíquota 0 (zero), no caso dos demais tributos.
§ 6º A pessoa jurídica que não incorporar ou não utilizar o bem ou material de construção no projeto de que trata o § 1º deste artigo, fica obrigada a recolher os tributos não pagos em decorrência das suspensões a que se refere o § 2º deste artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data do fato gerador do tributo, na condição:
I – de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, à Cofins-Importação, ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro e ao Imposto de Importação; ou
II – de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI de que trata o inciso III do § 2º deste artigo.
§ 7º Para efeitos do disposto neste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens e materiais de construção estrangeiros, no caso de importação realizada, por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
§ 8º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, inclusive em relação às máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais de construção que terão direito à desoneração.
§ 9º. Por 5 (cinco) anos a partir da data de sua implantação, fica vedada a utilização da tecnologia assistiva para fins diversos dos previstos no projeto de que trata o § 1º deste artigo.
§ 10. O descumprimento do disposto no § 9º submete a pessoa jurídica beneficiária ao recolhimento dos tributos não pagos, na forma do § 6º deste artigo.

Art. 111. Fica instituído o auxílio-inclusão, benefício de caráter indenizatório, a ser pago a toda pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiada a Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos de todas as esferas de Governo.
§ 1º O valor do benefício dependerá da avaliação da deficiência e do grau de impedimento e dos custos para o exercício da atividade laboral, não podendo ser inferior a cinquenta por cento do salário mínimo.
§ 2º O auxílio-inclusão não poderá ser acumulado com prestações pagas a título de aposentadoria, exceto se a pessoa com deficiência continuar ou retornar ao exercício de atividade remunerada, nos termos do caput deste artigo.
§ 3º O benefício previsto no caput deste artigo será pago pelas agências do Instituto Nacional do Seguro Social.
§ 4º O auxílio-inclusão de que trata esta Lei será custeado com recursos do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 112. O atende pessoal de que trata esta lei equipara-se para fins trabalhistas e previdenciários ao cuidador da pessoa com deficiência.

Art. 113. É vedado exigir o comparecimento da pessoa com deficiência em situação de desvantagem funcional mais significativa perante os órgão públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:
I – quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa com deficiência em sua residência;
II – quando de interesse da pessoa com deficiência, esta apresentará solicitação de atendimento domiciliar ou se fará representada por procurador constituído para esta finalidade.
Parágrafo único. É assegurado à pessoa com deficiência em situação de desvantagem funcional mais significativa o atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde – SUS, pela rede socioassistencial pública ou privada integrante do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para expedição de laudo necessário ao exercício de seus direitos e isenções tributárias.

Art. 114. Fica instituído o Fundo Nacional da Pessoa com Deficiência, destinado a financiar programas e ações relativos à promoção da autonomia, inclusão e participação social da pessoa com deficiência.
§ 1º O Fundo a que se refere o caput deste artigo terá como receita:
I – as multas e indenizações decorrentes da aplicação da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, desde que não destinadas à reparação de danos e interesses individuais;
II – as multas e indenizações decorrentes do descumprimento do art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
III - os recursos que lhe forem destinados no orçamento da União;
IV - contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
V - o resultado de aplicações do governo e organismos estrangeiros e internacionais;
VI - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
VII – 0,5% (meio por cento) dos valores recolhidos pelas companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres de que trata o artigo 27 da lei nº 6.194, de 09 de dezembro de 1974;
VIII – 0,5% (meio por cento) do produto da arrecadação da concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência de que trata o art. 48, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;
IX - outros recursos que lhe forem destinados.
§ 2º A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais da Pessoa com Deficiência, devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.
§ 3º A dedução a que se refere o § 2º deste artigo, somada à dedução relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se refere o art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pelo art. 87 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, e aos Fundos do Idoso, a que se refere à Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do imposto devido.
§ 4º É competência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) gerir o Fundo Nacional da Pessoa com Deficiência e fixar os critérios para sua utilização.

Art. 115. O § 6ºA, do art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1352. ........................................................................................
........................................................................................................
§6ºA. Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais para orientá-los na escolha dos locais de votação, de maneira a garantir a acessibilidade para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe dão acesso.” (NR)

Art. 116. O Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.4283..........................................................................................
........................................................................................................
§ 6º Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.(NR)
........................................................................................................
§ 8° Para o aprendiz com deficiência com dezoito anos ou mais, independentemente do nível de escolaridade, não será exigida a matrícula e frequência à escola previstas no § 1o deste artigo.(NR)
........................................................................................................
"Art.4334...........................................................................................
........................................................................................................
"I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido dos recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas e apoios necessários ao desempenho de suas atividades;" (NR)

Art. 117. O art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIV:
“Art. 6º5 ..........................................................................................
........................................................................................................
XXIV – os rendimentos percebidos por:
a) pessoa com as doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo; e
b) contribuinte que tenha dependente com as doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo;
.............................................................................................” (NR)

Art. 118. A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3ºA. As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, União, estados, municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e promoção de direitos das pessoas com deficiência.” (NR)
........................................................................................................
“Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa:
I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;
II – obstar a inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo e emprego público, em razão de sua deficiência;
III – negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência, desde que comprovado o dolo do empregador;
IV - recusar, retardar ou dificultar a internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;
V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;
VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.
§ 1º Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos a pena é agravada de um terço.
§ 2º A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para o indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados.
§ 3º Responde nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com a cobrança de valores diferenciados.
§ 4º Se o crime for praticado em atendimento de urgência e emergência, a pena é agravada de um terço.” (NR)

Art. 119. O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido com o inciso XVIII:
“Art. 206............................................................................................
XVIII – quando o trabalhador com deficiência ou seu dependente com deficiência necessite adquirir órteses ou próteses para promoção de acessibilidade e da inclusão social.” (NR)

Art. 120. Os arts. 6º e 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º7 ........................................................................................
....................................................................................................
III - a informação adequada, clara e acessível, inclusive para pessoa com deficiência, sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, e sobre os riscos que apresentem;” (NR)
........................................................................................................
“Art. 43.8.........................................................................................
........................................................................................................
6º Todas as informações de que trata o caput deste artigo deve ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.” (NR)

Art. 121. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 219......................................................................................
...............................................................................................
§ 2o10 ..........................................................................................
................................................................................................
II - ............................................................................................
a) ...........................................................................................
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico ou a prestar os cuidados necessários à pessoa da família com deficiência no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda.
..................................................................................................
§ 6º A atividade do cuidador familiar, prevista na alínea b do inciso II do § 2º deste artigo, deverá ser comprovada nos termos do regulamento.”(NR)
........................................................................................................
“Art. 2811....................................................................................
...................................................................................................
§ 9º12 ..........................................................................................
.................................................................................................
z) auxílio-inclusão pago à pessoa com deficiência que exerce atividade remunerada que o inclua como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.
..................................................................................................”

Art. 122. Os arts. 16, 47, 77 e 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1613.....................................................................................
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental, psicossocial ou deficiência severa;
........................................................................................................
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental, psicossocial, ou deficiência severa;
.............................................................................................” (NR)
........................................................................................................
“Art. 4714......................................................................................
.................................................................................................
Parágrafo único. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho total ou parcial da pessoa com deficiência aposentada por invalidez, a aposentadoria será mantida:
a) no seu valor integral, após tantos meses quantos forem os anos de duração da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, assegurado o pagamento por um período mínimo de 12 (meses) e máximo de 60 (sessenta) meses;
b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 12 (doze) meses;
c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 12 (doze) meses, ao término do qual cessará definitivamente.” (NR)
........................................................................................................
“Art. 7715.........……..............………….......................................
.....................…….....................……...............................................
§ 2º16.…….......................................................................................
......................................................................................................
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido, ou tenha deficiência intelectual, mental ou psicossocial, ou tenha deficiência severa;
........................................................................................................
§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual, mental, psicossocial ou do dependente com deficiência severa que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora”. (NR)
........................................................................................................
“Art. 93. As empresas com 50 (cinquenta) ou mais empregados estão obrigadas a preencher seus cargos com pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social, na seguinte proporção:
I – de 50 (cinquenta) a 100 (cem) empregados, não optantes pelo Simples, 1 (um) empregado;
II – de 101 (cento e um) a 200 (duzentos) empregados, 2% (dois por cento);
III - de 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) empregados, 3% (três por cento);
IV - de 501 (quinhentos e um) a 1.000 (um mil) empregados, 4% (quatro por cento);
V - mais de 1.000 (mil) empregados, 5% (cinco por cento).” (NR)

Art. 123. O art. 2º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 2º, renumerando-se os demais:
“Art. 2º17...........................................................................................
......................................................................................................
§2º Os incentivos criados por esta Lei somente serão concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, também em formato acessível às pessoas com deficiência, na forma do regulamento.”(NR)

Art. 124. O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1118. ........................................................................................
........................................................................................................
VIII – deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.” (NR)

Art. 125. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2319. ...................................................................................
.................................................................................................
§ 9º As empresas contratadas para a prestação de serviços deverão cumprir, durante todo o período, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou reabilitado da previdência social e as regras de acessibilidade previstas na legislação.
§ 10 O administrador público também é responsável pelo cumprimento da acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.” (NR)
........................................................................................................
“Art. 27.20 .........................................................................................
........................................................................................................
VI - comprovação do cumprimento da reserva de cargos para pessoa com deficiência ou reabilitado da previdência social e das regras de acessibilidade.” (NR)

Art. 126. O art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2021. .......................................................................................
........................................................................................................
§ 3  Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo
........................................................................................................
§ 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e aprendizagem não serão computados para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo.”
........................................................................................................
§ 11 No cálculo da renda familiar per capita de que trata o § 3º deste artigo, não será computado o valor do benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário mínimo, concedido a outro membro do grupo familiar.
§ 12 Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, o critério de aferição da renda mensal per capita previsto no § 3º deste artigo deve ser considerado como um limite mínimo, sendo possível a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade.
§ 13 A situação de vulnerabilidade a que se refere o § 12 será verificada pelas condições socioambientais e funcionais do indivíduo e pela dependência do uso de tecnologias assistivas pelo beneficiário.” (NR)

Art. 127. A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 40-A:
“Art. 40-A. As licitações para concessão, permissão ou autorização da exploração do serviço de transporte individual de passageiros, na modalidade de táxi, reservarão dez por cento das vagas para pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, a pessoa com deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado:
I – ser de propriedade da pessoa com deficiência e por ele conduzido;
II – estar adaptado às necessidades do condutor, nos termos da legislação vigente; e
III – estar identificado, em local de fácil visualização, como veículo de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.” (NR)

Art. 128. A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º22 .........................................................................................
.....................................................................................................
IV – pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual, mental ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;
V – entidades atuantes na área da pessoa com deficiência, que possuam o título de utilidade pública federal ou o certificado de beneficente de assistência ou a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público, desde que referidos veículos se destinem à utilização no desempenho de suas atividades.” (NR)
........................................................................................................
“Art. 2º A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI de que trata o art. 1º somente poderá ser utilizada uma vez a cada 2 (dois) anos, exceto nos casos em que o veículo adquirido for roubado, furtado ou sofrer algum sinistro que acarrete a perda total do bem”. (NR)
........................................................................................................
“Art. 5º23.........................................................................................
.....................................................................................................
Parágrafo único. O imposto não incidirá sobre acessórios que, mesmo não sendo equipamentos originais do veículo adquirido, sejam utilizados para sua adaptação ao uso pela pessoa com deficiência”. (NR)

Art. 129. Fica revogado o inciso II, do § 2º, do art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995:
“Art. 1º 24...........................................................................................
........................................................................................................
§ 2º25 ................................................................................................
........................................................................................................
II – REVOGADO
..............................................................................................” (NR)

Art. 130. A Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou a sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.
..................................................................................................
“Art.3º Sem prejuízo do prescrito no art. 2º e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações: (NR)
.......................................................................................................”
Art. 4º26.......................................................................................
................................................................................................
I – a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros legais”. (NR)

Art. 131. O inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1227. .......................................................................................
.....................................................................................................
I - as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional da Pessoa com Deficiência;
...........................................................................................” (NR)

Art. 132. O art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º:
“Art 3528............................................................................................
......................................................................................................

§ 5º Sem prejuízo do disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso IX, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no caput deste artigo.”
§ 6º. Ao contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física, responsável por pessoa com deficiência em situação de dependência, é permitido incluí-la como dependente, para fins de dedução, sem limite de idade.

Art. 133. A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º29 ..........................................................................................
.......................................................................................................
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.” (NR)
.......................................................................................................
“Art. 86-A. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o art 181, XVII, deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração pelo estacionamento indevido.” (NR)
.......................................................................................................
“Art. 147-A. Ao candidato com deficiência auditiva fica assegurada acessibilidade de comunicação, mediante o emprego de tecnologias assistivas e ajudas técnicas em todas as etapas do processo de habilitação.
§ 1º O material didático em imagens utilizado nas aulas teóricas dos cursos que precedem os exames previstos no art. 147 deve ser acessível, por meio da subtitulação com legenda oculta associada à tradução simultânea na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
§ 2º Fica assegurado também ao candidato com deficiência auditiva requerer, no ato de sua inscrição, os serviços de intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para acompanhamento em aulas práticas e teóricas.” (NR)
.......................................................................................................
“Art. 18130. .....................................................................................
......................................................................................................
XVII 31- ...........................................................................................
......................................................................................................
Infração – grave;
..............................................................................................”(NR)

Art. 134. A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º32 ........................................................................................
....................................................................................................
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes, da informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II – desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, não excluindo os recursos de tecnologia assistiva.
III – tecnologia assistiva: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a plena participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos, à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, dentre outros, classificadas em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas, nos espaços de uso público e privados de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes no interior dos edifícios públicos e privados;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, inclusive os que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação;
e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
f) barreiras na natureza: elementos geográficos que dificultam ou impedem a circulação de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, que somente poderão ser removidos ou modificados desde que não agridam ou prejudiquem o ecossistema.
V – comunicação: abrange as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o braile, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação.
VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados, quando requeridos em cada caso, na hipótese de impossibilidade demonstrada da implementação do desenho universal, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;
VII – elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica e gás, iluminação pública, telefonia, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.
VIII – mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, cabines telefônicas, fontes, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.
IX – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou percepção, incluindo pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo.
X - residências Inclusivas: são moradias com estruturas adequadas, que podem contar com apoio médico e social para o atendimento das necessidades dos residentes, localizadas em áreas residenciais da comunidade, destinadas ao acolhimento de jovens e adultos com deficiência, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados ou que, por vontade própria, desejem nela residir.
XI – atendente pessoal: é a pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta apoio à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
XII – auxiliar de vida escolar: é a pessoa contratada que assiste ou presta apoio à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias no ambiente escolar, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
XIII – emprego apoiado: é uma metodologia de inclusão no mundo trabalho de pessoa em situação de deficiência mais significativa ou outra vulnerabilidade social, mediada por consultores ou técnicos especializados, em que lhe são assegurados todos os apoios necessários para obter trabalho competitivo e nele permanecer e desenvolver-se, reconhecidos e respeitados os seus interesses, suas escolhas e potencialidades laborais.”(NR)
........................................................................................................
“Art. 3º O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas pessoas.
“Parágrafo único. O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e vegetação.” (NR)
.......................................................................................................
“Art. 9º33.............................................................................................
Parágrafo único. Os semáforos para pedestres instalados em vias públicas de grande circulação, ou que deem acesso aos serviços de reabilitação, devem impreterivelmente estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre”(NR)

Art. 135. A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º34............................................................................................
........................................................................................................
III – promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias, a melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, dos passeios públicos e do mobiliário urbano;
IV – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público;
.............................................................................................. (NR)”
........................................................................................................
“Art. 4235............................................................................................
........................................................................................................
IV - um plano de rotas acessíveis que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade a todas as pessoas, priorizando inicialmente as áreas de maior circulação de pedestres, incluindo locais de prestação de serviços públicos e privados, bancários, de saúde, educação, esporte, cultura, correios e telégrafos, órgãos judiciários, dentre outros.” (NR)

Art. 136. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos.” (NR)
“Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercerem:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; e
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.” (NR)
........................................................................................................
“Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:
I - os menores de dezesseis anos;
II - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;
III - os cônjuges, os ascendentes, os descentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.
§1º Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.
§2º A pessoa com deficiência poderá testemunhar, em igualdade de condições com os demais, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.” (NR)
........................................................................................................
“Art. 1.518. Até à celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização.” (NR)
........................................................................................................
“Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:
I - REVOGADO
II - por infringência de impedimento.” (NR)
........................................................................................................
“Art. 1.550. É anulável o casamento:
I - de quem não completou a idade mínima para casar;
II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;
III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;
IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;
V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;
VI - por incompetência da autoridade celebrante.
§1º Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.
§2º As pessoas com deficiência mental e as pessoas com deficiência intelectual, em idade núbia, poderão contrair matrimônio, expressando sua vontade, diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.” (NR)
........................................................................................................
“Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:
I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;
II - a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal;
III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável, que não se caracterize deficiência, de moléstia grave e transmissível, pelo contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;
IV - REVOGADO.” (NR)
........................................................................................................
“Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por enfermidade, deficiência intelectual, deficiência mental ou qualquer outra causa transitória ou permanente, não possam exprimir sua vontade;
II - REVOGADO
III - os ébrios habituais ou viciados em tóxico;
IV - REVOGADO
V - os pródigos.” (NR)
“Art. 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido:
I - pela própria pessoa;
II - pelos pais ou tutores;
III - pelo cônjuge, ou por qualquer parente; e
IV- pelo Ministério Público.” (NR)
“Art. 1.769. O Ministério Público só promoverá o processo que define os termos da curatela:
I - nos casos de deficiência mental ou intelectual;
II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, incisos II e III;
III - se, existindo, forem menores ou incapazes.” (NR)
........................................................................................................
“Art. 1.771. Antes de pronunciar-se acerca dos termos da curatela, o juiz, que poderá ser assistido por equipe multidisciplinar, entrevistará pessoalmente o interditando.” (NR)
“Art. 1.772. O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritas às restrições constantes do art. 1.782, e a indicação do curador.
Parágrafo único. Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a isenção de conflito de interesses e de influência indevidas, e a proporcionalidade e adequação às circunstâncias da pessoa.” (NR)
.......................................................................................................
“Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência,o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
“Art. 1.776. REVOGADO”. (NR)
“Art. 1.777. As pessoas referidas nos incisos I e II do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para terem preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimentos que os afastem desse convívio.” (NR)
........................................................................................................
“Art. 1.780. REVOGADO”. (NR)

...................................................................................................
“Livro IV
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Título IV
Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada
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Capítulo III
Da Tomada de Decisão Apoiada

“Art. 1783. A Tomada de Decisão Apoiada é o processo pelo qual a pessoa elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo os elementos e informações necessárias para que possa exercer sua capacidade.

§ 1º Para formular pedido de Tomada de Decisão Apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar Termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência, o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.
§ 2º O pedido de Tomada de Decisão Apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo.
§ 3º Antes de pronunciar-se sobre o pedido de Tomada de Decisão Apoiada, o juiz, assistido por especialistas e ouvido o Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
§ 4º A decisão tomada pela pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.
§ 5º Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.
§ 6º Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.
§ 7º Se o apoiador não adimplir as obrigações assumidas, agir com negligência ou exercer pressão indevida, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.
§ 8º Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio.
§ 9º A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término do acordo firmado em processo de Tomada de Decisão Apoiada.
§ 10º O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de Tomada de Decisão Apoiada, condicionado seu desligamento à manifestação do juiz sobre a matéria.
§ 11 Aplicam-se à Tomada de Decisão Apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela.”

Art. 137. A Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º É assegurado à pessoa com deficiência visual usuária de cão guia o direito de ingressar e permanecer com o animal em todos os meios de transporte, nos estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta lei.
........................................................................................................
§ 2º. O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte público de passageiros, inclusive a esfera internacional com origem no território brasileiro.
................................................................................................ (NR)

Art. 138. O art. 18 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18...........................................................................................
.....................................................................................................
§ 6º Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas à profissionalização.” (NR)

Art. 139. O inciso IV do art. 46 da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 passa a vigorar acrescida da seguinte alínea “k”:
“Art. 46. .........................................................................................
.......................................................................................................
IV - ................................................................................................
k) de acessibilidade a todas pessoas.

Art. 140. Prorroga-se até 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Art. 141. A avaliação médica e social da deficiência de que trata o artigo 3º deverá entrar em vigor em até dois anos, contados da publicação desta lei.

Art. 142. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano a contar da data da publicação desta Lei, produzirão relatório circunstanciado sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, encaminhando-o ao Ministério Público e às Agências Reguladoras, para em conjunto tomarem as providências cabíveis.

Art. 143. O prazo para o cumprimento ao previsto no artigo 59 é de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação desta Lei.

Art. 144. Os direitos, prazos e obrigações previstos nesta lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacionais dos quais o Brasil seja signatário e devem ser aplicados em conformidade com as demais normas internas e acordos internacionais vinculantes sobre a matéria.
Parágrafo único. Prevalecerá a norma mais benéfica à pessoa com deficiência.

Art. 145. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.